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Mitos desconstruídos

Não há hierarquia entre juízes e advogados

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Discute-se, especialmente depois de fato muito noticiado pela imprensa, ocorrido, em 11 de junho de 2014, no plenário do Supremo Tribunal Federal, envolvendo o seu presidente e um advogado[1], a respeito dos direitos e prerrogativas dos advogados, particularmente em audiências e sessões no Poder Judiciário.

A questão merece ser analisada sem paixões e ideologias, mas sim de forma técnica e jurídica, ou seja, de acordo com as disposições constitucionais e legais a respeito do importante tema.

Primeiramente, cabe o registro de que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

O advogado, ademais, no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social (Lei 8.906/1994, artigo 2º, parágrafo 1º).

No processo judicial, os atos do advogado buscando a obtenção de decisão favorável ao seu constituinte e o convencimento do julgador constituem múnus público (Lei 8.906/1994, artigo 2º, parágrafo 2º).

Isso significa que a atividade exercida pelo advogado é de relevância para toda a sociedade, não interessando apenas às partes de um determinado processo ou procedimento.

No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei, conforme prevê o artigo 2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.

Mesmo cabendo ao magistrado dirigir a audiência ou a sessão (artigos 446 e 554 do Código de Processo Civil e artigo 251 do Código de Processo Penal), deve-se salientar que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Em razão disso, as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho (Lei 8.906/1994, artigo 6º).

Mesmo porque é direito do advogado, entre outros, o de ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados, assim como nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de Justiça, serviços notariais e de registro, delegacias e prisões (Lei 8.906/1994, artigo 7º, inciso VI, alíneas “a” e “b”).

Além disso, também é assegurado ao advogado o direito de usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas (Lei 8.906/1994, artigo 7º, inciso X).

Por fim, quanto ao tema aqui analisado, o advogado tem o direito de reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento, assim como de falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo (Lei 8.906/1994, artigo 7º, incisos XI e XII).

Como se pode notar, são amplas as garantias e direitos assegurados, pela Constituição e pela lei, ao advogado, em benefício da própria sociedade, por ser ele essencial à administração da Justiça, no exercício de função considerada social.

São deveres do magistrado, entre outros, cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício, os quais abrangem o rol de direitos do advogado, bem como tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, atendendo, a qualquer momento, quando se tratar de providência que reclame e possibilite solução de urgência (Lei Complementar 35/1979, artigo 35, incisos I e IV).

Portanto, deve-se afastar, de uma vez por todas, a equivocada ideia de uma suposta hierarquia (ou mesmo subordinação) entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, a qual, como acima demonstrado, não existe.

O que se observa é, na verdade, apenas a divisão das funções e tarefas a serem desempenhadas, harmonicamente, nos processos judiciais e outros procedimentos em que se exige a presença do advogado.


[1] Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/06/1468559-advogado-de-genoino-e-expulso-do-plenario-por-joaquim-barbosa.shtml>.

 é livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidad de Sevilla. Pós-Doutorado em Direito. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da Cadeira nº 27. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Professor Universitário em Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Advogado e Consultor Jurídico. Foi Juiz do Trabalho das 2ª, 8ª e 24ª Regiões, Procurador do Trabalho do Ministério Público da União e Auditor Fiscal do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2014, 17h49

Comentários de leitores

16 comentários

Dr. M.A.P.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Desculpe, mas o colega está querendo estabelecer liame de comparação entre coisas e situações absolutamente diversas. Eu me referi a um advogado com postura visivelmente agressiva (quiçá té embriagado) que pede a palavra pela ordem para falar de assunto não pautado;que aponta o dedo indicador para o Min. Presidente do STF, numa plenária, na frente de todos os demais ministros; que aumenta o tom de voz, insiste em manter-se falando, sai escoltado e ainda profere ameaças ao ser contido. Há algum termo de comparação com os exemplos citados pelo colega ? Acho que, absolutamente, NÃO. Deixo bem claro aos demais, que n/ tenho nenhum "rancor" contra a advocacia (seria até um absoluto contra-senso, uma vez que vivo dela já há 33 anos).Portanto, não sou contra a advocacia, nem contra advogados, nem Juízes nem Ministros; APENAS SOU AVESSO Á FALTA DE EDUCAÇÃO; ARROGÂNCIA;PREPOTÊNCIA DE QUEM DEFENDE OS BANDIDOS, DONOS DO PAÍS, E ,POR ISSO, PENSAM QUE TUDO PODEM. É só isso.

Erro de avaliação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O colega Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório) está enganado em seus argumentos. Não existe essa de que "respeitar para ser respeitado". Se o advogado está desrespeitando alguém o tribunal de ética está lá para receber as denúncias e aplicar as punições cabíveis, mediante contraditório e ampla defesa. O argumento de que o advogado é desrespeitoso NÃO PODE ser usado para desrespeitar as prerrogativas da advocacia, pois assim nós estaríamos deslocando as atribuições da OAB para qualquer um. Trago um exemplo. Digamos que um advogado queria realizar a carga dos autos de um processo, prerrogativa básica. Digamos ainda que ao invés de dizer "por favor, quero fazer a carga do processo x" o advogado diga "vai lá pegar o processo x logo que estou com pressa". No raciocínio que o colega Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório) coloca um servidor com o rei na barriga pode considerar que está sendo desrespeitado, e assim poderia legitimamente negar a carga aos advogado considerando que ele foi ofensivo. Nesse caso, o correto seria que o servidor cumprisse suas obrigações realizando a carga, e noticiasse o caso ao Tribunal de Ética da OAB para adoção de eventuais providências. Pensar de outro modo é na verdade conclamar a situação caótica que estamos vivendo. O advogado deve ser respeitado incondicionalmente, independentemente de alguém considerar que está sendo desrespeitado por ele.

Prerrogativas

Amauri Alves (Advogado Autônomo)

É realmente interessante notar esse rancor que alguns profissionais têm contra a advocacia.
Não são prerrogativas da advocacia, são prerrogativas inerentes ao bom cumprimento do mandato.
Na realidade desconhecem o dia-a-dia dos advogados e o tratamento dispensado aos colegas.
Quando tomarem conhecimento efetivo, entenderão que as prerrogativas não são garantias para o advogado, mas sim para o Estado.

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