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Na falta de sala de Estado Maior, advogado pode ficar em cela especial

A cela especial em bom estado e com comodidade equivale à sala de Estado Maior para advogado preso que aguarda julgamento, sem ferir as prerrogativas da classe. Assim decidiu o desembargador Adalto Dias Tristão, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao negar pedido para que um advogado preso sob suspeita de estupro de vulnerável deixe o quartel da Polícia Militar e cumpra a prisão preventiva em regime domiciliar.

O pedido de Habeas Corpus fora apresentado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo, já que o estado ainda não possui sala de Estado Maior. Segundo o artigo 7ª do Estatuto da Advocacia, profissionais da área sem sentença transitada em julgado só podem ser recolhidos para esse tipo de espaço, “com instalações e comodidades condignas”. Na falta dessa sala, o texto diz que a única alternativa é a prisão domiciliar.

Ao negar o HC, o desembargador disse que “a segregação em ‘cela especial’ não fere tal prerrogativa”. “Basta que se trate de acomodações com as condições mínimas de habitabilidade. In casu, o paciente se encontra recolhido no presídio do quartel da Polícia Militar, gozando de todos os privilégios e comodidades de que necessita, tratando-se de uma das melhores dependências do estabelecimento”, afirmou.

Por isso, Tristão entendeu que o advogado não sofre constrangimento ilegal. Segundo ele, a garantia fixada no Código de Processo Penal para aqueles que têm direito à prisão especial “está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2014, 20h25

Comentários de leitores

8 comentários

´direito é direito

Jorge Florentino (Advogado Autônomo - Criminal)

É de conhecimento de todo e qualquer Operador do Direito; que o livre arbítrio do julgador; seja ele Juiz ou Desembargador; não lhes dá o direito de inovação; e que benesses da Lei devem ser cumpridas; pois Direito é Direito; se querem mudança radical que aposentem e sejam candidatos a Senador ou Deputado Federal.

Extinto.

Fernando Romero Teixeira (Prestador de Serviço)

O que tem haver estupro com prerrogativas da função? Ele estava dando aconselhamento jurídico no momento do coito forçado? Crime comum, cela comum. Atuando na função, no máximo cela especial, como os demais diplomados.

Fácil para quem está fora

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Esses dias eu estava me lembrando da primeira petição que mandei ao CNJ, na época em que era tudo por fax ainda. Depois de pronta a petição eu a pus sobre a mesa e fiquei refletindo por alguns minutos. Meu sócio na época viu e veio me perguntar o que eu estava pensando. Disse que o envio daquela petição ao CNJ seria um divisor de águas na minha vida, pois a partir daquele dia eu seria declarado oficialmente pelos agentes públicos como persona non grata. Aproximadamente 1 ano depois havia mais de uma dúzia de inquéritos criminais em curso contra mim, com as mais variadas e inusitadas calúnias, algumas até criativas, outras nem tanto, mas todas falsas e tendo como finalidade única a perseguição (todos restaram arquivados). É fácil para quem é inerte, para quem é omisso, para quem está longe do front de batalha falar. Saiam por aí exigindo o cumprimento da lei em um País dominado pelo crime, usando a técnica para obter a vitória da legalidade, e verão o que acontece.

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