Problemas na contratação de escritórios pelo Banco do Brasil foi destaque

Foi destaque da última semana na ConJur a revelação de que concorrência aberta pelo Banco do Brasil para contratar escritórios de advocacia virou assunto de polícia e do Tribunal de Contas da União. A maior licitação para serviços jurídicos do país, envolvendo mais de 230 mil processos ligados ao banco, foi suspensa após ser alvo de 30 recursos administrativos, seis representações no TCU e até uma representação criminal. Boa parte das reclamações aponta problemas no escritório que foi o primeiro colocado em 30 das 54 categorias e regiões licitadas. O Nelson Wilians e Advogados Associados é acusado de simular a contratação de advogados para que estes constassem na lista de profissionais no momento da concorrência. A direção do escritório nega quaisquer irregularidades. Clique aqui para ler a notícia.

Cobrança abusiva
Quando um consumidor adquire imóvel na planta, empresas não podem cobrar comissão de corretagem e taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (Sati). A 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central de São Paulo condenou uma construtora e uma imobiliária a pagarem em dobro o valor desembolsado por uma família, além de indenização de R$ 5 mil por danos morais. O colegiado entendeu que, enquanto as obras não começaram, o único caminho para o consumidor é procurar o corretor que fica no stand de vendas. Por isso, não faz sentido a comissão de corretagem. A taxa Sati também foi considerada injustificável, porque é dever de corretoras prestarem assistência. Clique aqui para ler a notícia.

Fora da Papuda
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal contrariou o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, e decidiu que condenados em regime semiaberto não precisam cumprir um sexto da pena para ter direito ao trabalho externo. O Plenário considerou que o ex-ministro José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, já pode trabalhar fora do complexo da Papuda durante o dia. Firmado esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, novo relator do processo do mensalão, autorizou o trabalho externo de outros cinco condenados. O Supremo, por outro lado, negou pedido do ex-presidente do PT José Genoino para cumprir pena em regime domiciliar. Clique aqui e aqui para ler as notícias.

ESPECIAIS

Entrevista de domingo
A Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) está ultrapassada, segundo o advogado Marcos Augusto Perez, professor de Direito Administrativo da USP e sócio-fundador do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. Ele aponta que o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) já superou a antiga legislação nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento, das Olimpíadas, da área da saúde e de presídios. Perez defende a adoção de modelo europeu no qual o Poder Público dialoga com o mercado antes mesmo de divulgar sua necessidade de contratar. Para ele, isso aumenta a eficiência. Clique aqui para ler a entrevista.

Coluna da semana
Na coluna Consultor Tributário, o advogado Roberto Duque Estrada diz que o foco dado no Brasil com a Copa do mundo permite a reflexão sobre qual o papel que o país pretende desempenhar na região, já que hoje vem perdendo investimentos na América Latina. “Enquanto no futebol atraímos nossos vizinhos, no plano empresarial lhes damos as costas, perdendo inclusive a oportunidade de aqui situar os polos de coordenação dos investimentos regionais”, afirma. Ele aponta quais motivos estão ligados a esse cenário. Clique aqui para ler o texto.

Artigo da semana
A aprovação do Supersimples na Câmara dos Deputados é elogiada em artigo de Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Segundo ele, a maioria dos advogados em início de carreira começa com pequenos recursos, às vezes sem sequer ter condução própria, sendo prejudicados pela alta carga tributária. Mendonça avalia que, com facilidades tributárias e a desburocratização de documentos fiscais, o governo vai aumentar sua arrecadação. Clique aqui para ler o texto.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 520,7 mil visitas e teve 920 mil visualizações de página de 20 a 26 de junho. A quarta-feira (25/06) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 106,2 mil visitas.

Com 20,3 mil visitas, a notícia mais lida foi de 2009, com um levantamento sobre como o Superior Tribunal de Justiça vinha julgando casos que cobravam indenização por danos morais. Como é vedado à corte reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando considera a quantia irrisória ou exagerada. O tribunal entende que a indenização deve atender uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. Clique aqui para ler a notícia.

O segundo texto mais lido, com 14,5 mil acessos, foi sobre a licitação de serviços jurídicos que o Banco do Brasil abriu para contratação de escritórios de advocacia, mas que está suspensa após mais de 30 recursos administrativos, seis representações no TCU e até uma representação criminal. O principal alvo de reclamações é o escritório que ficou em primeiro lugar em 30 das 54 categorias e regiões licitadas: o Nelson Wilians e Advogados Associados é acusado de forjar contratações para aumentar sua pontuação. Clique aqui para ler a notícia.

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E a raposa-juíza, baseada em presunções, mandou esfolar o carneiro!

Manchetes da Semana
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