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Histórico divulgado

TCU entrega à Justiça Eleitoral lista de gestores com contas irregulares

O Tribunal de Contas da União entregou na última terça-feira (24/6) ao Tribunal Superior Eleitoral uma relação de gestores públicos com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. O levantamento apresenta mais de 6,5 mil nomes e tem o intuito de subsidiar eventual declaração, pela Justiça Eleitoral, da inelegibilidade de alguns candidatos. A entrega é obrigatória até o dia 5 de julho em anos com eleições.

Segundo o órgão, só entram no registro autoridades sem possibilidade de apresentar recurso, excluindo-se casos em espera no tribunal ou desconsiderados por decisão do próprio TCU ou do Poder Judiciário. Não é possível solicitar a retirada de nomes da lista, e o pagamento de débitos ou multas também não exclui o registro.

Candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita com base em petição fundamentada.

O julgamento das contas por irregularidade insanável em decisão irrecorrível de órgão competente — incluindo o TCU — é uma das hipóteses previstas na Lei da Ficha Limpa para que a Justiça declare a inelegibilidade de uma pessoa. Segundo a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), não pode se candidatar por oito anos seguidos quem exerceu funções públicas e teve contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente. Com informações das Assessorias de Imprensa do TCU e do TSE.

Clique aqui para ter acesso à lista.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2014, 5h56

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