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Estrutura e efetividade

Ministro Jorge Hage adianta pontos da regulamentação da Lei Anticorrupção

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A transparência das empresas em relação a doações para candidatos e partidos políticos e o comprometimento de seus diretores no combate à corrupção serão pontos analisados pelo poder público para avaliar os programas de compliance das companhias. Os critérios, que constarão no decreto que regulamentará a Lei Anticorrupção em âmbito federal, foram adiantados pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage.

“No decreto [que regulamenta a lei no âmbito federal] vão constar três pontos principais de avaliação: a estrutura do programa, uma aferição de efetividade e as especificidades da empresa”, explicou o ministro à revista Consultor Jurídico, depois de participar da abertura do 2º Congresso Internacional de Compliance, que acontece nos dias 25 e 26 de junho em São Paulo.

Ele detalhou que, na análise da estrutura do programa de compliance, serão checados: o comprometimento da alta direção; os padrões de conduta e do código de ética; a existência de treinamentos periódicos sobre o programa integridade; se há análise periódica de riscos; a existência e divulgação de canais de denúncia; a criação e manutenção de controles internos; medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade; e a transparência quanto a doações para candidatos e partidos políticos.

Sobre a efetividade do programa de integridade, serão avaliadas: a atuação do programa de integridade frente às irregularidades em tópicos como a comunicação, pronta e espontânea, do ato lesivo à administração pública; a remoção dos funcionários envolvidos no ato lesivo antes da notificação da autoridade pública; e a comprovação quanto à não participação, tolerância ou ciência de pessoal de alto nível da empresa.

“E no item especificidades da empresa também será levado em conta o tamanho da empresa, porque é evidente que nem todas as companhias terão condições de ter um sistema completo de integridade. Será levado em conta, por exemplo, a quantidade de funcionários e se ela utiliza agentes intermediários, como consultores ou representantes comerciais”, conta Hage (foto).

Questionado sobre quando a regulamentação será publicada, o ministro respondeu, com bom humor: “Aí você tem que perguntar para o [Aloizio] Mercadante”. Isso porque a regulamentação da Lei 12.846/2013 já recebeu sinal verde do Ministério da Justiça e da CGU, mas aguarda por aprovação na Casa Civil, do ministro Mercadante.

A demora na regulamentação federal de uma lei que já está em vigor desde 29 de janeiro faz com que a interpretação dada à norma seja mais ampla do que o esperado, admite Hage. “Não havendo decreto, há espaço para uma discricionariedade maior para quem for aplicar a lei na esfera federal. Na esfera de estados e municípios, alguns já regulamentaram e isso já foi melhor resolvido, como em São Paulo”, disse.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2014, 15h38

Comentários de leitores

1 comentário

Por que será?

rodrigo g monteiro (Advogado Autônomo)

Fato que o STF (ADI 4650) já concluiu pelo fim das doações por pessoas jurídicas às campanhas eleitorais (o Ministro Gilmar Mendes pediu vista, mas já foi formada a maioria), o que, tal como a Minirreforma eleitoral, não se aplicará as próximas eleições. Todavia, nada desarrazoado pensar que a publicação do decreto será fator inibidor para as doações das empresas nas próximas eleições pela derradeira oportunidade. Talvez por isso, nada obstante o empenho da CGU, o regulamento esteja "dormindo" na Casa Civil.

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