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Processo Novo

Questões técnicas sobre recursos no Supremo e no STJ

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A maioria dos textos publicados na coluna Processo Novo, na revista eletrônica Consultor Jurídico, tem como foco o exame de problemas relacionados à função desempenhada pelos tribunais superiores, em nosso direito. Requisitos, efeitos, procedimento dos recursos extraordinário e especial, propostas de emenda constitucional relacionadas a esses recursos, enfim, todos os aspectos relacionados ao papel das cortes de vértice, no contexto brasileiro.

Quase sempre outro assunto fez-se presente, como que a assombrar qualquer um que deseje fazer uma análise mais técnica — dogmática, se se preferir dizer — desses temas: a quantidade muito grande de processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência defensiva é justificada pelo número elevado de recursos que chegam aos tribunais superiores, o mesmo sucedendo com reformas constitucionais que, a qualquer momento, podem ser aprovadas, para restringir o acesso a esses tribunais.

Há muitos fatores que contribuem para que haja muitos recursos em trâmite em tais tribunais. A instabilidade da jurisprudência talvez seja o maior deles. Outro, também muito relevante, gira em torno da imprecisão das hipóteses em que os recursos extraordinário e especial são cabíveis (aliás, a divisão de competências entre STF e STJ, no que diz respeito ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, não faz sentido).

Difícil saber, por exemplo, à luz do que se tem decidido na jurisprudência, se cabe ou não recurso especial contra decisão relacionada ao valor da condenação por danos morais. Firmou-se a orientação no sentido de que, como regra, o recurso especial não é cabível nesse caso. Afirma-se que, em tais situações, isso significaria reexaminar fatos e provas (cf. Súmula 7/STJ). Excepcionalmente, contudo, a jurisprudência admite o recurso caso o valor da indenização por danos morais seja considerado irrisório ou exorbitante. Há vasta jurisprudência, a respeito.

Vários problemas decorrem dessa orientação.

O primeiro deles está na confusão que acaba se estabelecendo entre os juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. Com efeito, à luz dessa orientação, acaba-se “invertendo”, ao menos no plano mental, a ordem das atividades que seriam realizadas nos juízos de admissibilidade (que pode resultar no conhecimento ou não conhecimento do recurso) e de mérito (que pode levar ao provimento ou desprovimento) do recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça acaba tendo que examinar, caso a caso, se o valor é ou não razoável, para o fim de elevá-lo (se considerado irrisório) ou reduzi-lo (se excessivo); mas, ao realizar tal juízo, acaba-se antecipando sobre o mérito do recurso. Com outra palavras: em tais casos, o tribunal só conhece do recurso especial se para lhe dar provimento.

É evidente a artificialidade dessa construção. Afinal, se o recurso é provido quando o valor da condenação não é razoável, na hipótese contrária (isso é, caso o tribunal entenda que o valor fixado pela decisão recorrida é razoável) o resultado do julgamento deveria ser o desprovimento, e não o não conhecimento do recurso.

Disso decorre o segundo problema.

Em tais casos, uma das partes acaba interpondo o recurso especial, afirmando que a decisão proferida pelo Tribunal de origem contrariou a razoabilidade. Não raro, aliás, as duas partes interpõem o recurso. Afinal, é difícil esclarecer qual o limite entre valor irrisório, razoável e elevado. O recurso especial fundado na violação à razoabilidade quanto à fixação do valor da indenização é, ao menos potencialmente, cabível. Isso contribui para que haja um número muito grande de recursos especiais, versando sobre o tema.

Há, por fim, um terceiro problema.

Como, à luz da orientação jurisprudencial acima referida, baralham-se os juízos de admissibilidade e de mérito, não raro o tribunal local acaba não admitindo o recurso especial, sob o fundamento de que no caso incidiria a Súmula 7/STJ. Aquele que interpôs recurso especial acabará manejando o agravo previsto no artigo 544 do CPC, argumentando que, no caso, o valor não é razoável e que, por isso, o recurso especial é admissível e deve ser provido. Tanto as partes quanto o Superior Tribunal de Justiça acabam tendo trabalho duplo. Afinal, esse tribunal acabará tendo que julgar o agravo e, depois, o recurso especial.

É interessante observar, por fim, que ao admitir o recurso especial somente quando se demonstrar que o valor da indenização fixada pelo tribunal local é irrisório ou excessivo, de certo modo acaba-se aplicando orientação similar àquela que, outrora, deu ensejo à edição da Súmula 400 do Supremo Tribunal Federal (“Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra "a" do Artigo 101, III, da Constituição Federal [de 1946]”). Há muito, contudo, firmou-se na jurisprudência a orientação de que tal enunciado “é incompatível com a teleologia do sistema recursal introduzido pela Constituição de 1988”.[1]


[1] STJ, REsp 5.936/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 4.6.1991, íntegra disponível aqui. Cf. também, a respeito, STJ, REsp 1.026.234/DF, rel. Min. Teori Zavascki, j. 27.5.2008, íntegra disponível aqui.

 é doutor em Direito, advogado, professor e membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil. Acompanhe-o no Twitter, no Facebook e em seu blog.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2014, 21h19

Comentários de leitores

6 comentários

Outras consequências

João da Silva Sauro (Outros)

Vale lembrar ainda que a distinção entre juízo de admissibilidade e mérito é utilizada para impedir os embargos de divergência, que talvez permitissem uma discussão acerca do critério de razoabilidade. Contudo, o tribunal adota uma visão absurda, requerendo absoluta identidade entre os casos.
Por outro lado,o terceiro problema apontado, de julgamento duplo, não reflete a realidade. Negando a irrisoriedade/excesso, afirmará que a questão reflete a jurisprudência sumulada, julgando o agravo em recurso especial em decisão monocrática, que 99% das vezes será copiada e colada em agravo regimental (caso ocorra), com negativa genérica dos argumentos da parte.
Se reconhecer o abuso, a tendência é dar a singela decisão de 'converter o agravo em recurso especial' diretamente, e então decidir o especial. A conversão não implica esforço além da triagem que seria realizada se o especial tivesse sido admitido diretamente. Logo, não há grande perda com o suposto 'duplo julgamento', exceto talvez para a secretaria, o esforço jurisdicional é o mesmo.

Houvesse uma jurisprudência de precedentes

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Deixo uma errata, por erro material abaixo, quis dizer precedentes. Valorização dos precedentes.

Fosse a jurisprudência estável e não lotérica...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Não temos mais uma jurisprudência oscilante, temos uma jurisprudência lotérica... Por óbvio que quem lucra no contencioso de escala, tem vinte, trinta, quarenta, falam de escritórios com mais de cem mil processos de relações de consumo, quem milita nesta vertente diante de uma jurisprudência lotérica, é possível fazer planilhas de custos esperados para indenizações e custos reduzidos.
Vigesse no Brasil um sistema com um quê de stare decisis, e o novo CPC procura avançar neste aspecto...
O que é risível é que mal o novo CPC está na iminência de ser aprovado no Senado e já sofre ameaça de implosões... Nem implementaram o novo CPC com a valorização dos procedentes, e já falam em bloqueios de acesso ao sistema recursal...
Faz-me rir quando vejo comentários dizendo que tem de acabar com os recursos...
Uma jurisprudência estável, sabendo o advogado que em determinadas matérias salvo consiga sustentar uma dissenção sólida, no geral o entendimento já é consolidado, inclusive nos tribunais superiores, e então recorrer por recorrer é perder dinheiro de custas.
Cada vez mais vejo o tal do contencioso em escala ditar a configuração, a conformação do Poder Judiciário... uma grande loteria.

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