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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O setor de franquias tem recorrido cada vez mais à arbitragem para solucionar conflitos. Nos últimos cinco anos, o número de processos cresceu anualmente cerca de 10%, de acordo com levantamento do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo. Em 2013, foram 40 procedimentos arbitrais feitos pela entidade. Neste ano, já são 30 em andamento. Segundo o levantamento, foram atendidas cerca de 150 empresas, entre franqueadores e franqueados. Quando os procedimentos são de iniciativa de franqueadores, na maioria dos casos (40%) os conflitos tratam de rescisões contratuais. As discussões sobre falta de pagamento de taxas — de propaganda ou de royalties — respondem por 20%. Outros 20% abordam descaracterização de padrão de loja. E os 20% restantes envolvem franqueados que viraram a bandeira (trocaram de marca). Já quando os conflitos são levados à arbitragem por franqueados, 30% tratam de falta de suporte do franqueador e 20% abordam rescisão contratual. Os outros 50% estão pulverizados entre discussões sobre desrespeito à cláusla de raio (distância entre franquias), inadequação no fornecimento de produtos e pagamento de taxas (royalties e propaganda). As informações são do jornal Valor Econômico.


Arbitragem online
A resolução de conflitos também pode ser feita por meio de câmara arbitral que funciona exclusivamente pela internet. A Arbitranet, que começou a operar no início do ano, é um dos exemplos. Segundo seus criadores, o objetivo principal é atender causas médias, que não seriam levadas à arbitragem tradicional por causa do alto custo. O procedimento demora cerca de três meses. “Estabelecemos um preço para que seja interessante resolver por arbitragem uma causa de R$ 100 mil”, afirma a advogada Michele Marie Morcos, uma das criadoras da plataforma. A câmara oferece um preço fixo de R$ 6.999, sendo R$ 990 para pagar a estrutura e o restante para o arbítrio. As informações são do jornal Valor Econômico.


Regras para helipontos
A Justiça de São Paulo pediu ajuda ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas para decidir o futuro dos helipontos na capital paulista. O pedido foi feito após a Promotoria contestar uma lei municipal que alterou as exigências para instalação desses locais na cidade. Desde 2013, uma liminar barra o licenciamento de helipontos. A lei, sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) há um ano, reduziu de 300 para 200 metros a distância mínima dos helipontos em relação a escolas, creches e hospitais. O Ministério Público sustenta que as novas normas são brandas e estão em desacordo com a legislação federal, e defende que seja feito um estudo que aponte os impactos ambientais dos helipontos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Foro especial
Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que 65% dos líderes e vice-líderes no Congresso são a favor do fim da norma que garante às autoridades o direito de serem julgadas por um tribunal, e não por um juiz de primeira instância. Apenas 14% das lideranças se disseram contrárias ao fim do foro especial. Outros 17% informaram não ter posição definida sobre o tema, e um líder defendeu uma “posição intermediária”. Foram ouvidos 15 líderes e vice-líderes da Câmara e as 17 lideranças do Senado. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal transferiu do Plenário para as duas turmas da corte o julgamento de ações penais contra deputados, senadores e ministros. Para alguns parlamentares, o foro especial gera um “inchaço” de processos no STF.


Conselheiro sob investigação
Documentos bancários sugerem que o conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas de São Paulo, usou dinheiro de uma conta secreta na Suíça para comprar a casa em que mora, em São Paulo, segundo informações de autoridades suíças transmitidas ao Ministério da Justiça e ao Ministério Público paulista. O principal indício obtido pelos suíços são dados bancários que apontam remessa de US$ 1,1 milhão de conta atribuída a Marinho para contas nos EUA no mesmo dia da assinatura da escritura de vende do imóvel. As investigações suíças apontam que a transferência foi feita em 23 de setembro de 1998, a partir da conta da Higgins Finance Limited, empresa cujo controle é atribuído a Marinho e que está registrada no paraíso fiscal Ilhas Virgens Britânicas. Marinho é alvo de inquérito no Superior Tribunal de Justiça, sob a suspeita de ter recebido propina da Alstom. Na última terça-feira (17/6), o Ministério Público apresentou ação à Justiça paulista na qual acusa o conselheiro de ter recebido suborno para ajudar a Alstom a fechar contratos sem licitação no total atualizado de R$ 281 milhões com estatais paulistas de energia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Operação athos
A extensa folha corrida do juiz Amaury de Lima e Souza, titular de uma das Varas de Execuções Criminais em Juiz de Fora (MG) e que teve decretada sua prisão preventiva pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, retrata a inépcia das Corregedorias judiciais, afirma o jornal O Estado de S. Paulo. "Fossem as corregedorias menos corporativas e mais ágeis e rigorosas no cumprimento de suas funções fiscalizadoras, o juiz já teria sido punido há muito tempo e certamente não estaria integrando os quadros da Justiça estadual mineira", diz o jornal. Lima e Souza já havia sido preso em flagrante por porte ilegal de armamento e levado à Superintendência da Polícia Federal, em Belo Horizonte. Em sua de casa de campo, foram encontradas armas de uso restrito, munição e explosivos. Ele também é acusado de tráfico de influência e de cobrar propina para favorecer traficantes.


OPINIÃO
Nomeações no Judiciário
O voto direto, melhor método de representação política no Executivo e Legislativo, não tem a mesma eficácia quando aplicado de maneira segmentada, segundo o jornal O Globo. Uma importante questão é a influência negativa dos interesses corporativistas nesse tipo de pleito, nem sempre coincidentes com os da sociedade, responsável por arcar com os custos da burocracia pública e eleger os governantes, afirma o jornal em sua sessão "Tema em Discussão". É neste contexto, acrescenta, que se deve debater propostas de indicação de ministros das últimas instâncias do Judiciário pelo próprio Poder Judiciário, cabendo a palavra final ao Congresso e ao presidente da República. O Brasil abandonaria, assim, o método americano de o presidente indicar o candidato e o Senado sabatinar e ter a palavra final na nomeação. Um dos grandes méritos do sistema é circunscrever o poder de escolha e nomeação a representantes direito do povo, distante de corporações.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2014, 11h39

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