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Frente e verso

Empresa reverte falência decretada em 2001 por erro em duplicata

A 32ª Vara Cível de São Paulo considerou nula uma duplicata que embasou a decretação de falência de uma empresa, e reverteu a decisão. No caso, foi verificada uma diferença entre a assinatura do devedor e nos carimbos da frente e do verso do documento. Por isso, o juiz Alfredo Attie Júnior julgou procedente ação proposta pela Interbrasil StarS/A – Sistema de Transporte Aéreo Regional, para declarar nula a duplicata.

A empresa era uma companhia aérea regional do mesmo grupo da Transbrasil e teve a falência decretada em 2001, após o acolhimento do pedido formulado pela empresa Skymaster Airlines S/A com base em suposta duplicata não honrada.

Attie Júnior apontou na decisão a discrepância no documento. "As alegações da falida, neste aspecto, correspondem à realidade: aparentemente, existe assinatura de uma só pessoa, em representação do sacar, afirma o documento de fls. 42 dos autos da falência, entretanto, com uso de carimbo relativo à outra empresa, na frente, e à falida no verso, sem que se possa afirmar a existência da representação, fato não analisado no momento da decretação da falência e não justificado pela requerente no instante em que foi instada a tanto por este Juízo", relatou.

O magistrado ainda citou como embasamento o artigo 96 da Lei de Falências, de 2005. Segundo a norma, "a falência requerida com base no artigo 94, inciso 1º do caput, desta lei, não será decretada se o requerido provar: I - falsidade de título”.

A dívida cobrada pela Skymaster tinha o valor de R$ 237.201,16, os quais supostamente estariam relacionados a serviços de transporte aéreo de carga. A decisão também apontou que as datas da duplicata eram incompatíveis: a data de emissão da suposta duplicata é anterior à suposta fatura.

Outro caso
A Interbrasil e a Transbrasil são representadas nas ações pelo advogado Cristiano Zanin Martins, do Teixeira, Martins & Advogados. Segundo Martins, “essa decisão somente vem a confirmar que a Interbrasil e a Transbrasil foram vítimas de pedidos falimentares ilegais e, se tivesse havido uma análise judicial mais apropriada à época, essas empresas estariam operando regularmente”.

De acordo com Martins, a Transbrasil teve a sua falência decretada em 2001 a partir de um requerimento da General Eletric. O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu, recentemente, que a nota promossória que embasou o pedido falimentar formulado contra a Transbrasil não era idôneo.

A General Eletric já foi condenada a reparar alguns dos danos causados à Transbrasil. O valor da condenação imposto ainda está em discussão no STJ no âmbito de Embargos de Divergência sob a relatoria do ministro Ari Pargendler (Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.286.704-SP). A Interbrasil, segundo o advogado, também irá postular a indenização compatível contra a empresa que requereu, indevidamente, a sua falência.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0185573-40.2002.8.26.0100

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2014, 15h58

Comentários de leitores

4 comentários

Vergonha é pouco dr.º caio arantes.

Marcelo Bona (Outros)

PREZADOS JURISTAS,PERCAM UM POUCO DO VALIOSO TEMPO PARA LEREM O ABSURDO DE PARECER APRESENTADO PELO D.PARQUET, VIA VICE-PROCURADOR, por ocasião do julgamento do R.E!ESSA ESTORINHA NÃO DÁ PARA ENGOLIR! MUITO EMBORA A INTERVENÇÃO DO MP NÃO SEJA OBRIGATÓRIA EM AÇÕES QUE TENHAM ESSAS RELAÇÕES,A NÃO SER A PRODUÇÃO DE MERO E IMPARCIAL PARECER,QUE NESTE CASO DEIXOU DUVIDA E CAUSOU SIM, ENORME PREJUÍZO A SUA INTERVENÇÃO.PARA DEMONSTRAR ISSO,FICA UMA PERGUNTA NO AR:SERÁ QUE TODOS OS OUTROS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS QUE REALIZARAM SEUS PARECERES E SUAS PERICIAS NAS AÇÕES PRIMITIVAS, OU SEJA, TRIBUNAIS DE 1º E 2º GRAU, RESPECTIVAS PROCURADORIAS TIVERAM SEUS LAUDOS DESQUALIFICADOS OU MESMO, ESQUECIDOS PELO NOBRE SUBPROCURADOR GERAL?repito:EMBORA a intervenção do M. P. não seja obrigatória em ações que tenham relação com "falência de empresas", nada impede sua atuação e, o processo só será nulo se o prejuízo da intervenção for demonstrado. A 3ª Turma do S.T.J,teve tal entendimento em ação sobre a impugnação da intervenção do MP em embargos do devedor de ação de execução. No caso da Transbrasil, não ocorreu, não teve o mesmo final e tratamento E, MAIS UMA VEZ, O PODER DO DINHEIRO FALOU MAIS ALTO;FAZ HISTÓRIA CONTRA A SOCIEDADE E OS TRABALHADORES.QUEM QUISER PERDER UM POUCO DE SEU VALIOSO TEMPO, PARA TER CLAREZA DA SITUAÇÃO, BASTA ACOMPANHAR DE 08/12 ATÉ A DATA DO JULGAMENTO A PROGRESSÃO, ANDAMENTO, SUAS REVIRAVOLTAS, INCLUSIVE, A TROCA DO CORPO JURÍDICO BEM PRÓXIMO AO JULGAMENTO DO R.E 1286.704- (3ª TURMA DO STJ), ASSIM COMO QUEM SE DISPUSER ANALISAR O TAL PARECER E O ACORDÃO,NOTARÁ, VERÁ QUE NEM RUI BARBOSA E SOBRAL PINTO E OUTROS,VIA PSICOGRAFIA DE CHICO XAVIER OU OS ADVOGADOS DA GE, PRODUZIRIAM TÃO ESPLÊNDIDA E MAGNIFICA PEÇA EM DEFESA DOS INTERESSES DA GE!!!

Vergonha é pouco dr.º caio arantes.

Marcelo Bona (Outros)

PREZADOS JURISTAS,PERCAM UM POUCO DE SEU VALIOSO TEMPO PARA LEREM O ABSURDO DE PARECER APRESENTADO PELA D.PARQUET,ATRAVÉS DE SEU VICE-PROCURADOR, por ocasião do julgamento do RE!ESSA ESTORINHA NÃO DÁ PARA ENGOLIR! MUITO EMBORA A INTERVENÇÃO DO MP NÃO SEJA OBRIGATÓRIA EM AÇÕES QUE TENHAM ESSAS RELAÇÕES,A NÃO SER A PRODUÇÃO DE MERO E IMPARCIAL PARECER,QUE NESTE CASO DEIXOU DUVIDA, CAUSOU SIM, ENORME PREJUÍZO A SUA INTERVENÇÃO.PARA DEMONSTRAR ISSO,FICA UMA PERGUNTA NO AR:SERÁ QUE TODOS OS OUTROS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS QUE REALIZARAM SEUS PARECERES E SUAS PERICIAS NAS AÇÕES PRIMITIVAS, OU SEJA, TRIBUNAIS DE 1º E 2º GRAU, RESPECTIVAS PROCURADORIAS TIVERAM SEUS LAUDOS DESQUALIFICADOS OU MESMO, ESQUECIDOS PELO NOBRE SUBPROCURADOR GERAL?EMBORA a intervenção do M. P. não seja obrigatória em ações que tenham relação com "falência de empresas", nada impede sua atuação e, o processo só será nulo se o prejuízo da intervenção for demonstrado. A 3ª Turma do S.T.J,teve tal entendimento em ação sobre a impugnação da intervenção do MP em embargos do devedor de ação de execução. No caso da Transbrasil, não ocorreu, não teve o mesmo final e tratamento E, MAIS UMA VEZ, O PODER DO DINHEIRO FALOU MAIS ALTO,FAZ HISTÓRIA CONTRA A SOCIEDADE E OS TRABALHADORES.QUEM QUISER PERDER UM POUCO DE SEU VALIOSO TEMPO, PARA TER CLAREZA DA SITUAÇÃO, BASTA ACOMPANHAR DE 08/12 ATÉ A DATA DO JULGAMENTO A PROGRESSÃO, ANDAMENTO, SUAS REVIRAVOLTAS, INCLUSIVE, A TOCA DO CORPO JURÍDICO BEM PRÓXIMO AO JULGAMENTO DO R.E 1286.704- (3ª TURMA DO STJ), ASSIM COMO, QUEM, SE DISPUSER A ANALISAR O TAL PARECER E O ACORDÃO,NOTARÁ, VERÁ QUE NEM RUI BARBOSA, VIA PSICOGRAFIA DE CHICO XAVIER OU MESMO OS ADVOGADOS DA GE PRODUZIRIAM TÃO ESPLÊNDIDA E MAGNIFICA PEÇA EM DEFESA DOS INTERESSES DA GE!!!

TUDO o que se LEU é LAMENTÁVEL!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Mas acho que o mais lamentável é ver a posição sobre ESTATÍSTICA dos DDS. MINISTROS do STF, querendo reduzir as instâncias recursais, quando, SÓ HOJE, desde às 05:00, já tive oportunidade de ler e analisar pelo menos TRÊS DECISÕES que tiveram que ser revertidas nas INSTÂNCIAS SUPERIORES, por erros cometidos, inclusive, nos TRIBUNAIS de JUSTIÇA dos ESTADOS, que simplesmente confirmaram as decisões de primeira instância.
Numa dessas decisões, diga-se sublinhando, o Recorrente só conseguiu fazer prevalecer sua DEFESA, após recurso à seção, já que o RELATOR, simplesmente, NÃO ACOLHERA as procedentes razões do Recorrente, no Eg. STF.
E, note ainda mais, as razões (que não se queria aceitar!) do Recorrente geraram, inclusive, o reconhecimento da necessidade de que o tema fosse submetido a julgamento pelo RECONHECIMENTO de REPERCUSSÃO GERAL da MATÉRIA.
Ora, com todos os absurdos que vemos ocorrer no JUDICIÁRIO, em todos os seus níveis, diariamente, COMO PRETENDEM alguns Professores e muitos DDs. Ministros de Cortes Superiores, REDUZIR recursos e tramitação de processos, ou de íter processuais, sob o argumento de que estão cheios de encargos?
Será que a quantidade de encargos que assolam os Tribunais não é uma consequência da FORMA como os PROCESSOS HOJE são analisados, isto é, distante dos MAGISTRADOS e dos MINISTROS, pela intervenção cada dia mais intensa dos Assessores e, até, acessores?

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