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Ação Penal 470

Ministro Barroso autoriza trabalho externo de Delúbio Soares

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu recurso do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e autorizou que ele volte a trabalhar na Central Única dos Trabalhadores. Condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto, o petista teve o direito cassado pelo então relator das execuções do caso, ministro Joaquim Barbosa. Barroso assumiu a função após pedido de afastamento de Barbosa.

Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, Barroso negou pedidos de trabalho externo de outros dois condenados na ação: o ex-deputado Romeu Queiroz e o advogado Rogério Tolentino que, na época dos crimes, defendia o publicitário Marcos Valério.

Para o ministro, o fato de Queiroz pedir para trabalhar na sua própria empresa e convidar Tolentino para ser seu funcionário viola as regras do trabalho externo.

A decisão ocorre após o STF estabelecer, nesta quarta-feira (25/6), que condenados ao regime semiaberto não precisam cumprir um sexto da pena para ter direito ao trabalho externo. A exigência era defendida por Joaquim Barbosa e foi usada como argumento para cassar ou negar a autorização dos condenados na ação.

Com esse entendimento, a corte também atendeu, ontem, solicitação do ex-ministro José Dirceu para trabalhar fora da penitenciária da Papuda durante o dia.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2014, 12h55

Comentários de leitores

4 comentários

Ainda penso que Barbosa estava certo.

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Continuo a acreditar, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no passado, que o trabalho externo pode ser autorizado, no caso de cumprimento de pena em regime semiaberto, seja pelo juiz sentenciante ou ainda pela direção do estabelecimento, se for o caso, desde que após o cumprimento de um sexto da pena(RTJ 120/1122). Para tanto, deverá ter um bom comportamento.
Respeite-se, para tanto, os ditames do artigo 37 da Lei 7.210/84, valendo entender que a pena deve ser executada de forma progressiva, razão pela qual a permissão para trabalho externo somente poderá ser feita, no regime legal, após a execução de 1/6 da pena(RT 619/344).
O artigo 126 da Lei de Execução Penal prevê expressamente a possibilidade de remição da pena pelo trabalho aos condenados em regime semiaberto, não fazendo distinção alguma entre trabalho interno e aquele realizado sob a vigilância da Administração Penitenciária. Esse o correto entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, dentre os quais destaco o HC 239.498/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 5 de novembro de 2013.

E por quê não ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Por quê negou o pedido para o ex-deputado Romeu Queiroz e o "adevo" Rogério Tolentino? Só pelo fato de que Queiroz se propôs a trabalhar na sua própria empresa e levar consigo o amigo para ser seu funcionário? Ora, eis aí um raríssimo e peculiar exemplo de "maximização da eficiência", ou, em linguagem atual, "logística de resultados", consistente na "auto-ressocialização, somada a "ressocialização terceirizada reversa". Explica-se: o sujeito se "auto-penitencia" e se "auto-propõe" a ressocialização, trabalhando duramente para si mesmo, em horário e sob fiscalização dele próprio para consigo mesmo. Além disso, atentando para os primados desse louvável instituto e considerando a falta de oportunidades no mercado de trabalho para essa grande causa, aproveita e "terceiriza" essa sistemática, oferecendo a sua própria empresa para tal mister (ressocialização) e impondo aos funcionários contratados para essa inovação (no caso o seu amigo de cela) as mesmas regras rígidas que se auto-impôs. Com isso só tem a ganhar o Estado: liberam-se mais duas vagas no presídio; assiste-se a recuperação rápida de um celerado empresário em cidadão de bem e, de quebra, o vê fomentar a agora "co-autoria benéfica de propósitos", com a ressocialização de dois a um só tempo, da mesma forma e pelo mesmo meio.
Incrível, por quê ele não propôs isso antes, ao Ministro Barbosa ?

As raposas ressuscitam

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Bastou que o pastor se afastasse para que as raposas coloquem suas garras à mostra. País sujo, imundo, inescrupuloso, cujo mau exemplo sempre parte daqueles que por dever de ofício e consciência deveriam garantir a dignidade do cidadão brasileiro. Pobres carneiros brasileiros, as raposas estão de volta, ávidas e sedentas de sangue. O STF não passa de um antro, uma pocilga habitada por asseclas petistas e coniventes com a bandidagem.

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