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Problemas na contratação de escritórios pelo Banco do Brasil foi destaque

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Foi destaque da última semana na ConJur a revelação de que concorrência aberta pelo Banco do Brasil para contratar escritórios de advocacia virou assunto de polícia e do Tribunal de Contas da União. A maior licitação para serviços jurídicos do país, envolvendo mais de 230 mil processos ligados ao banco, foi suspensa após ser alvo de 30 recursos administrativos, seis representações no TCU e até uma representação criminal. Boa parte das reclamações aponta problemas no escritório que foi o primeiro colocado em 30 das 54 categorias e regiões licitadas. O Nelson Wilians e Advogados Associados é acusado de simular a contratação de advogados para que estes constassem na lista de profissionais no momento da concorrência. A direção do escritório nega quaisquer irregularidades. Clique aqui para ler a notícia.

Cobrança abusiva
Quando um consumidor adquire imóvel na planta, empresas não podem cobrar comissão de corretagem e taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (Sati). A 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central de São Paulo condenou uma construtora e uma imobiliária a pagarem em dobro o valor desembolsado por uma família, além de indenização de R$ 5 mil por danos morais. O colegiado entendeu que, enquanto as obras não começaram, o único caminho para o consumidor é procurar o corretor que fica no stand de vendas. Por isso, não faz sentido a comissão de corretagem. A taxa Sati também foi considerada injustificável, porque é dever de corretoras prestarem assistência. Clique aqui para ler a notícia.

Fora da Papuda
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal contrariou o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, e decidiu que condenados em regime semiaberto não precisam cumprir um sexto da pena para ter direito ao trabalho externo. O Plenário considerou que o ex-ministro José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, já pode trabalhar fora do complexo da Papuda durante o dia. Firmado esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, novo relator do processo do mensalão, autorizou o trabalho externo de outros cinco condenados. O Supremo, por outro lado, negou pedido do ex-presidente do PT José Genoino para cumprir pena em regime domiciliar. Clique aqui e aqui para ler as notícias.


ESPECIAIS

Entrevista de domingo
A Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) está ultrapassada, segundo o advogado Marcos Augusto Perez, professor de Direito Administrativo da USP e sócio-fundador do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. Ele aponta que o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) já superou a antiga legislação nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento, das Olimpíadas, da área da saúde e de presídios. Perez defende a adoção de modelo europeu no qual o Poder Público dialoga com o mercado antes mesmo de divulgar sua necessidade de contratar. Para ele, isso aumenta a eficiência. Clique aqui para ler a entrevista.

Coluna da semana
Na coluna Consultor Tributário, o advogado Roberto Duque Estrada diz que o foco dado no Brasil com a Copa do mundo permite a reflexão sobre qual o papel que o país pretende desempenhar na região, já que hoje vem perdendo investimentos na América Latina. “Enquanto no futebol atraímos nossos vizinhos, no plano empresarial lhes damos as costas, perdendo inclusive a oportunidade de aqui situar os polos de coordenação dos investimentos regionais”, afirma. Ele aponta quais motivos estão ligados a esse cenário. Clique aqui para ler o texto.

Artigo da semana
A aprovação do Supersimples na Câmara dos Deputados é elogiada em artigo de Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Segundo ele, a maioria dos advogados em início de carreira começa com pequenos recursos, às vezes sem sequer ter condução própria, sendo prejudicados pela alta carga tributária. Mendonça avalia que, com facilidades tributárias e a desburocratização de documentos fiscais, o governo vai aumentar sua arrecadação. Clique aqui para ler o texto.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 520,7 mil visitas e teve 920 mil visualizações de página de 20 a 26 de junho. A quarta-feira (25/06) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 106,2 mil visitas.

Com 20,3 mil visitas, a notícia mais lida foi de 2009, com um levantamento sobre como o Superior Tribunal de Justiça vinha julgando casos que cobravam indenização por danos morais. Como é vedado à corte reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando considera a quantia irrisória ou exagerada. O tribunal entende que a indenização deve atender uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. Clique aqui para ler a notícia.

O segundo texto mais lido, com 14,5 mil acessos, foi sobre a licitação de serviços jurídicos que o Banco do Brasil abriu para contratação de escritórios de advocacia, mas que está suspensa após mais de 30 recursos administrativos, seis representações no TCU e até uma representação criminal. O principal alvo de reclamações é o escritório que ficou em primeiro lugar em 30 das 54 categorias e regiões licitadas: o Nelson Wilians e Advogados Associados é acusado de forjar contratações para aumentar sua pontuação. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
STJ define valor de indenizações por danos morais
Contratação de advogados pelo Banco do Brasil vira caso de Polícia e do TCU
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Diante possibilidade de inviabilização, Barroso pede revolução para STF
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Morre, aos 82 anos, o advogado e doutrinador Amauri Mascaro Nascimento
Todos os ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos são milionários
Teoria da Perda de uma Chance probatória pode ser aplicada ao Processo Penal
E a raposa-juíza, baseada em presunções, mandou esfolar o carneiro!


Manchetes da Semana
Só restava ao STF seguir posição do STJ sobre semiaberto, diz Lenio Streck
TRF-3 cria Seção exclusiva para julgar processos penais a partir de julho
Preso do semiaberto não precisa cumprir 1/6 da pena para trabalhar
Erro do STJ faz Supremo aceitar Mandado de Segurança contra ato judicial
Minirreforma eleitoral não será aplicada nas Eleições de 2014, decide TSE
Taxa de desarquivamento de autos do TJ de São Paulo é considerada ilegal
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OAB-RS é contra projeto sobre agendamento de conversa com juiz
Empresa reverte falência decretada em 2001 por erro em duplicata
Contratação de advogados pelo Banco do Brasil vira caso de Polícia e do TCU
"Depois de 20 anos, Lei de Licitações está seguramente ultrapassada"
Dever de chamar OAB para acompanhar busca em escritório é do advogado
Dar carona para homicida fugir justifica manutenção de prisão preventiva
Condenado por improbidade deve perder todos os cargos que ocupa
Resolução que muda número de deputados é inconstitucional, decide Supremo

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2014, 11h03

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