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Policia Rodoviária Federal pode lavrar boletins e termos de ocorrências

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Comentários de leitores

4 comentários

Insídia ou desconhecimento?

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Acerca desse tema, creio que algumas decisões judiciais desse naipe provêm de autoridades judiciais que ora desconhecem a natureza da expressão "autoridade policial" dentro de cada contexto a que se aplica, ora agem por simplesmente pretenderem o esfacelamento da instituição polícia judiciária (aí incluídas as polícias federal e as civis dos Estados). Claro que esse também é o foco do Ministério Público, só que no caso do MP, este age mais por ambição para angaria, de forma definitiva, o poder do Estado delegado à polícia judiciária.
Quanto a PRF, mim pergunto: qual o seu propósito em obter a atribuição de polícia judiciária se seus sindicatos estão sempre reclamando da falta de pessoal para realizar suas atividades fins previstas na Constituição Federal, motivo pelo qual não há uma fiscalização mais efetiva e atuante em toda a malha ferroviária federal?
E o pior é que a PF e PC estão isoladas nessa luta, pois até os parlamentares demonstraram sua antipatia por estas instituições ao atenderem o lobby do MP sobre a questão da PEC 37.
Tenho uma sugestão simples aos senhores congressistas para terminar de vez essa briga tola: A extinção da Polícia Judiciária, com a colocação de todo seu pessoal em disponibilidade, em seguida dividam suas atribuições com o MP, PRF e PM.

Autoridade Policial e seus Agentes...

Caçapavense (Advogado Autônomo - Criminal)

A questão é simples, Autoridade Policial, é o Delegado de Polícia, quer Estadual ou Federal, investido no cargo, no exercício de suas funções e dentre de sua circunscrição de atuação, o resto é agente desta Autoridade Policial e, assim o age em qualquer situação policial.
Pois, qualquer que seja o policial, seja até mesmo Delegado de Polícia, que não esteja investido no cargo e no exercício de suas funções e fora de sua circunscrição, age como Agente da Autoridade Policial Competente, salvo apenas para o previsto ab initio do artigo 22, do Código de Processo Penal.
Data vênia, existe uma grande diferença entre Autoridade Policial (Delegado de Polícia) e Autoridade "de" Policial (Agentes).

excesso de trabalho

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Com a atua carga de trabalho não vou brigar por TCO, um peso morto na legislação, um tiro no pé, tanto o é que o MP tem devolvido a maioria solicitando instauração de IP sob alegação de complexidade da matéria, e grupos de direitos humanos lutam para excluir a lei 11340/03, MAS, também a devolutiva dos TCOS náufragos deve ser encaminhado à força que o redigiu e não à Polícia Civil, ainda mais lavrados por PRFs que se encontram em estradas e param pessoas que se encontram atravessando o país, já pensou expedir carta precatória para ouvir o PRF agora lotado no Para, testemunhas em Goias, autor em Minas e a vítima em São Paulo? Espero que tenham pensado nisso. Na prática o TCO é um IP com plea bargainin.

Autoridade do direito penal não se confunde com o processual

Rafael Potsch Andreata (Delegado de Polícia Federal)

A ampliação do conceito de autoridade para o direito penal difere completamente daquele aplicado ao direito processual penal. Prevê o artigo 5o da lei 4868-1965 "Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração". Quisesse o legislador que o conceito de autoridade policial previsto no art. 65 da lei 9099-1995 fosse extensivo para outros agentes públicos, teria ele fixado na própria lei como o fez na lei de abuso de autoridade. Imaginemos que o polícial responsável pelo policiamento preventivo, por equívoco, tendo em vista não possuir formação em direito, lavre um termo circunstanciado de uma infraçao penal de forma equivocada atribuindo a uma conduta de tentativa de homicídio o tratamento de lesão corporal leve, liberando o autuado após o compromisso de comparecimento ao juizado especial criminal ou então lavre um termo por porte de drogas para uso próprio ao invés de prendê-lo em flagrante por tráfico e conduzí-lo a presença do delegado de polícia. No primeiro caso teríamos um provável homicida nas ruas e no segundo caso um possível traficante solto, prejudicando a colheita de provas, haja vista que os simples boletins de ocorrências não teriam oitivas e outras diligencias indispensáveis aos crimes praticados.

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