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Bens bloqueados

Cobrar por procedimento coberto pelo SUS é improbidade administrativa

Cobrar por procedimentos cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é ato de improbidade administrativa. Por essa razão, um médico e um técnico de enfermagem foram condenados pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo (PR), em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. A sentença determinou o bloqueio de bens dos dois no valor correspondente a 50 vezes a remuneração de cada um.

A Promotoria de Justiça relatou que o médico ortopedista, que trabalhava no Hospital Bom Jesus, de Toledo, exigiu pagamento para fazer cirurgia no pulso de uma paciente que havia sofrido acidente de trânsito, no mês passado.

Já o técnico em enfermagem cobrou pelo serviço de instrumentação cirúrgica. O Ministério Público aponta que a cobrança extra é ilegal, pois todos os materiais e serviços prestados pelo SUS são gratuitos e os profissionais de saúde não podem exigir qualquer pagamento. Cabe recurso da decisão.

A Promotoria de Justiça sustentou que os dois profissionais cobraram, ilicitamente, por procedimentos cobertos pelo SUS e  com isso, incorreram na prática de ato de improbidade administrativa (artigo 11 da Lei 8.429/1992). Pelos mesmos fatos, o MP-PR também ofereceu denúncia pela prática do crime de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal). Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-PR.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2014, 10h37

Comentários de leitores

1 comentário

Cobrança indevida de serviços prestados através do SUS

Noel Machado (Outros)

Nada impede que um paciente seja atendido no regime de atendimento particular., mas isso tem que ficar documentados. Os hospitais têm rotinas para isso. Mas se o serviço prestado foi faturado contra o SUS, houve emissão de guia própria preenchida na entrada do paciente. Nesse caso se configura o delito que sujeita o praticante às penas da lei. Volta e meia acontece e a justificativa do prestador é sempre a mesma: as tarifas do SUS são irrisórias e mal bastam para a cobertura dos custos, o que procede. Que os estabelecimentos de saúde, então, não se credenciem junto a esse Serviço, que tem finalidades essencialmente sociais, mas que não cobrem das duas fontes.

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