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Autorização expressa

Contribuição assistencial é optativa para não sindicalizados

Contribuições assistenciais e confederativas não são tributos e, portanto, não podem ser exigidas compulsoriamente de trabalhadores que não estejam vinculados a sindicatos. Com esse entendimento, a juíza Zilah Ramires Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP), proibiu que 13 sindicatos de funcionários de postos de combustíveis de São Paulo façam esse tipo de cobrança. 

Segundo a juíza, o valor fixado em negociação coletiva só pode ser exigido de empregados sindicalizados. Quanto aos demais, os descontos apenas podem ser feitos com autorização expressa. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5.000. Ainda cabe recurso.

“A fixação em assembleia subtrai da contribuição confederativa e da contribuição assistencial o conceito de compulsoriedade, tornando-as dependentes da vontade privada e autônoma das categorias sindicais, o que, por si só, já afasta a ideia de estarmos diante de tributo”, diz a decisão.

Para a juíza, o conceito de tributo está claramente expresso no artigo 3 do Código Tributário Nacional: “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela possa se exprimir , que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-15.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0043000-28.2006.5.15.0089

* Texto atualizado às 23h30 do dia 19/6/2014 para correção de informação e às 7h11 de 20/6/2014 para correção gramatical.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2014, 17h00

Comentários de leitores

3 comentários

Contribuição Assistencial

PAULO S M GARCIA (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

A CF/88 é clara em seu art. 8, IV: (IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;)
É uma pena que a JT insista em dar uma interpretação diversa e vesga do conceito de categoria profissional, podendo assim justificar o seu entendimento celetista em detrimento do entendimento Constitucional.

Contribuições sindicais

ZULUROMEU (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Excelente o teto de FNeto.
Gostaria, apenas, de complementar aduzindo que o trabalhador, quando discorda dos abusivos descontos em seu salário, tem 10 dias para se pronunciar junto ao seu sindicato, apresentando carta de oposição. Entretanto, para isso, deve se deslocar à sede de sua entidade profissional e ali aguardar por horas à fio para ser atendido. Em muitos casos o empregado não obtém autorização do seu patrão para se afastar do trabalho e aí os sindicatos faturam indevidamente. Trata-se, em verdade, de típico enriquecimento sem causa legítima.

Correção no título: sentença ressalvou contribuição sindical

FNeto (Funcionário público)

O título da matéria "Contribuição sindical é optativa para não sindicalizados" apresenta um equívoco que pode ser corrigido. A contribuição sindical é tributo compulsório, não se confundindo com as contribuições assistenciais , confederativa, negocial, de revigoramento, de reforço sindical ou outras da mesma espécie. Isso fica evidente na parte final do item "a" do dispositivo (fl. 14 da sentença), quando a juíza do trabalho Zilah Ramires Ferreira consigna a expressão "ressalvada a contribuição sindical". Também à fl. 9 da sentença, a referida Juíza afirma que é pacífico o "entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a natureza tributária da contribuição sindical". A contribuição sindical é compulsória a partir da incidência do art. 578 da CLT, com respaldo no art. 8º, IV, parte final, da CF/88. Há quem trate da contribuições sindicais como gênero, sendo "contribuição anual compulsória para toda a categoria" espécie prevista no art. 578 da CLT. Mas prepondera entendimento de que contribuição sindical é espécie, ou seja, é a mesma "coisa" que a contribuição anual compulsória para toda a categoria prevista no art. 578 da CLT. No caso, a juíza Zilah pautou a sentença no entendimento preponderante, tanto que ressalvou a contribuição sindical. Nesse contexto, seria recomendável correção no título para evitar mal-entendidos. Cabe, aqui, também um curial protesto: a contribuição sindical compulsória anual do art. 578 é um dos traços que demarcam o atraso do quadro sindical brasileiro, aliada à divisão impositiva por categorias, à manutenção da unicidade sindical por base territorial mínima e à não ratificação da Convenção 87 da OIT. Esse quadro é talvez elucidativo da falta de unidade espontânea aos sindicatos em geral e da crise de representatividade.

Comentários encerrados em 27/06/2014.
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