Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Supremo Tribunal Federal decidirá se os conselhos de fiscalização profissional podem impedir inadimplentes com anuidades de exercer suas atividades. Os ministros deram repercussão geral ao tema por meio de recurso do Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS). A Corte Especial do TRF, por maioria de votos, considerou cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da Lei 8.906 (Estatuto da OAB), de 1994. O relator do recurso no STF é o ministro Ricardo Lewandowski. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mudança no FAT
O governo Dilma Rousseff tem um projeto de lei pronto que altera toda a estrutura institucional da área trabalhista federal. Pela minuta do projeto, o governo altera o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), criado com a Constituição, que passará a ser chamado de Fundo Nacional do Trabalho (FNT) e será blindado das desonerações tributárias aplicadas pelo Ministério da Fazenda. Responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e da qualificação da mão de obra, o fundo tem registrado déficits bilionários diante da queda de arrecadação e das despesas crescentes. O governo vai criar o Sistema Único do Trabalho (SUT), instituir a criação de 27 conselhos estaduais do trabalho, além de conselhos municipais. O SUT será encarregado de elaborar as políticas públicas de emprego, fiscalizar as práticas de trabalho escravo e terá como braço financeiro o FNT (sucessor do FAT), que pagará pelas despesas do seguro-desemprego, o abono salarial e a qualificação profissional. Além disso, o FNT continuará transferindo 40% de suas receitas para o BNDES. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mudança no Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai substituir quase metade de seus principais integrantes. Das sete vagas no tribunal, três serão trocadas no segundo semestre. Ao mesmo tempo, o órgão antitruste terá de dar respostas a fusões extremamente complexas, como no caso da fusão Holcim e Lafarge e da união entre a ALL e a Rumo, além da compra da Solvay Indupa pela Braskem. Os conselheiros Alessandro Octaviani e Eduardo Pontual concluem seus mandatos em 12 e 15 de agosto e terão que ser substituídos. A terceira vaga é de Ricardo Ruiz, que deixou o órgão em janeiro e até agora não houve indicação para seu lugar. Se a presidente Dilma Rousseff não fizer as indicações no segundo semestre, alguns negócios terão que ser julgados com o quórum mínimo, de três conselheiros, pois o presidente do Cade, Vinícius Carvalho, e o conselheiro Gilvandro Vasconcelos de Araújo estão impedidos de atuar nos processos em que deram pareceres quando eram, respectivamente, secretário de direito econômico e procurador-geral do Cade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Manual de protesto
Um manual de proteção para manifestantes foi lançado na internet nesta quinta-feira (19/6) pela FGV Direito do Rio e pelo Artigo 19, entidade de liberdade de expressão, orientando as pessoas a se disfarçarem durante os protestos pelo país. O guia sugere que os manifestantes usem até mesmo máscaras para participar das atividades sem ser identificados. Segundo a coordenadora do Artigo 19, a advogada Paula Martins, a sugestão foi feita porque manifestantes que não participam de atos violentos estariam sendo acusados de vandalismo quando identificados em fotos e vídeos. No site Protestos.org, também criado pela FGV Direito e pelo Artigo 19, há outras orientações, como dicas de proteção a dados pessoais na internet e sobre os limites legais da polícia ao abordar e revistar os manifestantes. Em nota à imprensa, o vice-presidente da FGV, Sergio Quintella, disse que a instituição não referenda o conteúdo apresentado pela reportagem. As informações são do jornal O Globo.


Dívida argentina
O governo da Argentina sustentou nesta quinta-feira (19/6) que a última decisão da Justiça dos Estados Unidos a favor dos fundos especulativos que estão em litígio com o país é "parcial" e pretende "fulminar" o processo de reestruturação da dívida que o país segue para pagar seus credores. "O juiz deve fazer justiça e a justiça significa equidade de tratamento entre as partes. Quando um juiz promove tamanha parcialidade entre as partes, não é equitativo", sustentou o chefe de Gabinete argentino, Jorge Capitanich, durante sua entrevista coletiva. Na quarta-feira (18/6), o ministério da Economia da Argentina anunciou que não poderá pagar a próxima parcela da sua dívida reestruturada, prevista para 30 de junho. Com isso, na prática, o país dará um novo calote em parte de seus credores. As informações são do portal G1.


Incentivo às exportações
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou na quarta-feira (18/6) a recriação do programa de incentivo às exportações, o chamado Reintegra, que passa a ser permanente, entre outras medidas de incentivo ao setor industrial. O Reintegra havia funcionado entre 2012 e 2013 e permitiu às empresas obterem um ressarcimento de impostos pagos equivalente a 3% da receita que obtinham com as exportações. O ministro anunciou que o programa voltará a funcionar neste ano, mas com uma alíquota de 0,3%. A partir de partir de 2015, a alíquota será fixada anualmente e variará entre 0,1% e 0,3%. Mantega também anunciou isenção permanente de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre material de construção e bens de capital (como máquinas e equipamentos, caminhões) e a criação de regimes tributários especiais. As informações são do portal iG.


Disputa por indenização
A Itaú Seguros e a mineradora Anglo American travam uma queda de braço em torno de uma indenização de cerca de R$ 400 milhões para reparar as perdas que a companhia sofreu com um acidente no Porto de Santana, no Amapá, no ano passado. A seguradora negou que haja cobertura para os prejuízos e o caso deverá ser decidido na Justiça. A Anglo American entrou com liminar na Justiça de São Paulo para reunir documentos da seguradora sobre a análise do acidente, segundo o andamento do processo disponível no site do tribunal paulista. A partir disso, a empresa deve entrar com ação contra a Itaú Seguros. As informações são do jornal Valor Econômico.


Imigrantes ilegais
O brasileiro Mauricio Ribeiro Prates foi condenado na Flórida, Estados Unidos, a três anos de prisão por vender passaportes falsos e facilitar a entrada de imigrantes ilegais nos Estados Unidos. Prates, que fora detido em setembro, fez um acordo com a Promotoria, em Fort Lauderdale (ao norte de Miami), e acabou sentenciado, na quarta-feira (18), com a pena mínima por "trazer estrangeiros aos EUA com o propósito de vantagem comercial e ganhos financeiros privados". Depois de cumprir a sentença, o brasileiro ficará ainda, por três anos, sob liberdade condicional, mas terá de deixar o país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Lei da Anistia
Em editorial, o jornal O Globo defende a não revisão da Lei da Anistia. “Revê-la é ir contra a ideia de que a concessão da anistia ampla pressupunha a impossibilidade de revanchismo. Este mesmo princípio é que permitiu que um dos políticos aliados aos militares, José Sarney, viesse a ser peça-chave na transição. Ele tem sido, não por acaso, fiel parceiro do PT”, diz o editorial. Para O Globo, a Lei se assenta sobre uma construção política tal que revê-la para punir agentes públicos por crimes cometidos até 79 é como se fosse reaberto o processo de transição pacífica para a democratização. “Como isto é impossível, a revisão se choca com a própria evolução da História. Não bastasse o movimento ir contra uma decisão do Supremo, acabar com a lei é convocar fantasmas de um passado já longínquo”.


Juiz típico
O jornal Folha de S.Paulo, em editorial, faz uma análise do Censo do Poder Judiciário, feito pelo Conselho Nacional de Justiça, que mostra o perfil do juiz brasileiro. Segundo a Folha, os resultados do Censo do Judiciário contrastam de forma evidente com os do Censo do IBGE. “Seria impossível, e mesmo indesejável, fazer o corpo do Judiciário corresponder exatamente ao perfil da população. A razão mais óbvia é que, exceto para o Supremo Tribunal Federal, possuir bacharelado em Direito é condição necessária para ingressar na carreira”, conclui o jornal. Para a Folha, o risco de um fosso profundo entre o juiz típico e o de seus jurisdicionados é que deixe de percebê-los como semelhantes e de compartilhar visões de mundo com eles. “Depois que a neurociência e a psicologia revelaram os inúmeros vieses aos quais os seres humanos estão sujeitos, a noção mais próxima do ideal de imparcialidade é o princípio da igual consideração de interesses — que, para funcionar a contento, depende de alguma empatia entre o magistrado e aqueles que por ele serão julgados”.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2014, 10h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.