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AP 470

Preso do semi-aberto não precisa cumprir 1/6 de pena para trabalhar

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Condenados em regime semi-aberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo. O entendimento foi firmado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, ao discutir os casos dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que tiveram o trabalho externo cassado ou negado pelo então relator, ministro Joaquim Barbosa. Ainda cabe ao STF analisar as propostas de emprego feita a cada condenado, mas a Corte atendeu o pedido para que José Dirceu possa trabalhar fora do presídio da Papuda durante o dia.

O ministro Luís Roberto Barroso (foto) assumiu a relatoria do caso após Joaquim Barbosa pedir para deixar o cargo, depois do ocorrido no último dia 11, quando o presidente do STF ordenou que seguranças tirassem o advogado Luiz Fernando Pacheco, que defende José Genoino, do Supremo

O pivô da discussão entre Pacheco e Barbosa foi o parecer enviado ao Supremo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em que ele pediu a revogação da decisão que cassou o benefício de trabalho fora da prisão do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Além deles, o STF vai analizar, também, os recursos do ex-deputado federal Romeu Queiroz e do ex-advogado de Marcos Valério Rogério Tolentino.

Em seu voto, Barroso fez uma breve síntese dos três regimes carcerários brasileiro: O fechado — em que a execução da pena deve ser em estabelecimento de segurança máxima ou média —; o aberto — em que o preso cumpre a pena em casa de albergado, que é um presídio de segurança mínima, ou estabelecimento adequado —; e o semi-aberto — em que o cumprimento da pena deve ocorrer em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Para o relator, "a exigência objetiva de cumprimento de 1/6 da pena não se enquadra aos presos em regime semi-aberto com o fim de trabalho externo". Ele defendeu, também, que o trabalho externo possa ocorrer em empresas privadas. Acompanharam o voto de Barroso os ministros Marco Aurélio, Teori Zavaschi, Gilmar Mandes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Rosa Weber. Apenas o ministro Celso de Mello pediu vênia para exigir que fosse cumprido, pelo menos, 1/6 da pena. 

O sistema carcerário brasileiro foi bastante criticado pelos ministros. Segundo Barroso, o Brasil tem a 4ª maior população carcerária do mundo, e a maior parte dos Estados não tem colônias agrícolas para trabalho interno.

"Diferente da Suécia, que teve que fechar presídio por falta de população carcerária, no Brasil há 560 mil presos para um sistema carcerário com capacidade para 360 mil lugares", explicou o ministro, ao questionar o déficit de 200 mil em super lotação dentro dos presídios. 

O ministro Gilmar Mendes disse que esse assunto deve ser levado mais a sério e que o Supremo precisa fazer alguma coisa para mudar esse contexto. Segundo o ministro, só no Distrito Federal são 793 vagas para 1.600 presos, e essa situação não pode mais ser encarada pelos próprios ministros como um assunto sem importância.  

Para o criminalista Guilherme San Juan Araujo, do San Juan Araujo Advogados, a decisão do Supremo em manter a jurisprudência dominante traz segurança jurídica necessária ao sistema de execuções penais e respeita a dignidade humana. “A disposição prevista no artigo 37 da Lei de Execuções Penais [a exigência de cumprimento de um sexto da pena] só deve ser aplicada ao sentenciado ao regime fechado”, defende, lembrando que esse entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça há 15 anos.

“Isso fica mais óbvio se levarmos em consideração que, por previsão expressa do artigo 112 da LEP, poderá o réu progredir de regime após o cumprimento de 1/6 da pena. Ou seja, se a benesse para progressão de regime ocorre com o cumprimento de 1/6 da pena, neste caso do regime semiaberto para o aberto, como falar em cumprimento do mesmo prazo para ter direito ao trabalho?", questiona. "Admitir o contrário é vedar ao sentenciado do regime semiaberto o direito ao trabalho”.

Clique aqui para ler o voto do ministro Barroso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2014, 12h11

Comentários de leitores

24 comentários

Lei, lixo e STF

Honyldo (Consultor)

O ministro Barroso não precisava "gastar" tanto vernáculos. Lixeira tem em qualquer lugar. Bastava encontrar uma e descartar a lei que exige 1/6 do cumprimento da pena antes do benefício. Simples assim!
Quanto a fundamentação, jurisprudência firmada pelo STJ, até o presente eu achava o STF hierarquicamente superior, na função de guardião da Constituição e, consequentemente, do escopo infraconstitucional.
Desculpem minha ignorância; me enganei (ou fui enganado?)!

O que dizer

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Tudo já foi dito e com muita propriedade. Parabéns aos ilustres comentaristas Hammer, Observador, J.Koffler e outros tantos. Das leituras, entretanto, uma, que veio na verdade em forma de "MENSAGEM", me chamou a atenção e incitou a um convite para uma reflexão mais profunda, da qual, confesso, despertei bastante temeroso, não por mim mesmo (que já estou jogando o 2º tempo da partida, sem direito a prorrogação),mas em relação a geração que aí mal está chegando e a aquela que já vive o pleno vigor da juventude , as duas que, penso eu, serão, sem dúvida, as maiores vítimas desse erro ideológico, a permanecerem as coisas como estão. Me permito reproduzir o que li, porque de uma clareza e verdade indiscutíveis e de uma profundidade que merece mesmo maior atenção:
"É uma pena perceber como certa ideologia conseguiu se impor nestes tópicos, mesmo tendo falhado em todas as tentativas que fez mundo afora, onde só levou pobreza,caos,choro e morte,mas , claro, nunca esquecendo os privilégios da "NOMENKLATURA".
Quem viver verá !

Observador acertou na mosca !

hammer eduardo (Consultor)

Realmente o problema passa por ai pois na moita se instalou um "estado de excessão" na esferas ditas superiores de nossa desmoralizada Justiça . Realmente , tão logo todos os VAGABUNDOS golpistas do PT estejam soltos , continuará tudo na "lesma lerda" de sempre , que o diga o Filho de nossa Ajudante aqui em casa que não contou certamente com as filigranas tecnicas do nobre Dr.Barroso em sua cruzada libertaria . O Cidadão " de cor" puxou seus 4 anos sem direito a NADA , e olha que Ele mora no mesmo estado que gerou o nobre libertario do STF , devidamente algemado em sua longa toga ao 9 dedos petralha e sua marionete de cabelinho armado , parece um ninho de marimbondo aquilo............Vade retro !
Sugiro inclusive que os Advogados de outros "incompreendidos sociais" como Fernandinho Beira Mar , Marcola, Lambari e tantos outros "gente fina" , encaminhem o mais rapido possivel seus pleitos para o Nobre Ministro , so não esqueçam de acrescentar aos pedidos alguma informação referente a filiação recente ao PT , sabe como é , nestas horas ajuda e muito..........
O que estamos observando de maneira preocupantemente passiva é simplesmente a desmontagem e a desmoralização do que resta de nossa Justiça??????????? reduzida a uma reles troca de figurinhas juridicas disfarçada de "ampla defesa e contraditorio". Fica a pergunta que não quer calar , e o resto da turma "da grade" , terá a extensão dessas "novas visões" libertarias ou continuarão apodrecendo como bichos em cadeias que certamente a gran-calhordia do petralhismo nem sabe o que é? Com a palavra a "bancada togada" petista no STF , comprometida ate a medula. Ate quando ? Cade os Tanques? Saudades deles.........

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