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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O PSDB acionou Dilma e Aloizio Mercadante, ministro da Casa Civil, na Justiça Eleitoral por propaganda antecipada. Os tucanos alegam que ele Mercadante usou a estrutura do governo no dia 15 para rebater declarações de Aécio na convenção tucana. A representação acusa o chefe da Casa Civil de ter repetido mote da propaganda do PT ao criticar o “governo tucano do passado”. O ministro usou a expressão em entrevista no Palácio do Planalto. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Fora da lista
A Receita Federal excluiu, definitivamente, a Suíça da lista de países considerados pelo Brasil como paraísos fiscais. Segundo o Fisco, são classificados dessa forma países que não tributam a renda ou utilizam percentual abaixo de 20%, mantêm sigilo comercial ou bancário ou possuem algum tipo de regime fiscal privilegiado. Com isso, as empresas brasileiras que fazem operações com companhias localizadas na Suíça deixam de estar na mira da Receita. As informações são do jornal Valor Econômico.

Banco falido
O Banco da Amazônia tem sido condenado a ressarcir correntistas que aplicaram dinheiro em um fundo de investimento da instituição sem saber que grande parte dos recursos era investido no falido Banco Santos. Ao tentarem resgatara a aplicação, foram informados de que o dinheiros estava bloqueado por causa de intervenção do Banco Central. Os casos envolvem o Fundo Basa Seleto, que também foi alvo de um processo administrativo na Comissão de Valores Mobiliário. No Superior Tribunal de Justiça, os ministros têm entendido que há relação de consumo entre os correntistas e o Basa, sendo necessário, portanto, o ressarcimento, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. As informações são do jornal Valor Econômico.

Licitação suspensa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, manteve decisão da Justiça Federal do Paraná que suspendeu os resultados da 12ª rodada de licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível em novembro. A ANP teve negado o recurso no qual argumentou que haveria prejuízo de R$ 195 milhões com a suspensão dos investimentos previstos para os 11 blocos questionados judicialmente. A assinatura dos contratos, prevista para o dia 30, também foi suspensa. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal de Cascavel, que questionou a permissão da ANP para exploração de gases não convencionais na região da Bacia do Paraná, no oeste do estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Império em crise
Uma das maiores credoras da OSX, com R$ 461,4 milhões a receber, a Caixa Econômica Federal questiona pontos da recuperação judicial do grupo do empresário Eike Batista. O banco, que tenta elevar a R$ 1,2 bilhão seus créditos na ação, contesta os valores em nome de Santader e BTG Pactual e pede que as subsidiárias internacionais da companhia de construção naval sejam incluídas no processo. Sediadas em Áustria e Holanda, elas foram criadas para construir e afretar as plataformas de petróleo OSX-1, OSX-2 e OSX-3, ativos mais valiosos do grupo. Hoje estão em recuperação a OSX Brasil, a OSX Construção Naval e a OSX Serviços Operacionais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dívida argentina
O governo argentino tenta ganhar tempo para negociar o pagamento de sua dívida com fundos de investimento. Nesta segunda-feira (23), advogados pediram ao juiz americano Thomas Griesa para suspender a sentença que obriga o país a pagar, em 30 de junho, simultaneamente aos detentores de sua dívida renegociada e aqueles que ganharam, na semana passada, na Justiça dos EUA, o direito a receber o pagamento com valor integral. O objetivo dos defensores não é discutir a decisão da Suprema Corte, mas sim tentar postergar a execução na Justiça e ganhar tempo para negociar com os fundos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ataques de drones
Uma corte de apelação de Manhattan, nos EUA, tornou público nesta segunda-feira (23/6) um memorando no qual o governo americano justifica o uso de drones para matar americanos suspeitos de terrorismo fora dos Estados Unidos. No texto, o governo usa como argumento a guerra contra a Al-Qaeda e diz que um ataque surpresa contra um americano em território estrangeiro não viola as leis da guerra. O pedido para tornar público o documento foi feito pela União das Liberdades Civis dos EUA. A corte decidiu atender o pedido pelo fim do sigilo porque, segundo ela, o presidente Barack Obama e membros do seu governo já comentaram o assunto publicamente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Liberdade de imprensa
Um tribunal do Cairo, no Egito, sentenciou ontem (23/6) três jornalistas da rede Al-Jazeera a 7 anos de prisão depois de considerá-los culpados de vários crimes, entre eles, o de ajudar uma “organização terrorista” ao publicar mentiras. Entidades de defesa da liberdade de expressão e dos direitos humanos protestaram, assim como governos ocidentais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Acordo bilionário
O maior banco da França, BNP Paribas, deve selar nesta terça-feira (24/6) um acordo com o governo dos Estados Unidos para pagar entre US$ 8 bilhões e US$ 9 bilhões em multa por ter violado a lei de sanções econômicas internacionais. O entendimento encerra quase dois meses de ameaças das autoridades americanas e de esforços das francesas em torno da punição, cujo valor inicial era de US$ 10 bilhões, podendo chegar a US$ 16 bilhões. Entre 2002 e 2009, a instituição teria promovido transações com clientes do Sudão, Irã e Cuba em um total superior a US$ 100 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Interesse crescente
O Direito Desportivo cresceu nos últimos anos e sofre com a falta de profissionais especializados, afirma o jornal O Estado de S. Paulo. Quem se foca no tema encontra um mercado em franca expansão e pode atuar nas Justiças Esportiva, Trabalhista, Tributária, com negociação de atletas e na assessoria jurídica das novas arenas do país. “É crescente o interesse em aliar o Direito com o esporte”, afirma o coordenador da pós-graduação em Direito Desportivo do Instituto de Ciências do Futebol, Marcelo Jucá.

Presídio superlotado
O Conselho Nacional de Justiça publicou ontem (23/6) relatório em que recomenda o esvaziamento do Presídio Central de Porto Alegre num prazo de seis meses. O local, com quase 5 mil detentos, tem capacidade para 2 mil e foi inspecionado pelo mutirão carcerário de 10 de fevereiro a 21 de março. A recomendação não é compulsória. As informações são do jornal O Globo.

Parto e cartório
Mulheres que tiveram partos domiciliares têm dificuldade para registrar os filhos em cartórios de São Paulo. Eles chegam a exigir fotos ou vídeos para comprovar que o bebê é mesmo delas. Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, falta padrão à documentação exigida nesses casos. Alguns questionam por que o parto não foi feito no hospital, outros pedem exames e fotos da barriga da gestante. Mesmo com a papelada em ordem, mães relatam que funcionários suspeitam dos documentos apresentados.

Copa do Mundo
O Ministério da Justiça informou que, dos 2 mil torcedores barra bravas incluídos em lista elaborada pelo governo argentino, 28 foram identificados, até agora, nos pontos de fiscalização na fronteira e nos aeroportos brasileiros, barrados e mandados de volta para casa. Outros dois foram flagrados em Belo Horizonte e notificados a deixar o país em 72 horas. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, elogiou ontem (23/6) a cooperação das forças de segurança da Argentina, e disse que o plano de segurança está preparado para dar as respostas necessárias aos torcedores violentos. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2014, 11h10

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