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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O governo federal finalizou um projeto de lei para regularizar o uso do patrimônio genético do país. A proposta, que deve ser enviada na próxima semana ao Congresso com pedido de regime de urgência, tem o objeto de facilitar o uso de recursos da biodiversidade brasileira para desenvolvimento de medicamentos e cosméticos, por exemplo, e permitir que benefícios econômicos sejam repassados a comunidades tradicionais que já usam esses recursos. Assim, 1% da receita líquida resultante da venda iria obrigatoriamente para esses povos. Pela lei atual, pesquisas só podem ocorrer com autorização de um conselho do patrimônio genético, o CGEN. A ideia é flexibilizar a regra: bastaria um cadastro no conselho, sendo a autorização necessária apenas quando resultar em um produto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Braços cruzados
Mais de 30% das greves que ocorreram no Brasil entre os anos de 2004 e 2012 acabaram no Tribunal Superior do Trabalho, segundo dissertação de mestrado do advogado Alexandre Mandl, na Unicamp. Das 2.222 paralisações feitas no período, 790 foram analisadas pela corte. Os ministros costumam decidir pela não abusividade da greve, de acordo com o estudo. O autor da dissertação concluiu que há mais interferência judicial quando se trata de paralisações do funcionalismo público. No período analisado, servidores das esferas municipal, estadual e federal fizeram 1.116 paralisações (51,9% do total), sendo que 472 delas (41,5%) terminaram com decisão judicial. No setor público, foram 1.095 greves e 312 (27,1%) decididas no TST. As informações são do portal iG.


Desconto alto
A Receita Federal vem recolhendo na fonte mais Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do que seria necessário. Segundo o economista José Roberto Afonso, do Ibre-FGV, a “sobra” chegou a R$ 25 bilhões no ano-base de 2010, o último divulgado. As restituições pagas na declaração de 2011, ano-base 2010, foram de 66% sobre o valor pago, um avanço na comparação com 1998, quando foi restituído 18% do recolhido. Afonso diz que a diferença pode estar sendo usada para financiamentos de curto prazo para o Tesouro Nacional. A Receita não se manifestou sobre o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Funcionário-empresa
O aumento do número de pessoas jurídicas no Brasil pode ameaçar a Previdência Social. Se esse expediente era restrito a salários muito altos, agora vem sendo utilizado em larga escala na contratação de serviços em empresas, reduzindo o pagamento de encargos e contribuições previdenciárias. O economista José Roberto Afonso, do Ibre-FGV, que analisou estatísticas sobre o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) produzidos pela Receita Federal, avalia que a tendência não está no centro do radar do governo federal. Ele aponta, por exemplo, que as rendas declaradas e tributadas por meio da tabela do IRPF tem crescido menos. “É grave o país não saber ao certo quantos são e quem ganha as rendas mais elevadas e as riquezas de maior porte”, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo.


Mais refugiados
O número de pedidos de refúgio no Brasil aumentou dez vezes nos últimos três anos, segundo o relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). Somente no ano passado, mais de 5,2 mil pessoas pediram refúgio em território nacional, enquanto o número de registros girava em torno de 500 por ano até 2010. O aumento reflete tendência mundial, com uma diferença de 15% em 2013 em relação a ano anterior. Em todo o mundo, 51,2 milhões de pessoas foram deslocadas por serem vítimas de perseguição, violência, conflito ou violação dos direitos humanos. Mais de 53% dos refugiados no mundo são do Afeganistão, da Síria e Somália. Os países que mais acolhem refugiados no mundo são Paquistão, Irã, Líbano, Jordânia e Turquia. As informações são da Agência Brasil.


Pena de morte
O tribunal de Minya, no Egito, condenou à morte 183 partidários do presidente deposto Mohamed Mursi. O líder da Irmandade Muçulmana, Mohamed Badie, está entre os condenados. Um julgamento anterior havia levado à condenação de 683 pessoas, acusadas de terem participado de manifestações violentas em 2012 na cidade de Minya, mas a Justiça absolveu 496 réus e determinou prisão perpétua a outros quatro. As Nações Unidas qualificaram a condenação de “maior processo em massa” da história recente. As informações são da agência RFI.


Justiça iraniana
O presidente do Irã, Hassan Rohani, pediu que a Justiça do país seja imparcial e não se deixe levar por influências políticas na aplicação da lei islâmica, em uma crítica a esta instituição controlada pelos conservadores. Rohani, que se apresenta como um moderado, fez as declarações diante de uma centena de juízes e de autoridades judiciais, entre elas o chefe do poder judicial, o aiatolá Sadegh Larijani. Ele pediu que a presunção da inocência sempre prevaleça. “As facções políticas podem fazer comentários, mas não deveriam estar autorizadas a tomar decisões (...) nenhum grupo deveria poder influenciar no tribunal ou no juiz.” As informações são da agência France-Presse.


Prisão na China
Um advogado que atua na defesa de vítimas de expropriações e de defensores de direitos humanos na China está preso sob a acusação de subversão contra o Estado. A informação foi publicada pela mulher de Tang Jingling em redes sociais neste sábado (21/6), mas a prisão ocorreu em maio. Segundo o portal G1, outros chineses, como jornalistas, juristas e dissidentes do governo foram presos na mesma época em uma estratégia para evitar ações antes de 4 de junho, data do aniversário da repressão das manifestações pró-democráticas da praça Tiananmen de Pequim em 1989.


OPINIÃO 
Entulho legislativo
Em artigo no jornal Folha de S.Paulo, o jornalista Fernando Rodrigues diz que a legislação eleitoral brasileira é um “entulho da ditadura” e erra ao adotar prazos rígidos para quaisquer atividades antes das eleições. “O Brasil deve ser um dos únicos países do mundo no qual é proibido fazer um comício a qualquer tempo e época pedindo votos ou discutindo propostas.” Ele critica o Congresso por ter proibido o uso de bonés e camisetas com nomes de possíveis candidatos, tornando “mais opaco” o processo de participação na política. Essa seria uma das explicações para o menor interesse de eleitores — especialmente jovens — no cenário político. 

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2014, 12h53

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