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Projetos sociais

CJF edita resolução sobre recursos da aplicação de prestação pecuniária

O presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Félix Fischer, editou a Resolução 295, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. 

A norma pretende uniformizar os procedimentos de aplicação e controle dos valores originados da pena de prestação pecuniária no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus.

A normatização fixa orientações e critérios para arrecadação e gestão das quantias recolhidas. Entre as medidas reguladas, destaca-se a possibilidade de, periodicamente, as unidades gestoras das quantias poderem expedir edital público para seleção de projetos subscritos por entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos.

A resolução foi publicada no dia 9 de junho no Diário Oficial da União e entrará em vigor 30 dias a partir dessa data. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2014, 18h22

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