Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pedido de aposentadoria

Duração de processo entra na contagem de tempo de serviço especial

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais considerou o tempo de tramitação de um processo de aposentadoria especial na contagem do tempo de serviço do trabalhador. No caso, um auxiliar de fábrica não tinha direito a aposentadoria especial na data em que deu entrada no pedido de aposentadoria no INSS, porém, no curso da ação ele passou a complementar o tempo que faltava para a concessão do benefício. O juiz de primeira instância não havia reconhecido o pedido, considerando apenas a data da entrada do pedido.

A sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial considerou que mesmo que o autor tenha trabalhado em condições especiais no período de 2 de maio de 1987 a 10 de abril de 2012, o tempo até a data do requerimento administrativo da aposentadoria, no dia 12 de dezembro de 2010, era de apenas 23 anos, 7 meses e 14 dias, inferior, portanto, aos 25 anos exigidos para o benefício.

Recurso
Foi efetuado então um recurso na 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federias da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que deu provimento. O juiz federal José Godinho Filho salientou que antes da sentença, contando o tempo de curso do processo, o trabalhador já tinha direito à aposentadoria especial.

“Merece reparo a sentença no que toca ao improvimento do pedido ao fundamento de não preencher o autor o tempo exigido para aposentadoria na data do requerimento administrativo, em 12 de dezembro de 2010. É que, embora de fato o tempo fosse insuficiente na Data de Entrada do Requerimento, no curso do processo, conforme se vê do PPP [Perfil Profissiográfico Previdenciário] acostado em 18 de abril de 2012, portanto, anteriormente à sentença, o autor implementou o tempo necessário, qual seja, 25 anos de atividade especial”, apontou.

O advogado previdenciarista Hallan Rocha, responsável pela ação, afirma que a decisão representa um grande avanço ao Direito Previdenciário, pois reconhece o tempo trabalhado e implementado após o requerimento administrativo para garantir o benefício. Em sua defesa, Hallan ainda destacou que o trabalhador esteve exposto a fatores de risco, tais como ruído, calor e soda cáustica.

Recurso 0027240-86.2011.4.01.3500

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2014, 8h49

Comentários de leitores

2 comentários

Imposição legal!

ratio essendi (Administrador)

Trata-se da mera aplicação literal do quanto disposto no art. 462, do CPC - reconhecimento de fato superveniente ao ajuizamento da demanda, juridicamente relevante ao deslinde da controvérsia. Aliás, essa solução já é aplicada administrativamente pelo INSS, quando trata da reafirmação da DER - data da entrada do requerimento para a DICB - data da implementação das condições para o benefício - termo inicial de deflagração de seus efeitos financeiros. Respeitosamente, não vejo avanço algum, tampouco novidade na decisão proferida.

Opção questionável

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os bons juízes estão adotando essa solução visando evitar o surgimento de um novo processo, racionalizando os trabalhos. No entanto, tecnicamente não é a melhor solução, pois se o segurado implementou os requisitos necessários à concessão do benefício durante o curso da ação deveria na verdade ingressar com um novo pedido no INSS e somente diante do indeferimento trazer esses novos fatos ao Judiciário, que só assim poderia levá-los em consideração para julgar procedente o pedido. A meu ver a longo prazo essa opção pode ser um tiro que saiu pela culatra, pois para poupar tempo muitos passarão a ingressar com as ações sem tempo suficiente, esperando que as condições para a concessão do benefício acabem ocorrendo durante o curso da ação, trazendo multiplicação de atos processuais e mais atrasos no andamento dos feitos.

Comentários encerrados em 30/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.