Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dinheiro de volta

Empresa agrícola não é obrigada a pagar Funrural, decide TRF-1

Por 

Só é possível tributar o resultado da venda da produção por meio de lei complementar, e não por lei ordinária. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região avaliou que empresas agrícolas e agropecuárias estão liberadas de recolher o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), contribuição social fixada a empresas que atuam no campo. A corte condenou a União a restituir todos os valores pagos durante cinco anos por cinco empresas que questionavam a forma como a cobrança foi fixada.

O Funrural para pessoas jurídicas foi instituído em 1994, pela Lei 8.870, e consiste em 2,5% do valor arrecadado por empregadores rurais na venda de sua produção. Até então, a contribuição social incidia sobre a folha de salários de trabalhadores. O advogado Júlio César Soares, membro da Advocacia Dias de Souza e um dos profissionais que atuaram no caso, sustentou que o resultado da comercialização não é nem faturamento, nem receita. Por isso, seria necessária uma lei complementar para instituir novas fontes de receita para a seguridade social, conforme dispositivos dos artigos 195 e 154 da Constituição.

A sentença em primeira instância havia julgado o pedido das empresas improcedente, declarando que “a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural tem fundamento de validade no artigo 195, I, da Constituição Federal, pois se insere no conceito de faturamento ali previsto”. A 8ª Turma do TRF-1, porém, reformou a decisão.

No STF
Na prática, as autoras conseguiram estender duas decisões do Supremo Tribunal Federal que já haviam considerado inconstitucional a cobrança do Funrural: uma valia apenas para pessoas físicas (RE 363.852, apresentado por fornecedores de bovinos para abate ao frigorífico Mataboi) e outra para agroindústrias (ADI 1.103). Apesar disso, tribunais regionais federais e o Superior Tribunal de Justiça vinham declarando legítima a incidência no caso das agrícolas e agropecuárias, pois o STF tratou sobre outras leis, sem afastar o artigo 25 da Lei 8.870/94.

O juiz federal Alexandre Buck Sampaio, relator do caso e convocado para compor a Turma, avaliou que o contribuinte — incluindo-se empregadores rurais e cooperativas — “está desobrigado da retenção e do recolhimento da contribuição social, incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural (Funrural), até que legislação superveniente, de natureza complementar, (...) a substitua”.

“Não estamos, aqui, declarando a inconstitucionalidade [da lei], estamos declarando que [é] aplicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal à espécie”, afirmou a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, autora de voto-vogal. A decisão foi unânime.

* Texto atualizado às 19h46 do dia 24/6/2014 para correção de informações.

Clique aqui para ler o acórdão.

Apelação 0028998-46.2010.4.01.3400

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2014, 18h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/07/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.