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Proteção ambiental

CNJ manda TJ-MG alterar norma sobre aplicação de multas ambientais

O pagamento de multas em decorrência de infrações ambientais deve ser aplicado em áreas relacionadas à proteção e fiscalização do meio ambiente. Com esse argumento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais altere sua norma que regulamenta e controla a aplicação desses valores.

A mudança foi feita por meio do Pedido de Providências 2460-96.2014.2.00.0000, apresentado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A Promotoria argumentou que o Provimento 27/2013 do TJ-MG tem gerado dúvidas e divergências entre magistrados e promotores mineiros.

Até então, a norma dizia que os valores arrecadados seriam destinados ao financiamento de projetos apresentados por uma entidade pública ou privada com finalidade social, previamente cadastrada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendessem às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

A relatora do pedido, conselheira Deborah Ciocci, disse que a regra da Corte não garantia de forma clara a destinação de recursos para reparar o dano provocado ao meio ambiente. “Apesar da atenção à Resolução 154/2012 do CNJ, o ato normativo não assegurou de forma clara que as prestações pecuniárias decorrentes de infrações ambientais tenham correspondente retorno para áreas relacionadas à proteção e fiscalização do meio ambiente”, escreveu. 

A Resolução CNJ n. 154/2012 estabelece como política institucional do Poder Judiciário, na execução de pena de prestação pecuniária, o recolhimento dos valores pagos em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará judicial.

Apesar da falta de clareza interpretativa da norma do TJ-MG, o Plenário do CNJ considerou que a norma não possui “insanável irregularidade”. O Plenário acompanhou entendimento da conselheira Deborah Ciocci para que o tribunal adequasse o provimento de forma a assegurar que os valores decorrentes das transações penais ou sentenças condenatórias referentes à tutela do meio ambiente, patrimônio cultural e urbanístico tenham como destino o efetivo custeio de medidas de proteção ao meio ambiente.

A medida também adequa a regra ao definido pelo art. 16 da Lei Estadual 14.086/2001, que prevê repasse desses recursos ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Fundif). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2014, 16h46

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