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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Está suspensa até a próxima semana a definição pelo Supremo Tribunal Federal das regras que definirão o tamanho das bancadas federais na Câmara nas eleições deste ano. Na semana passada, o tribunal derrubou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, de 2013, que alterou o tamanho das bancadas parlamentares em 13 estados. Mas, na sessão de ontem (25/6), os ministros entenderam que, apesar de considerarem a decisão do TSE inconstitucional, ela deveria valer ainda para esta eleição. A maioria dos ministros entendeu que as convenções partidárias já estão acontecendo e sob a vigência das mudanças feitas pelo TSE no ano passado. As informações são do jornal O Globo.

 Direito de falar
Numa decisão baseada na liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal reverteu condenações por danos morais aplicadas em instâncias inferiores a Rubens Glasberg, presidente da Converge Comunicações, que edita o site noticioso Teletime. O autor da ação original contra Glasberg é Luiz Leonardo Cantidiano Varnieri Ribeiro, que presidiu a Comissão de Valores Mobiliários entre junho de 2002 e março de 2004, mesmo período que a autarquia investigava o grupo Opportunity por possíveis crimes contra o mercado financeiro. Ao noticiar o caso, o Teletime destacou que Cantidiano havia sido advogado do grupo investigado e questionou sua isenção numa série de artigos. As informações são do jornal O Globo.

Do lado dos hermanos
O governo brasileiro fez uma dura defesa da Argentina na ONU, nesta quarta-feira (25/6), dizendo que é "irracional" a decisão da Justiça americana que obriga o país vizinho a pagar até o dia 30 os credores que não aceitaram renegociar a dívida. Para o embaixador brasileiro na ONU, Antonio Patriota, as deliberações da Suprema Corte dos EUA e do juiz Thomas Griesa, responsável pela causa, são uma chancela legal a um "comportamento irresponsável, especulativo e moralmente questionável" dos fundos de investimento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Dados protegidos
A Suprema Corte americana decidiu nesta quarta-feira (25/6) que a polícia precisará de autorização judicial para investigar o conteúdo de celulares e aparelhos eletrônicos de uma pessoa detida. John Roberts, presidente da corte, escreveu em sua decisão que “a vasta quantidade de dados contidos em modernos telefones celulares precisa ser protegida de inspeções de rotina”. Para vários especialistas, a sentença abrirá as portas para decisões semelhantes que previnam buscas em computadores pessoais e em informações mantidas por terceiros, como empresas de telecomunicações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Direitos autorais
A Suprema Corte americana decidiu ontem (25/6) que a empresa de TV online Aereo violou os direitos autorais das redes de TV do país. Por seis votos a três, o tribunal determinou que o serviço prestado pela Aereo constitui uma transmissão pública de um conteúdo protegido por direitos autorais. A decisão representa uma vitória as empresas de televisão e a proteção de um mercado estimado de US$ 4 bilhões em taxas de assinatura que recebem das empresas de TV a cabo e por satélite. As emissoras acusam a Aereo, startup financiada pelo empresário de mídia Barry Diller, de ameaçar os fundamentos do setor ao vender programações online sem pagar as taxas de licenciamento. As informações são do jornal O Globo.

Cerco a manifestantes
Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais proibiu a Polícia Militar de cercar manifestantes que protestam contra a Copa do Mundo em Belo Horizonte. No sábado, o Brasil enfrenta o Chile no estádio do Mineirão, em partida decisiva. Em nota, o governo estadual informou que irá recorrer. Após atos de vandalismo próximos da Praça da Liberdade, na zona sul, no dia da estreia do Brasil na competição, a PM mineira passou a usar a tática de isolar os manifestantes cercando o espaço público com forte aparato policial. As informações são do jornal O Globo.

Oficiais em protesto
Durante inauguração de obras em São Carlos, o governador Geraldo Alckmin foi abordado por oficiais de Justiça que faziam um protesto. Doze servidores estavam com uma faixa pedindo que o projeto de lei complementar 56/13, em trâmite na Assembleia Legislativa, fosse aprovado. Ele obriga a contratação de profissionais da categoria com ensino superior em Direito. Os manifestantes abordaram o tucano e entregaram uma carta com a reivindicação. Segundo eles, só São Paulo e Minas Gerais ainda contratam oficiais de Justiça com nível médio de ensino. Alckmin disse apenas que os apoiaria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Planos de saúde
Operadores de planos de saúde terão que comunicar o descredenciamento de prestadores de serviço a seus clientes com 30 dias de antecedência e promover a substituição por equivalente. A regra está em lei publicada nesta quarta-feira (25/6). Ela entra em vigor em até seis meses, quando for regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Segundo a ANS, essa exigência já existia para hospitais, mas passará a vigorar também para laboratórios, clínicas, médicos e outros profissionais da saúde. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Conselheiro investigado
O conselheiro do Tribunal de Contas do estado de São Paulo Robson Marinho pediu a terceira licença-prêmio da corte desde que o Ministério Público requisitou o afastamento dele do tribunal sob a acusação de corrupção. Com o benefício, ele não terá de participar das sessões do TCE-SP até o dia 11 de julho. As licenças-prêmio são períodos de folga adquiridos por funcionários públicos a cada cinco anos de trabalho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Lava jato
Alvo da operação lava jato, Raul Srour, acusado de ser doleiro, foi solto ao aceitar pagar fiança de R$ 2 milhões, dos quais já depositou R$ 200 mil — o restante será quitado em 18 parcelas de R$ 100 mil. Srour foi preso em 17 de março, quando a Polícia Federal desencadeou operação contra suposto esquema de lavagem de dinheiro que diz ser comandado por Alberto Youssef, acusado de trabalhar como doleiro, e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Decisão arbitral
A Justiça do estado de São Paulo confirmou uma decisão arbitral que anulou parcialmente os efeitos da participação da GP Investimentos na rede de clínicas odontológicas Imbra.O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, cassou uma liminar obtida pela gestora de private equity que suspendia a decisão arbitral. Segundo ele, a lei não pode ser interpretada como gostariam os autores da ação, "como se pudessem se omitir durante a arbitragem e depois da sentença recorrerem ao poder Judiciário para anular o que foi decidido e nunca submetido à prévia consideração dos árbitros". A sentença da arbitragem, da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, anulou parcialmente a venda do controle da Imbra para a gestora Arbeit. As informações são do jornal Valor Econômico.

Licença ambiental
A Justiça Federal anulou a licença prévia ambiental do projeto Volta Grande de Mineração, tocado pela empresa canadense Belo Sun. A companhia pretende instalar no rio Xingu, bem próximo ao local onde está sendo construída uma das barragens da hidrelétrica de Belo Monte, o maior projeto de extração de ouro do país. A decisão foi tomada pelo juiz federal Claudio Henrique Fonseca de Pina, da subseção judiciária de Altamira (PA). Ele determinou que se suspenda o processo de licenciamento conduzido pela Secretaria de Meio Ambiente do Pará. Ele determinou ainda que a licença prévia, emitida em dezembro do ano passado, seja anulada. A condição para retomada do processo imposta pelo juiz é que haja elaboração prévia, pela Belo Sun, do estudo de impacto ambiental que contemple o impacto a comunidades indígenas, seguindo parâmetros contidos em um termo de referência que foi elaborado pela Fundação Nacional do Índio. As informações são do jornal Valor Econômico.

A 3ª Vara Cível de São Paulo determinou a suspensão da venda da edição de junho da revista Playboy, que traz na capa Patrícia Jordane, identificada como “a morena que encantou Neymar”. A ação foi movida pelo jogador, que, em nota publicada em seu site, afirma que a publicação divulga “uma mentira sobre a vida pessoal” do atacante e utiliza indevidamente o seu nome, sem autorização da NR Sports, empresa detentora dos direitos de exploração da imagem, nome e seus atributos. Casos a decisão não seja cumprida, a editora Abril, que edita a revista, poderá ser multada no valor de R$ 10 mil por dia. As informações são do portal UOL.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2014, 11h36

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