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Carreira única

Fim da carreira de delegado na Polícia Federal opõe entidades de classe

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O avanço de uma Proposta de Emenda à Constituição que cria carreira única na Polícia Federal gerou críticas da entidade que representa delegados da instituição e fez associações de agentes da polícia e dos procuradores da República divulgarem nota em apoio à mudança. A PEC 73/2013 muda o artigo 144 da Constituição para reformar a composição atual, dividida entre delegados e peritos e, na outra ponta, os cargos de agente, escrivão e papiloscopista.

A discussão ganhou dois novos capítulos neste mês. A Mesa Diretora do Senado decidiu em 10 de junho que a proposta tramitará em conjunto com outros textos em andamento sobre o modelo de segurança pública do país. No dia 6, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) havia enviado à Casa uma nota técnica favorável ao debate, defendendo a extinção do cargo de delegado federal.

Para a ANPR, agentes de polícia com mais experiência deveriam assumir o comando de investigações de forma temporária, de acordo com seus conhecimentos. “A atividade policial é notadamente marcada pela experiência: a vocação e o tempo de atuação, invariavelmente, são fatores determinantes para a excelência do trabalho”, afirma o documento.

A associação diz que o modelo hoje é “meramente corporativo”, impedindo que policiais com expertise progridam na carreira. “Existem agentes de polícia extremamente qualificados, com décadas de investigações e serviços na rua, que muitas vezes são coordenados por um delegado recém-concursado com menos conhecimento”, afirma o presidente da entidade, Alexandre Camanho de Assis. A ideia é seguir os mesmos moldes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Legislativa do Senado, que têm carreira única.

Repúdio
O parecer enviado pela ANPR ao Senado foi criticado em nota de repúdio assinada por três entidades: a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

O texto diz que a mudança na carreira consiste em uma “tentativa canhestra da associação classista dos procuradores da República que, de maneira torpe e corporativista, visa tão somente buscar a exclusividade absoluta do poder investigatório criminal, atribuído constitucionalmente à Polícia Judiciária”. Para as autoras da nota, o delegado “exerce função essencial à Justiça e é o primeiro garantidor dos direitos fundamentais do cidadão”.

“Transformar agentes federais, em um toque de mágica, em delegados, como quer a ANPR, fere o princípio do concurso público e repercutirá negativamente na estrutura da PF, prejudicando as investigações”, afirma ainda o texto. Em resposta, a ANPR subiu o tom e disse que o debate sobre a segurança não pode basear-se “em defesa única e exclusivamente de infundados privilégios classistas”.

A Fenadepol alegou ainda que não cabe à ANPR discutir “a estrutura, a carreira e o futuro da Polícia Federal" e defendeu o "sistema apuratório criminal brasileiro, por meio do inquérito policial". Para a entidade, o delegado consite em uma "figura autônoma, isenta e imparcial, que objetiva desvendar a verdade real do fato criminoso, sua autoria e circunstâncias”.

Já a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) manifestou-se para repudiar “a visão retrógada, fantasiosa e burocrática contida numa nota emitida por entidades de delegados”. “Para a maioria absoluta dos policiais federais, (...) os maiores responsáveis pela crise institucional da Polícia Federal são seus péssimos gestores, bacharéis em Direito, que não possuem uma formação acadêmica que possibilite a capacidade gerencial.”

O texto original da PEC 73, apresentado pelo senador Anibal Diniz (PT-AC), não aborda a extinção da figura do delegado. “A função de delegado, em nosso sentir, deveria ter, como exigência adicional, o diploma de bacharel em Direito”, diz o senador na justificativa. Para ele, a carreira única permitiria que cada policial progredisse de acordo com seus conhecimentos, havendo um período de transição do modelo existente hoje.

Clique aqui para ler a nota técnica da ANPR.

* Texto atualizado às 13h33 do dia 26/6/2014 para acréscimo de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2014, 10h36

Comentários de leitores

148 comentários

Garantidores de mentira.

Joelbrasil (Jornalista)

Vejo por aqui alguns comentários defendendo o cargo de delegado como os "primeiros garantidores" do direito do cidadão. Antes dele existem os PMs, peritos, Agentes da Federal e civil e outros servidores policiais pois é raríssimo vê-los no local do crime. É ali, não no "gabinete refrigerado que as coisas acontecem. Segundo; Esses tais garantidores se importam com seus indiciamentos e seus indiciados? Os tais "culpados" pelo tal garantidor dos direitos alheios, na maioria dos casos, sequer são denunciados na ação penal. Porém tornam-se estigmatizados por longos anos pela incapacidade investigativa dos responsáveis por tal figura. Além disso, são idealizadores da PEC-37, aquele mesmo projeto da impunidade, para manter, definitivamente, o modelo falido que hoje ainda vigora, com o único intuito de sacramentar privilégios corporativistas. Pasmem, não encontram nem entre os países mais atrasados, espelho para justificar a figura pra lá de ultrapassada e autoritária de um delegado de polícia. Senhores: Em um país que anualmente mata mais de cinquenta mil de seus cidadãos e os responsáveis por investigar e gerir os recursos das tais arcaicas polícias judiciárias do país não conseguem desvendar mais do que 8% desses crimes. Como ainda arranjam argumentos para defender o modelo investigativo brasileiro? Só se for na base da mentira!

Medo que mata...

Agente Federal Fernando Odnanref (Agente da Polícia Federal)

Para começar os Agentes Federais não desejam "virar" delegados. Isso eh argumento de defesa dos sem argumentos.
Entendam que a investigação preliminar no processo penal (hoje monopolio quase total do inquerito) eh um procedimento genero (inquerito eh especie) que deve ser rapido e eficaz, que se presta a desvendar fato delituoso oculto e evitar processos infundados.
Para isso a investigação precisa ser tecnica, para poder responder com exatidão as perguntas; que? quem? como? onde? quando? por que? para que?, demonstrando indicios suficientes que evitem um processo indundado e/ou descubra autoria e materialidade do fato criminoso. Acontece que quem aplica tecnicas da ciencia policial e efetivamente colhe esses "indicios" são os policiais de campo (agentes), seja ele de que cargo for. No entanto os delegados, os policiais de gabinetes, vendem a falacia que apenas o servidor ocupante do cargo deles eh quem consegue fazer esse trabalho respeitando os direitos constitucionais do investigado, o que definitivamente eh mentira e tão somente medo de perder a presidencia da investigação.
Principalmente na PF, onde 100% do efetivo tem, alem do dominio das tecnicas da ciencia policial necessaria aos fins da investigação preliminar, igual ou maior conhecimento de legislação suficientes para respeitar os direitos constitucionais de qualquer cidadão, bem como para evitar eventuais abusos, nulidades e para tornar mais eficiente e eficaz o processo penal.
Enquanto esse medo dos delegados domina, a criminalidade avança a passos largos, evoluindo, assim como a tecnologia e outras ciencias (coisa que o modelo policial pouco em feito), ceivando vidas e matando, matando gente uma policia federal com efetivo pronto para ser uma das melhores policias do planeta.

Carreira Jurídica na Polícia pra que?

Frankil (Agente da Polícia Federal)

Farei apenas algumas indagações nesse comentário:

Por que a Polícia não se dedica apenas a relatar os fatos e sua autoria nos Relatórios Policiais?
Pra que serve o Ministério Público (titular da Ação Penal) ao receber esse Relatório da polícia?

Uma outra indagação: se o Ministério Público é quem vai decidir quem será denunciado e por quais crimes, por que a polícia perde seu tempo fazendo análise jurídica do fato? A Polícia não estria perdendo tempo com isso?

Agora sem corporativismo: por que a Polícia precisaria ter um cargo com natureza jurídica? Isso vai servir pra que, se o Ministério Público fará a análise jurídica do fato?

Agora uma última indagação: Por que as polícias brasileiras não possuem uma Carreira Policial com início meio e fim?

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