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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Consumidores terão agora um canal do governo na internet para se queixarem de um produto ou serviço e tentar solucionar o problema. Trata-se do portal consumidor.gov.br, que será lançado hoje (27/6) pelo Ministério da Justiça. Por meio dele, os consumidores poderão entrar em contato com a empresa responsável e registrar a reclamação. Para isso, contudo, é preciso que a companhia tenha firmado acordo com o governo, concordando em participar do projeto. Os consumidores terão de fazer um cadastro no portal, informando dados pessoais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Manifestantes presos
Os dois manifestantes detidos nesta segunda-feira (23/6) durante protesto na avenida Paulista tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Isso significa que o professor de inglês Rafael Marques Lusvarghi, de 29 anos, e o estudante e servidor da USP Fábio Hideki Harano, de 26, ficarão encarcerados até o julgamento do caso, sem prazo determinado, ou até a concessão de Habeas Corpus. Eles são acusados de cinco crimes, entre eles o de associação criminosa, cuja pena varia de um a oito anos de prisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Corrida presidencial
O PSDB representará nesta sexta-feira (27/6) contra a presidente Dilma Rousseff (PT) no Tribunal Superior Eleitoral por crime eleitoral. Segundo o coordenador jurídico dos tucanos, deputado Carlos Sampaio, o partido acredita que a presidente estaria se beneficiando diretamente da atuação de servidores públicos para obter informações sobre as demais pré-candidaturas ao Palácio do Planalto, o que é vedado pelo Código Eleitoral. As informações são do jornal O Globo.

Dívida argentina
O juiz americano Thomas Griesa manteve a decisão de obrigar a Argentina a pagar imediatamente US$ 1,3 bilhão ao fundo NML, com o qual o país está em litígio, o que aproxima cada vez mais o país de um segundo calote ("default") em 13 anos. A sentença já havia sido confirmada pela Suprema Corte dos EUA (sem possibilidade de recurso, portanto), mas o governo argentino havia pedido que fosse suspensa, para que pudesse negociar mais com os credores. A decisão do juiz ocorreu pouco depois de o governo argentino anunciar que depositou US$ 832 milhões em bancos fora do país para pagar a parcela de sua dívida que vem sendo honrada – inclui 92% dos credores que aceitaram renegociar a dívida após o calote de 2001. Os advogados do NML enviaram uma carta a Griese solicitando uma audiência, que foi marcada para as 11h30 (horário de Brasília) de hoje, em Nova York. Eles afirmam que o depósito dos US$ 832 milhões constitui violação à decisão do juiz. Em sentenças anteriores, Griesa disse que os bancos que ajudarem a Argentina a pagar os credores estariam desobedecendo ordem do Judiciário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo

 AP 470
Condenado a sete anos e 11 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 — e agora liberado para o trabalho externo —, o ex-ministro José Dirceu “vai executar atividades variadas”, disse ontem (26/6) o advogado José Gerardo Grossi, para quem o petista vai trabalhar. Formado em Direito, Dirceu receberá salário mensal de R$ 2,1 mil. “Mas não pode exercer advocacia”, observou Grossi. “Quando se trata de José Dirceu, virou a Geni brasileira. Todo mundo joga pedra”, comentou o advogado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dados de passageiros
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou nesta quinta-feira (26/6) a criação de um banco de dados de passageiros de voos internacionais que chegam e decolam de aeroportos brasileiros. Com isso, a Polícia Federal poderá antecipar a fiscalização e impedir a entrada, a saída ou até mesmo prender criminosos em fuga. A Polícia começou a usar o sistema pouco antes da Copa. O banco de dados deverá ser abastecido com informações das companhias aéreas. Pela lei, as empresas terão que fornecer à Polícia a lista de pessoas que compram passagens aéreas para viajar ao Brasil ou para deixar o país. As informações são do jornal O Globo.

Cerco a manifestantes
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, derrubou nesta quinta (26/6) a decisão liminar que havia proibido a Polícia Militar de cercar manifestantes que protestam contra a Copa na capital mineira. Com a decisão, a PM está liberada para usar a tática de isolamento dos manifestantes. Neste sábado (28/6), o Brasil enfrenta o Chile, no estádio do Mineirão. A pedido do governo do estado, que entrou com o recurso, o desembargador reformulou decisão do juiz Ronaldo de Moraes, da 7ª Vara da Fazendo Pública do estado. As informações são do jornal O Globo.

Regime de tributação
As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou obter restituição. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, após a análise do recurso de uma distribuidora de combustíveis. Presente em setores como o de bebidas, o regime monofásico determina que a primeira companhia da cadeia produtiva recolha as contribuições antecipadamente, em nome das empresas subsequentes. As informações são do jornal Valor Econômico.

Segurança em bancos
A prefeitura de Ribeirão Preto (SP) sancionou uma lei que determina segurança 24 horas nos bancos e caixas eletrônicos. A Febraban informou que estuda entrar com uma ação na Justiça contra a lei. Segundo a norma sancionada pela prefeita Dárcy Vera (PSD), bancos e caixas eletrônicos terão que instalar cabine blindada, onde será obrigatória segurança 24 horas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2014, 10h41

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