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Suposição sobre réu

Dosimetria de pena não pode ser baseada em deduções genéricas

A dosimetria da pena não pode ser baseada em deduções genéricas. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que condenou um homem a cinco anos de prisão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 dias-multa por receptação dolosa e porte ilegal de arma. O acórdão foi publicado nesta sexta-feira (27/6).

A sentença foi proferida após policias civis, cumprindo mandado de busca e apreensão, encontrarem um caminhão roubado e uma espingarda sem registro na casa do acusado. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, apesar de reconhecer que o réu tinha bons antecedentes.

“O valor do bem encontrado demonstra que o acusado é dado a estimular subtrações de monta, com grande prejuízo ao patrimônio alheio, ao passo que a manutenção da arma no local da apreensão do caminhão aponta que ela era destinada à segurança e manutenção da guarda do objeto ilícito”, diz trecho da decisão do TJ-SP.

A defesa do réu impetrou Habeas Corpus, no STJ, contra a decisão. O relator do caso, ministro Nefi Cordeiro, rejeitou o pedido por entender que o HC não pode ser usado como substitutivo recursal. No entanto, ele analisou a hipótese de concessão de ordem de ofício para correção de eventual ilegalidade.

Assim, Cordeiro acolheu argumentação da defesa de que deduções genéricas sobre o valor do bem receptado e sobre a guarda da arma não seriam suficientes para impor regime mais severo, nem para aumentar a pena-base.

Segundo o Código Penal, em caso de receptação dolosa aplica-se o disposto no parágrafo 2, do artigo 155, que diz: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”.

Em sua decisão, Cordeiro sustentou que não há nexo direto entre o delito e a conclusão de que o réu faz da prática um meio de vida, não sendo possível também constatar isso a partir do valor do bem receptado.

“Esse nexo, ainda que existente, enquanto primário o réu, não poderia ter sido utilizado para negativar qualquer circunstância judicial ou justificar a fixação de regime de cumprimento mais gravoso do que apontado pela pena fixada, em homenagem ao princípio da presunção de inocência”, acrescentou. Assim, a pena foi reduzida para três anos de prisão, em regime aberto, e 20 dias-multa. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.

HC 204.779

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2014, 6h44

Comentários de leitores

1 comentário

Corte imperial

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É o extremo do ridículo: nega-se o habeas corpus (como se o instituto fosse algo maléfico, a ser rigorosamente combatido), mas defere-se a ordem "de ofício". Diz-se "eu sou contra a 'impunidade' e não admito habeas corpus", mas "sou bonzinho e alivio as penas". Nós estamos vivendo hoje, em pleno ano de 2014, exatamente o mesmo regime que passou a viger por aqui quando a Família Real desembarcou em 1808: manda a vontade do agente estatal, e que se lixe o resto.

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