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PEC 59/2013

CNJ se posiciona contra estatuto único para servidores da Justiça

O Conselho Nacional de Justiça é contra a criação de um estatuto único para todos os servidores do Judiciário nos âmbitos federal e estadual. O órgão aprovou uma nota técnica contrária à Proposta de Emenda à Constituição 59/2013 no último dia 16. A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Para os conselheiros do CNJ, a criação de um estatuto único para os servidores do Judiciário poderia representar um acréscimo de despesas para os estados, como elevação salarial, já que existem discrepâncias entre as carreiras do Poder Judiciário da União e as carreiras de grande parte dos estados.

Em seu voto, o relator da nota técnica, conselheiro Saulo Casali Bahia, disse que a competência para propor ao Legislativo a criação e extinção de cargos e remuneração dos servidores é dos tribunais de Justiça, e que “requer-se prudência na avaliação dos impactos econômicos que a proposta inevitavelmente produzirá”, afirmou. Casali citou, ainda, que o Judiciário possui 400 mil servidores ativos distribuídos entre 91 tribunais, de acordo com o Relatório Justiça em Números de 2013.

A nota técnica do CNJ já era esperada. Tanto que na primeira semana deste mês (5/6), durante um debate no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a PEC 59/13, foi levantada essa possibilidade. Do encontro, de iniciativa dos sindicatos que representam as categorias no estado de Goiás, Sinjufego e Sindjustiça e participação da Fenajufe e Fenajud, surgiu essa discussão: de que o CNJ emitiria a nota técnica apontando a inconstitucionalidade da PEC e que isso poderia fazer com que o relator na CCJ, Valdir Raupp (PMDB/RO), encaminhasse seu relatório também pela rejeição da proposta.

De iniciativa do Supremo Tribunal Federal, o texto da PEC 59 prevê edição de lei complementar para dispor sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário e determinar que as leis estaduais sigam o que determina a lei complementar. O próprio Supremo teria um prazo de 360 dias para elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Isso significaria que, tanto os servidores do Judiciário Estadual como do Poder Judiciário da União passariam a fazer parte de um mesmo regramento.

Com a aprovação da PEC 59/13, o STF iria determinar que as leis estaduais seguissem o que determina a lei complementar. Segundo os conselheiros do CNJ, no entanto, essa proposta é inconstitucional, pois violaria a autonomia dos estados em dispor sobre o regime jurídico dos servidores, como prevê o artigo 39 da Constituição. Com informações da Agência CNJ de notícias.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2014, 19h14

Comentários de leitores

11 comentários

Vamos unificar

PSSS (Serventuário)

O impressionante é que sempre colocam o dinheiro em primeiro lugar. A Justiça brasileira precisa realmente de uma modernização, unificação, principalmente na sua estrutura funcional e administrativa. A questão é que os funcionários da Justiça Federal, estão querendo defender seus gordos salários, tudo bem, nada contra. O problema é que a Justiça Federal se valem da estrutura das Justiças Estaduais, visto que a carência de Varas Federais no País é absurda, fazendo com a estrutura da Justiça Estadual seja usada pela Justiça Federal, principalmente com as inúmeras cartas precatórias, que a Justiça dos Estados têm que cumprir, inclusive com citações, intimações e instrução, como realizações de audiências de inúmeras testemunhas. Na verdade quem paga o pato é a Justiça dos Estados, que estão com sua estrutura funcional e administrativa precisando de socorro. Os funcionários da Justiça Estadual além de fazer o mesmo trabalho da Justiça Federal ainda fazem mais, porque na Justiça Estadual o leque de tipos de ações ainda é maior.

Parabéns ao conselho nacional de justiça

Rafael Scherer (Funcionário público)

Em primeiro lugar, os servidores que exercem tarefas congêneres nos mesmos cargos merecem isonomia salarial, seja nos estados, seja em nível de federação. Isso é notório. E a PEC 59 (antiga PEC 190 na Câmara dos Deputados) nasceu em 2007 justamente com esse intuito: acabar com as disparidades remuneratórias entre servidores estaduais e federais do Poder Judiciário. No entanto, ao longo do caminho a proposta acabou por se tornar um "tiro no pé" tanto dos servidores federais como dos estaduais. O artigo que previa isonomia salarial já foi retirado da proposta. O que sobrou? Um estatuto único dos servidores do Judiciário, A SER DISPOSTO através de lei complementar, de iniciativa do STF. Ou seja, os servidores federais sairiam da lei nº 8.112/1990, e os servidores estaduais também seriam retirados dos seus estatutos. E pra onde iriam? Ninguém sabe. Essa PEC 59 seria um "cheque em branco" para o STF retirar direitos dos serventuários da Justiça. Por exemplo: servidores de alguns estados ainda possuem licenças-prêmio, anuênios e quinquênios, ao passo que os servidores federais já perderam esses direitos há algum tempo. O que aconteceria num nivelamento estatutário? Os servidores federais garantiriam licença-prêmio? É claro que não. Os estaduais é que perderiam. Isto é, o cenário que se vislumbrava era de um nivelamento por baixo dos direitos dos servidores. Quem ainda não se convenceu pode olhar para a História: quais foram as reformas que aumentaram direitos dos servidores públicos nos últimos anos? O Conselho Nacional de Justiça, ao perceber a manobra, declarou a PEC 59 inconstitucional, fazendo a sua parte para garantir a não retirada de direitos dos servidores do Poder Judiciário, por isso está de parabéns.

Que tal falarmos sério?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Continuando, temos que considerar, o seguinte: Não será possível, pela aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, RELATIVIZAR a AUTONOMIA dos ESTADOS, para que alguma coisa dos preceitos do falado Art. 39 pudesse ser observada? __ Notaram que tal Artigo só serviu para OBSTACULIZAR uma PEC? __ Por que NÃO FOI, até o presente, simplesmente exigido ou, pelo menos, COBRADA a efetivação dos preceitos do ARTIGO 39?
Será possível se dizer que HAVERIA um MESMO REGRAMENTO, quando o EG. STF, que teria um prazo para elaborar o ESTATUTO dos SERVIDORES do PODER JUDICIÁRIO de 360 dias, NÃO TEM sequer, data máxima vênia, CONHECIMENTO DAS NUANÇAS pertinentes à ESTRUTURA de CADA UM DOS TRIBUNAIS do PAÍS? E QUEM, no EG. STF, seria encarregado da ELABORAÇÃO de um ESTATUTO, que é um REGRAMENTO ADMINISTRATIVO e NÃO JURISDICIONAL, se os próprios MINISTROS deste EG. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL estão, a cada dia, reiterando e vociferando contra a "carga dos assuntos de que já são encarregados"?
Senhores, em geral, NÃO É TEMPO de COMEÇARMOS a FALAR SÉRIO e PENSARMOS SÉRIO sobre os INTERESSES das ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS dos TRIBUNAIS, que NÃO É MATÉRIA para os MAGISTRADOS e MINISTROS, mas MATÉRIA para ESPECIALISTAS de uma Entidade que, no passado, seria a Fundação Getúlio Vargas, mas, agora, com suas atividades de editora de manuais de proteção para vândalos, creio que não terá mais tempo para as atividades de que estamos tratando????

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