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Regime tributário

Taxa de desarquivamento de autos do
TJ-SP é considerada ilegal pelo Supremo

A taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi considerada ilegal pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado manteve decisão monocrática da ministra Rosa Weber, em ação movida pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Na prática, a Corte também manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Ao julgar Mandado de Segurança da AASP, o Superior Tribunal de Justiça já havia declarado a inconstitucionalidade da Portaria 6.431/2003, do TJ-SP, que criou a cobrança. A Fazenda de São Paulo levou a questão ao Supremo em Recurso Extraordinário para discutir sua natureza jurídica: taxa ou preço público.

A ministra afastou a análise constitucional da questão. Isso porque, o STJ já havia definido que a cobrança pelo desarquivamento de processos representa custas e emolumentos judiciais e, portanto, deveria ser considerada uma taxa, que tem natureza tributária. Dessa forma, conforme o artigo 150 da Constituição, não poderia ser cobrada sem uma lei que o estabelecesse.

Rosa Weber, então, considerou que a Lei 8.876/1994, de São Paulo, e as portarias 2.850/1995, 6.431/2003 e 7.219/2005 são suficientes para definir o regime jurídico da cobrança como taxa. "No caso em exame, o Tribunal de origem [STJ], ao realizar a análise da legislação infraconstitucional, definiu a verba em debate como taxa e, por corolário, consignou a compulsória observância do regime tributário", escreveu no acórdão.

A associação pediu ao TJ-SP que observasse o que foi decidido pelo Supremo e STJ, de modo que não fossem cobrados quaisquer valores não fixados em lei para fins de desarquivamento de autos.

Clique aqui para ler a decisão do Recurso Extraodrinário.
Ag.Reg. no RE 737.217

Clique aqui para ler a decisão do Mandado de Segurança.
RMS 31.170

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2014, 18h48

Comentários de leitores

12 comentários

O Judiciário/RS sempre cobra. E a OAB./RS? Permanece silente

Olinda (Advogado Autônomo)

A verdade todos nós sabemos.
Assim, como a Entidade “de parte” da classe da advocacia (OAB) possui outros interesses eminentemente políticos, permanece silente, enquanto os advogados desamparados.
O que temos? Temos apenas a obrigação de arcar com as despesas (anuidade) e, direito algum que nos socorra. Obviamente, com algumas exceções, ou seja, se o profissional é parente ou amigo íntimo de algum componente da cúpula, ou dela faça parte.
Enquanto isso, apesar de pagarmos dita taxa ao Judiciário, entre outros, esse fato não traz qualquer celeridade.
Digo entidade “de parte da classe da advocacia”, em razão de esta, em caso de o profissional a ela recorrer, dependendo de quem o faça, se mostrar tão ou mais morosa e burocrática que o judiciário. E, ao final, tudo acaba em pizza.

País da Copa do Mundo!

FBI Brasil (Advogado Autônomo)

Viva o país da Copa do Mundo. Continuem com estes lixos mandando no país.

Devolver?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Um colega abaixo mencionou a possibilidade de se devolver o dinheiro que foi roubado pelo Tribunal ao longo dos anos com uma taxa ilegal. Na verdade, a cobrança de tributo ilegal é crime de excesso de exação, previsto no art. 316 do Código de Penal. Neste momento, houvesse no Brasil o mais remoto respeito à lei os responsáveis pela cobrança dessa taxa ilegal ao longo dos anos estaria em seu devido lugar, que é a cadeia. Ao contrário, eles continuam lá cometendo outras ilegalidades, enquanto alguns ainda mesmo tendo total consciência de que houve a prática de um delito grave, que prejudicou milhares de jurisdicionados, lançam argumentos visando denegrir a imagem dos que reivindicaram o fim da cobrança ilegal. Veja-se que o comentarista Prætor (Outros) diz que a taxa deve existir para evitar problemas relacionados à inépcia dos advogados, uma alegação completamente falsa e destituída de qualquer razoabilidade. Ninguém reclama de tal absurdo. Não se vê nenhum movimento pela Entidade de Classe visando conter tal espécie de situação teratológica, na qual se endeusa o delinquentes (cobrança de tributo não devido é crime) e se desabona publicamente aqueles que adotaram as medidas para afastar o desvio. E assim o País afunda no crime, dominado pela delinquência institucionalizada. Devolver o dinheiro surrupiado é a última coisa que pode acontecer nessa história toda.

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