Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

"Atividade mortífera"

Taxa cobrada pela Anvisa sobre cigarros é constitucional, diz TRF-1

A taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos legitima o poder de polícia da autarquia e permite o controle dos produtos derivados do tabaco, gerando proteção à saúde pública. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reconhecer a constitucionalidade de um tributo questionado pelas empresas Souza Cruz e Philip Morris Brasil.

As empresas criticavam a cobrança da taxa de fiscalização de vigilância sanitária instituída pela Lei 9.728/1999, mesmo texto que criou a Anvisa, e regulamentada em outras regras posteriores. O tributo incide sobre empresas de vários setores que passam pelo regime de vigilância federal, mas as autoras reclamam dos valores que precisavam desembolsar e da forma de cobrança.

Para a Souza Cruz e a Philip Morris, “ao adotar o faturamento como base de cálculo da malsinada taxa, tanto a Lei 9.782/99 e a MP 1912-8 quanto a Resolução 367- ANVS ofenderam, direta e flagrantemente, a Constituição Federal”. As empresas alegaram que a regra ofenderia os princípios da razoável proporcionalidade e da isonomia, pois “não há nenhuma razão para a enorme diferença entre os valores cobrados” entre grupos diferentes de empresas. Argumentaram ainda que o montante era exagerado e consistia “em claro desvio de finalidade, consistente na simples produção de receita, quando o correto seria a retribuição por um serviço prestado pela administração pública”.

Os membros da Corte Especial, no entanto, entenderam que a taxa de fiscalização sanitária “afigura-se constitucional, legal e legítima” em razão do “gravíssimo potencial ofensivo ao direito fundamental à saúde” oriundo dos produtos derivados do tabaco. Segundo o colegiado, a Anvisa não adota o faturamento das empresas como base de cálculo, mas sim “como parâmetro de redução dessa atividade mortífera, a exigir alto custo no exercício regular desse poder de polícia, sem descurar do princípio da capacidade contributiva da empresa, em sua elevada lucratividade da indústria e do comércio tabagista”.

Por maioria de votos, a corte avaliou que as normas não ofendem os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia tributária. Alguns desembargadores federais votaram parcialmente pela inconstitucionalidade da taxa quando ultrapassar R$ 5 mil reais, mas foram vencidos. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo: 34152-31.1999.4.01.3400 

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2014, 15h21

Comentários de leitores

1 comentário

Faturamento como base de cálculo de taxa?!

Jonathan Kilian de Almeida (Advogado Autônomo - Tributária)

Não sou defensor do tabaco muito menos da sua indústria, mas não posso deixar de notar que a própria Corte reconhece que o caráter dessa taxa é simplesmente "frear" o lucro das indústrias tabagistas.
Por mais mortífero que seja esse mercado, isso não justifica rasgar as garantias tributárias constitucionais, muito menos dar uma carta branca para administração pública cobrar um tributo que tem uma base de cálculo flagrantemente inconstitucional.
Lamentável decisão. Esperemos o que dirá o STF no futuro.

Comentários encerrados em 30/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.