Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Participação do advogado

Coaf aguarda da OAB regulamentação sobre comunicação de operações suspeitas

Por 

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quer ter a participação dos advogados no combate à lavagem de dinheiro no país e já pediu apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi o que disse nesta quinta-feira (26/6) o diretor de análise e fiscalização do órgão, Antonio Carlos Ferreira de Sousa, em entrevista para a revista eletrônica Consultor Jurídico. Ele participou nesta quinta-feira (26/6) do último dia do 2º Congresso Internacional de Compliance, que acontece em São Paulo. 

Vários setores da economia hoje têm a obrigação de comunicar o Coaf sobre operações financeiras suspeitas, como os bancos, de transporte e guarda de valores, objetos de arte e antiguidade e factorings. Em média, o órgão recebe por dia 7 mil comunicações de operações suspeitas, como de transações acima de R$ 100 mil feitas em dinheiro vivo. 

Mas os advogados não possuem essa obrigação. Sousa esclareceu que a Lei 12.683/2012 é a que expressa que as assessorias jurídicas devem regulamentar a matéria e no Brasil o entendimento “até agora” é que quem tem competência para regular a atividade jurídica é a OAB. Segundo ele, recentemente foram feitas tratativas com a OAB sobre o assunto e há uma expectativa de resultados para breve.

“Como já há uma sinalização de que há um órgão competente para regular, outro não pode fazê-lo. O que o Coaf fez foi regulamentar a matéria para as assessorias de toda a natureza para aqueles órgãos que não possuem supervisor próprio, que não é o caso dos advogados, obviamente. Então esperamos que a OAB, que é um órgão extremamente atuante, possa em breve regulamentar as assessorias jurídicas para que informem sobre indícios de lavagem de dinheiro”, afirmou. 

O Coaf é ligado ao Ministério da Fazenda e tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividade ilícitas relacionada à lavagem de dinheiro. Os pilares da comunicação de atividades suspeitas, dos setores obrigados, é que eles conheçam seu cliente, registrem todas as operações e comuniquem ao Coaf apenas quando identificarem itens suspeitos. 

Sobre o sigilo profissional dos advogados, que poderia tornar mais difícil a adoção dessas normas, Sousa argumentou que o Coaf também sempre trabalha com sigilo profissional. “No caso das companhias que possuem relação funcional ou profissional com seus clientes, o sigilo é garantido. Toda vez que falamos de comunicação suspeita não interferimos no sigilo profissional, isso cabe para os advogados ou para qualquer atividade”, disse.

Riscos
Sobre a possível responsabilização de escritórios de advocacia que possuem clientes envolvidos em corrupção, Alessandra Gonsales, sócia do escritório WFaria Advogados e sócia fundadora da LEC (Legal, Ethics and Compliance), opina considerar isso difícil ou nulo por causa do direito profissional para realizar ampla defesa e do contraditório no país, mas nas questões que envolvem lavagem de dinheiro ela comentou a polêmica sobre a lei e o compromisso com o cliente. 

“Dentro do rol de serviços que deveriam ter uma preocupação grande com a lavagem de dinheiro estão os serviços de consultoria e isso inclui os escritórios de advocacia. É algo que gera muita controvérsia, porque um escritório nunca vai poder delatar um cliente, mas, em tese, quem está sob a égide da lei deveria não só tomar as precauções como também comunicar aos órgãos competentes uma operação suspeita, o que na verdade significa comunicar uma operação do seu cliente”, comenta. 

Ela também defendeu que essa comunicação não pode ser praticada porque a OAB não regulamentou a questão, mas lembrou que existem procuradores que discordam.

“Existem procuradores que entendem que nesses casos [de não comunicação de operação suspeita] o advogado pode vir a ser penalizado. Para mim o risco de responsabilização pela lavagem de dinheiro é maior do que o da corrupção. O que sugiro para minimizar isso é que os próprios escritórios de advocacia possuam programas de compliance para conhecerem melhores seus clientes e terem boas práticas, para pelo menos evitarem danos de reputação”, afirma.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2014, 19h35

Comentários de leitores

7 comentários

Coaf peretende enquadrar os advogados

Jair Camilo (Administrador)

Notadamente nos comentários verificamos uma preocupação dos ilustres advogados, com uma possível obrigatoriedade de denunciar "clientes" aos COAF, por indícios de lavagem de dinheiro.
Entendemos que deveria ser criada uma Resolução pelo COAF com estudo junto a OAB para atenderem ambas as partes.
Não acho justo os advogados ficarem de fora, pois agora já estão inseridos os contabilistas, auditores, serviços de assessoria , etc.
Será que algum advogado procura defender seu cliente acusado de lavagem de dinheiro?
Será que algum advogado ajuda acusar alguém de lavagem de dinheiro, em benefício de seu cliente?
Acho que tudo deveria ser levado em conta.

Competência de cada um

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Alguém avise o silveira (Consultor) que quem faz leis é o Legislativo, e quem cuida de lesados mentais são os médicos.

O Advogado tem o dever de guardar sigilo

Paulo Andrade Jr. (Advogado Associado a Escritório)

O sigilo profissional do advogado não se limita a advocacia contenciosa, inclui também a consultoria e a assessoria jurídica. Há uma grande diferença entre compactuar com a prática de crimes (o que é inaceitável) e "comunicar" ao Estado um delito que o seu cliente pode ter cometido.
Se durante uma consulta o advogado sabe da prática de um ilícito financeiro pelo seu cliente, cabe ao advogado orientá-lo em sua defesa, nunca se tornar cúmplice do crime. Na prática, é preciso avaliar cada caso, mas não cabe ao advogado fazer o trabalho do Ministério Público.
Isso me parece mais uma tentativa de criminalizar a advocacia, principalmente a criminal e aquela que presta consultoria e assessoria a empresas. Ninguém contratará um advogado sabendo que durante uma consulta não pode dizer algo errado que fez, pois o advogado irá "informar" ao Estado.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/07/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.