Congresso internacional de compliance vai discutir Lei Anticorrupção

A importância do compliance para a governança corporativa é o tema do 2º Congresso Internacional de Compliance, que acontecerá nos dias 25 e 26 de junho em São Paulo. Um dos principais temas de debates é a nova Lei 12.846/13, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção. A organização do evento é da empresa Legal, Ethics e Compliance (LEC).

Após entrar em vigor, no dia 29 de janeiro, a Lei Anticorrupção, que responsabiliza e pune empresas envolvidas em atos de corrupção contra órgãos públicos. Um dos palestrantes sobre esse tema é o ministro da  Controladoria-Geral da União, Jorge  Hage. Ele falará sobre os desdobramentos sociais, econômicos e políticos da entrada  em  vigor  da  Lei 12.846/13, e também  irá  abordar as medidas práticas que estão sendo tomadas pelo governo no combate à corrupção e as perspectivas futuras para a regulamentação da lei.

Até a aprovação da lei, empresas com envolvimento comprovado em práticas de corrupção ficavam  isentas  de punição caso comprovassem desconhecimento sobre a prática, alegando tratar-se de iniciativas autônomas  de  funcionários. Agora, esse  tipo de  isenção  não é  mais  possível.  Segundo  a  nova  lei  qualquer  empresa  que  pratica atos de corrupção, como a fraude ou manipulação de processos licitatórios, poderá ser responsabilizada, mesmo que não seja comprovada sua culpa direta.

A lei prevê a criação de um regulamento contendo as práticas aconselhadas com relação à  criação  e  implantação de mecanismos e procedimentos  internos  de  integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. A CGU já elaborou uma proposta de regulamentação, que aguarda aprovação do legislativo.

“A  presença do ministro  é  fundamental  para  fomentar  o  debate  em  relação  à lei  e  sanar  dúvidas, sobretudo  por  parte das empresas que  desejam  estar  cientes  de  suas  obrigações  e querem  conhecer  os  mecanismos  de  prevenção  existentes”,  explica  Daniel  Sibille, sócio-fundador da LEC.

A prefeitura de São Paulo regulamentou, no último dia 14 de maio, a Lei Anticorrupção em âmbito municipal. Dentre as principais novidades estão a competência da Controladoria-Geral do Município (CGM) para instaurar e julgar os processos administrativos e critérios mínimos para avaliação de programas de compliance. A regulamentação paulistana será debatida no evento. 

O congresso também abordará o combate à corrupção em outros países. O  argentino Gabriel Cechhini, coordenador do centro de Governança e Transparência  da  IAE  Bussiness  School e o peruano Raúl Saldías, diretor  da  Sociedad  Nacional de Industrias, por exemplo, farão uma análise das políticas de compliance na América Latina, com base em suas experiências e na última pesquisa realizada pela IAE Business School/IPSOS 2014. Também serão abordadas as diversas leis anticorrupção e medidas práticas que vem sendo adotadas por  empresas e governos no combate à corrupção nos diferentes países da América Latina.

Marco Civil da Internet
O novo Marco Civil da Internet, que entra em vigor no próximo dia 23 de junho, é outro tema do congresso. Um dos responsáveis por tratar do tema no Congresso será o advogado Marcelo Crespo, sócio do escritório Crespo & Santos Advogados.

“O compliance na área digital vem ganhando cada vez mais espaço entre as empresas, mas ainda há muito que crescer e se aprimorar. Afinal, estar em conformidade com as leis e demais normas só faz sentido se feito de formal global, abrangente”, explica Crespo.

Com o Marco Civil em vigor, o país passa a contar com um marco regulatório de privacidade de dados pessoais. Praticamente qualquer empresa que possua um site e/ou coleta dados pessoais por meios eletrônicos será obrigada a observar determinadas regras.

“O Marco Civil interfere no compliance em especial para os provedores de Internet e de conteúdo, porque a eles aplicam-se importantes regras a serem seguidas, como a neutralidade da rede e a guarda dos registros e logs. Mas há outra perspectiva, que é a de por o compliance em discussão no seu aspecto digital de forma mais ampla”, afirma Crespo.