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Retransmissão de rádio

Pagamento de direito autoral por som ambiente não depende de lucro

O pagamento de direitos autorais por reprodução sonora não depende do objetivo de lucro da atividade. Dessa forma, um supermercado de Bauru (SP) foi condenado a pagar direitos autorais por retransmitir programa de rádio como sonorização ambiente no estabelecimento. A decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é favorável ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

As instâncias anteriores julgaram o pedido do Ecad improcedente por entenderem o contrário: que o pagamento de direitos autorais depende da pretensão de lucro, enquanto o supermercado apenas instalou a sonorização do ambiente para conforto dos clientes.

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, explicou que a nova Lei de Direitos Autorais afastou a necessidade de que o estabelecimento tenha o objetivo de lucrar com a execução de músicas, já que a expressão “que visem a lucro direto ou indireto” foi excluída da antiga norma.

De acordo com a Súmula 63 do STJ, “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais” — circunstância em que o caso se enquadra, segundo o relator. O ministro citou jurisprudência para esclarecer que aparelhos de rádio e televisão em quartos de motéis e hotéis, lugares de frequência coletiva, também devem receber o mesmo tratamento.

Salomão ainda afirmou que, de acordo com a doutrina, reproduzir programa já transmitido por estação de rádio sem autorização significa violar os direitos do autor, mesmo que este já tenha dado seu consentimento à rádio, porque se trata de nova reprodução. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1152820 

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2014, 17h12

Comentários de leitores

1 comentário

Contradição

AC-RJ (Advogado Autônomo)

O ECAD possui uma filosofia de trabalho incompreensível e contraditória. Música vinda de rádio em supermercados é sujeita ao pagamento de direitos autorais, mas música ao vivo tocada em bares não. Pelo menos, é o que ocorre no Rio de Janeiro em que bares que tocam música ao vivo não são fiscalizados e muito menos autuados ... E a intenção de lucro é mais que evidente. Dá para entender?

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