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Intervenção injustificada

Com projeto de reforma da LEP, poucos ficarão presos

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Quem ficará preso?

A pergunta é sugestiva, porque vivemos um momento em que a manutenção de alguém no cárcere é uma das questões mais complicadas para os operadores do Direito.

Esta situação começou a acontecer com a elaboração da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, que inverte o paradigma daqueles presos em flagrante pelas autoridades policiais: a partir da entrada em vigor de referida lei, a prisão passa a ser a exceção e somente será mantida por uma decisão motivada do juiz justificando a necessidade de sua manutenção ou, caso contrário, a colocação em liberdade com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas pelo artigo 319 do CPP.

A intenção ao se implementar tal medida era retirar, ou ao menos postergar, a responsabilidade do Poder Executivo na construção de estabelecimentos prisionais, vez que se menos pessoas ficam presas em decorrência de flagrante delito, a tendência seria a diminuição da superlotação dos estabelecimentos prisionais. Contudo, o que se viu na prática foi o aumento da criminalidade, em face da crescente sensação de impunidade gerada pela, quase, imediata soltura após a prisão em flagrante.

E a situação tende a piorar, caso o anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal seja levado a votação nos moldes em que está redigido.

Isto porque o item 58 da Exposição de Motivos, fundamento para o artigo 66, inciso V do texto final, indica que serão realizados mutirões carcerários sempre que os estabelecimentos penais estiverem com a capacidade superior à lotação. Ora, hoje em dia são poucos os estabelecimentos com capacidade inferior a lotação, e, na maior parte das vezes, não por falta de atuação dos Juízes da Execução Penal, mas sim pela absoluta e completa inexistência de vagas, e pelo aumento da criminalidade. Não digo que inexistam casos de pessoas presas indevidamente e com benefícios vencidos (progressão, comutação, indulto). Há sim, mas não a ponto de se justificar tamanha intervenção e mobilização, com a falsa justificativa da superlotação.

Além desse ponto, há outro, ainda mais grave, e previsto no artigo 41, inciso XXII do texto final a ser encaminhado para votação, e que está assim redigido: “Constituem direitos do preso: ...XXII: obter progressão antecipada de regime quando estiver em presídio superlotado”.

Como dito acima, raros os estabelecimentos penais que não possuem lotação superior à capacidade. Assim, até que se alcance a capacidade do estabelecimento penal, todos aqueles sentenciados com pena a cumprir, e que ainda deveriam ficar mais algum tempo preso, deverão começar a ser colocados em liberdade.

Entretanto, em momento algum há preocupação, por parte de quem determinou a elaboração deste Anteprojeto, da construção de mais estabelecimentos penais, de fomento a boas práticas já adotadas em Minas Gerais, como as APAC´s, as tornozeleiras eletrônicas, a parceria público-privada para construção de estabelecimentos penais, dentre outras. O que existe é um desejo, quase incontrolável e inconsequente, de esvaziamento dos estabelecimentos penais, às custas da insegurança da população.

E aí, quem ficará preso? Se aprovado como está o projeto, quase ninguém.

Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro é juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Uberlândia, integrante de grupo de magistrados que, sob coordenação da AMAGIS, promove estudos acerca do Anteprojeto de Lei de Execução Penal em trâmite no Senado.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2014, 8h17

Comentários de leitores

9 comentários

País de ...

Resec (Advogado Autônomo)

País de merda !!!
Desculpe o desabafo, mas é a realidade.
O esquerdismo está dominando as instituições e como salientou o autor do texto, "em momento algum há preocupação, por parte de quem determinou a elaboração deste Anteprojeto, da construção de mais estabelecimentos penais, de fomento a boas práticas já adotadas em Minas Gerais, como as APAC´s, as tornozeleiras eletrônicas, a parceria público-privada para construção de estabelecimentos penais, dentre outras. O que existe é um desejo, quase incontrolável e inconsequente, de esvaziamento dos estabelecimentos penais, às custas da insegurança da população."
Como sempre, quem paga o preço dessas ideologistas esquerdistas é sempre a população.
O problema da deficiência dos estabelecimentos é exclusivamente administrativo/político. Que se construam mais estabelecimento, que se terceirize !!! Liberar a marginalidade para massacrar ainda mais a população é que não pode !!!
País de ...

Simples - sem esforço mental-

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A resposta à pergunta formulada é muito simples e, para variar, coincide com todas as decisões emanadas do P.Público. Quem continuará encarcerado após a aprovação desse projeto de reforma da LEP? R: OS DE SEMPRE, I.É., O POVO. Não vem sendo assim há tempos? Quem se acha preso em sua própria casa,logo ao cair do sol,sob pena de ser alvo fácil de bandidos? Quem tem que se "proteger" com cercas elétricas,portões de ferro, alarmes em carros,residências, etc? Quem, a cada dias mais, sai do lar sem nenhuma, absolutamente nenhuma, certeza de que voltará vivo algumas horas mais tarde? Quem, apesar de pagar os escorchantes impostos e trabalhar duro,vê diuturnamente a ação impune de marginais, de manhã, à tarde e a noite? Quem chora todos os dias a morte dos seus parentes por culpa do banditismo que se apossou do Brasil de norte a sul? Quem precisa sair às ruas despojado inclusive de relógio, celular e outras coisas banais, evitando a predatória e mortal ação dos delinquentes? Quem vem clamando por justiça há décadas, ao P.Público? Quem entrega a vida em holocausto diariamente e desarmado (já que as armas estão com os bandidos), e nada acontece? Quem não pode sequer parar p/ trocar um pneu estourado,sob pena de ser assaltado e morto? Simples: A POPULAÇÃO. E quem assiste a tudo isso inerte,calado e ainda espera colocar mais presos na rua desafogando os presídios p/não ter que construir outros e com isso tapar o sol com peneira? Igualmente simples: O GOVERNO. Este é o país democrático, humano e garantista em que vivemos(democrático para bandidos, humanos também para eles e garantista idem).

O país da lama

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Este país é um esgoto sem fim, começando pelas excrescências denominadas "políticos" que boiam livremente nas águas putrefatas do charco chamado Brasil. Efetivamente, não há mais como se adiar a imediata constituição de grupos de defesa da sociedade, inclusive fazendo uso da denominada "justiça com as próprias mãos", e de preferência começando por punir severamente esses miasmas que gravitam no cenário político nacional e seus comparsas travestidos de "defensores dos direitos humanos".

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