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Prazo respeitado

Pedido de juiz aposentado compulsoriamente pelo CNJ é negado no STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de um juiz de Alagoas que foi aposentado de forma compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça e questionava a forma como a pena foi imposta. Ele alegava excesso de prazo na abertura do processo administrativo e ofensa ao devido processo legal, mas os ministros discordaram dos argumentos, por unanimidade.

O magistrado foi condenado por proferir decisão liminar em que determinava o depósito de R$ 63 milhões de propriedade da Eletrobrás na conta do autor de uma ação contra a estatal. Ele havia sido punido com a pena de censura pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, mas recebeu maior punição do CNJ.

A defesa alegava que o corregedor do Conselho despachou sobre o processo em 29 de agosto de 2006, mais de um ano após o juiz ter sido condenado pelo TJ-AL, em 23 de agosto de 2005. Por isso, o CNJ teria contrariado dispositivo da Constituição Federal (artigo 103-B) que fixa prazo de 12 meses para a revisão de processos disciplinares.

Mas o relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli (foto), considerou que deve ser levada em conta a data de 19 de junho de 2006, quando o plenário do CNJ determinou a abertura do processo. “O corregedor não tem o poder de ofício de abrir procedimento de revisão. Quem o tem é o Plenário, que agiu a tempo”, afirmou Toffoli. Ele rejeitou ainda o argumento de que o autor não tinha conhecimento da acusação da qual estava se defendendo. “Tratando-se de processo de revisão disciplinar, é evidente que o fato apurado é o mesmo tratado no processo aberto no TJ-AL.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 28127

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2014, 20h04

Comentários de leitores

4 comentários

Dois pesos e uma medida.

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

A única tristeza com essa notícia é saber que um magistrado que se provou culpado de um crime, que se provou indigno de exercer o cargo de juiz, receba como pena a "aposentadoria compulsória". Tenho para mim que essa excrescência tem que ser extirpada do ordenamento jurídico, o quanto antes. Além de não ser pena, isso sim é um prêmio que se dá ao juiz corrupto que, por sua vez, acaba por incentivar os bandidos que ingressam na carreira para cometer crimes, pois sabem que se forem pegos, receberão a "grave" pena da "aposentadoria compulsória", após o que, decerto, passam a advogar e traficar influência. E viva o brasil!!!!!

A notícia não permite entender nada

_Eduardo_ (Outro)

A notícia é péssima. Não explica o que realmente ocorreu, quais as razões para esta determinação. O que houve, erro in iudicando, dolo, fraude, crime? Mandou depositar um valor na conta de outro autor contra a estatal, mas porque? sem fundamento algum, ou com fundamento?

Lembrança

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nas primeiras épocas da Humanidade uma das principais preocupações do ser humano era preservar os locais de descanso. Não havia casas, e os ataques de animais durante o sono eram constantes. Daí surgiu naturalmente a necessidade de se reunir em grupos, pois se tornava mais fácil tanto a percepção da presença do predador, como a defesa. Na medida em que as organizações humanas foram evoluindo, no entanto, alguns trataram de criar privilégios em favor de si próprios, pelo que a noção inicial de sociedade, na qual todos eram iguais em necessidades e se ajudavam mutuamente, desapareceu. Enquanto no início a onça mordia a bunda de qualquer um, posteriormente se criaram mecanismos nas quais apenas alguns restam "na reta". Assim, embora seja sempre lamentável a condenação de alguém independentemente de sua qualidade, de certa forma é bom que as sociedades atuais lembrem que a onça, o jacaré, a cobra ou o leão (em outras palavras, o desrespeito ao devido processo legal) eventualmente ainda podem morder qualquer um.

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