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Denúncia rejeitada

Punir desacato fere Convenção Americana de Direitos Humanos, diz juiz

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Leis que punem o desacato a autoridades são incompatíveis com as diretrizes da Convenção Americana de Direitos Humanos, porque são um meio de silenciar ideias e opiniões, reprimindo o debate democrático. Assim entendeu o juiz federal Edevaldo de Medeiros, da 5ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul, ao rejeitar uma denúncia.

Segundo o processo, a acusada teria desacatado uma juíza eleitoral que estava no exercício de sua função. O Ministério Público Federal, então, ofereceu denúncia baseada no artigo 331 do Código Penal, que prevê detenção de seis meses a dois anos ou multa para aqueles que desrespeitarem funcionários públicos no exercício de sua função.

Em sua decisão, Medeiros afirma que, após análise da compatibilidade de leis de desacato com a CADH, a Comissão Interamericana de Direito Humanos solicitou aos Estados que derrubassem esses dispositivos.

Alguns países da América Latina, diz o juiz, acataram a sugestão, como a Argentina. O Brasil, no entanto, ignorou o pedido.

Status jurídico
Sobre o status jurídico que os tratados internacionais têm no país, Medeiros cita o julgamento do Habeas Corpus 90.172 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual a corte entendeu que os acordos firmados pelo Brasil possuem valor supralegal, ou seja, estão abaixo da Constituição e acima das leis.

Baseado nesse argumento, o juiz conclui que a Convenção Americana de Direitos Humanos deve prevalecer sobre o Código Penal, levando, assim, à rejeição da denúncia.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0000951-45.2013.403.6005

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2014, 5h21

Comentários de leitores

23 comentários

Não há risco de sanção internacional

Rafael F (Advogado Autônomo)

Penso que o juiz errou ao dizer que uma mera recomendação da CIDH teria caráter supralegal e, assim, prevaleceria frente ao CP.
Supralegal são os tratados/convenções, não decisões da CIDH.
Dessa forma, não há qualquer risco de sanção internacional. Aliás, muito engraçado o empenho das pessoas em afirmar que corremos risco de tais penalidades surgirem e serem assustadoras.
Se sanções internacionais fossem gravosas, o regime comunista/ditatorial Chinês não estaria firme e forte, não é mesmo?
Percebo que as doutrinas atuais (principalmente de direito internacional, humanas e constitucional) trazem utopias travestidas de argumentos tais que causam uma cegueira nos leitores/estudantes. Esquecem que há um abismo entre o que esses "visionários" colocam nos livros e o que acontece, a realidade do direito.
Exemplifico: já que estamos falando de liberdade de expressão, por qual motivo a China pode controlar essa liberdade "tão fundamental" como bem entender sem qualquer punição/sanção internacional? Poder econômico e bélico. A China, enquanto mantiver o mundo dependente do poderio supramencionado, jamais receberá qualquer sanção.
Surpreendo-me, inclusive, com o significado de "direitos humanos". Cada um diz uma coisa. Cada um pensa uma coisa. Doutrinadores que vivem num "mundo paralelo" e fazem seu mundo perfeito expressam dezenas e dezenas de direitos, colocando-os todos como pétreos. Se isso fosse a realidade, penso que até perderia a graça, afinal não teríamos mais o que discutir.
Portanto, penso que não haverá qualquer sanção. Isso é revolta de que acaba de passar no concurso e quer mudar o mundo (principalmente na Defensoria Pública).
Abraços

Não vi qq desacato!

Adriano Las (Professor)

O relatório da decisão não declina a versão dos fatos por parte da denunciada e, ao que parece, a rejeição da denúncia deu-se antes mesmo da fase da defesa. Mas, analisando o que do relatório se contém, a suposta ofensa residiria no fato de haver declarado (01) "não tô nem aí"; pelo fato de a suposta vítima ser juíza; (02) por ter ficado nas cercanias da Escola e por (03) ter-lhe estendido a mão, em tom jocoso, qdo da sua prisão! Então a cidadã (não precisa ser advogada, aliás, a decisão não dá conta disso) teria que (01) curvar-se acabrunhadamente; (02) sumido do campo de visão da juíza e (03) algemar-se com as mãos para trás? Cabe na cabeça de alguém (infelizmente, sempre cabe) que a cidadã deveria sentir um frio horripilante na espinha por estar diante de uma juíza? Que a cidadã deveria manter uma distância telescópica da juíza? Ou que não poderia demonstrar a sua irresignação - sem resistência - com a sua prisão por entendê-la arbitrária? Penso que o que houve foi abuso de autoridade, pois não prenderam a cidadã pelo fato anteriormente ocorrido, no interior da escola. Além disso, fizeram absurda e desnecessária busca no interior do seu veículo, medida escancaradamente divorciada da suposta conduta de desacato!

Não existe desacato à autoridade

Edmundo Correia - Servidor do Judiciário (Outro)

O que existe é desacato. Só leigos falam em "desacato à autoridade".

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