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Nova organização

TRF-3 cria Seção exclusiva para processos penais, mas sem acréscimo de juízes

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As turmas especializadas em Direito Criminal finalmente serão instaladas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O presidente Fábio Prieto (foto) publicou a Resolução 392, que trata da instalação da 4ª Seção do tribunal. Na sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (25/6), a instalação das turmas no dia 2 de julho foi aprovada por todos os desembargadores presentes.

A ideia de criar uma seção dedicada a cuidar apenas de casos criminais foi da Corregedoria do Conselho da Justiça Federal, comandada pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça. Em resposta, o tribunal regional aprovou, em setembro de 2011, emenda regimental que divide em duas a atual 1ª Seção, responsável por ações penais e cíveis.

Com a divisão, as ações cíveis ficarão na 1ª Seção, nas 1ª e 2ª Turmas. O planejado é que a 1ª Turma seja formada pelos desembargadores Luiz Stefanini, Márcio Mesquita e Denise Avelar. Já a 2ª Turma será composta pelos desembargadores Peixoto Júnior, Cotrim Guimarães e Antônio Cedenho.

Hoje, cada turma do tribunal tem quatro integrantes. Com a mudança, as turmas da 1ª e a 4ª Seções ficam com apenas três cada uma. Não haverá convocação de juízes de primeira instância para compor os colegiados, como outros tribunais costumam fazer. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, que tem 360 cargos de desembargador, conta com 85 juízes convocados em suas formações fracionárias. As convocações são usadas para formar colegiados sem a necessidade de criação de cargos de desembargadores, o que depende de lei.

Para o desembargador Fábio Prieto, condutor da mudança, foi fundamental afastar a ideia das convocações. "Juiz faz sentença, desembargador faz voto. É preciso respeitar como o sistema funciona", diz.

A criação das turmas foi muito discutida na gestão anterior da corte. O então presidente Newton De Lucca sempre foi favorável à criação da Seção Criminal, desde que cada turma fosse composta por quatro julgadores. Sendo assim, como o aumento do número de desembargadores dependia de lei, e a convocação de juízes, da liberação para 12 novos integrantes para completar a composição de todas as turmas, a discussão não saiu do papel.

Integrantes e responsabilidades
Os processos penais passarão a ser de responsabilidade das novas 5ª e 11ª Turmas. Manifestação assinada pelos julgadores determina que a 5ª Turma será formada pelos desembargadores André Nekatschalow, Paulo Fontes e Hélio Nogueira. A 11ª Turma será composta por Cecília Mello, José Lunardelli e Nino Toldo.

A partir de 2 de julho, a distribuição de ações, incidentes e recursos já será feita para as turmas novas. 

Mesmo com a especialização penal das novas turmas, os desembargadores que passarem a julgar nelas levarão consigo o acervo atual. Ou seja, processos distribuídos antes de 2 de julho devem ficar sob a relatoria dos gabinetes. Os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 4 de julho. Ponto de crítica dos desembargadores é em relação à prevenção. A resolução, entretanto, não determina o que deve ser feito nesse caso.

Também tem gerado contestação a quantidade de processos que cada juiz irá receber. Isso porque, mesmo recebendo apenas processos de sua competência, o desembargador deverá dar conta do seu acervo antigo, que inclui ações cíveis e criminais. Além disso, irão receber um número maior de processos, já que as turmas são formadas por apenas três julgadores — um a menos do que as demais turmas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2014, 10h24

Comentários de leitores

3 comentários

Estudo?

João da Silva Sauro (Outros)

Houve alguma análise da demanda efetiva do tribunal para saber se as alterações são proporcionais? Qual o impacto esperado na tramitação?
Dada a falta de regra quanto a prevenção, apresenta-se como mais uma alteração açodada, conduzida por aqueles que acham que muito sabem mas nada explicam.

Estrutura diminuta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O TRF3 abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o que corresponde a aproximadamente 40 milhões de jurisdicionados e 1/3 da economia do País. É uma região maior do que toda a Argentina em número de habitantes e força econômica. Assim, apenas os desembargadores federais André Nekatschalow, Paulo Fontes, Hélio Nogueira, Cecília Mello, José Lunardelli e Nino Toldo, são insuficientes para o trabalho.

Excelente modificação

toron (Advogado Sócio de Escritório)

A implementação da especialização em matéria penal e processual penal no âmbito do TRF3 é medida que deve ser aplaudida, sobretudo a partir do agigantamento da jurisdição penal. A atividade repressiva da Polícia Federal aumentou, os órgãos de controle como COAF e outras procuradorias atuam com maior eficiência. Assim, é fundamental a existência de juízes e Turmas especializadas. Pena que, para uma distribuição de feitos mais equitativa dos feitos, as Turmas não ficaram com 4 juízes cada.
Agora, a exemplo da experiência exitosa do DIPO no âmbito da Jurisdição estadual (SP), só falta o TRF3 criar a figura do Juiz Corregedor da Polícia Federal e com ele juízes encarregados da fase do inquérito policial. Aí será um gol de placa e em plena sintonia com a proposta do novo Projeto de CPP.
Toron, advogado.

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