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Definição de parâmetros

CNJ julga projeto sobre distribuição de servidores no 1° e 2° graus

O Conselho Nacional de Justiça começou a julgar nesta segunda-feira (16/6) proposta de resolução que visa estabelecer diretrizes e definir parâmetros para a distribuição de servidores em cargos comissionados e funções de confiança nos órgãos do Judiciário de primeiro e segundo graus. A deliberação foi suspensa por pedido de vista dos conselheiros Deborah Ciocci e Guilherme Calmon.

O projeto foi apresentado pelo conselheiro Rubens Curado e teve voto favorável de outros sete conselheiros: Saulo Casali Bahia, Paulo Teixeira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Valente e Gisela Gondin, além do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, e do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa.

Segundo Curado, a proposta define parâmetros para cumprimento de uma das linhas de atuação estabelecidas pela Resolução 194 do CNJ, que instituiu a política de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição, assim como à diretriz estratégica aprovada no 7° Encontro Nacional do Judiciário e da Meta 3 ("estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim").

"Em síntese, a proposta busca incentivar que os recursos organizacionais sejam utilizados equitativamente em todas as unidades da instituição e com mobilidade suficiente para atender às necessidades temporárias ou excepcionais dos serviços judiciários, como pressupostos do princípio constitucional da eficiência da administração", afirmou, em seu voto.

A proposta que foi levada ao plenário do CNJ teve origem no grupo de trabalho criado pelo presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa, por meio da Portaria 155/13, com o objetivo de elaborar estudos e formular propostas para implementação de política nacional voltada à priorização do 1° grau de jurisdição dos tribunais brasileiros.

A minuta do projeto foi submetida a consulta pública no período entre 8 de janeiro e 10 de março deste ano e foi discutida em audiência pública do CNJ em fevereiro. Para elaboração da proposta, o grupo de trabalho contou com auxílio técnico dos Departamentos de Pesquisas Judiciárias e de Gestão Estratégica, além da Secretaria de Acompanhamento Orçamentário e Finanças e da Secretaria de Recursos Humanos do CNJ. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2014, 17h43

Comentários de leitores

1 comentário

Melhoria da estrutura do Judiciário em primeiro grau

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Mais uma atitude corajosa e benéfica ao judiciário como um todo, desencadeada pelo Ministro Joaquim Barbosa. Em que pesem as pesadas críticas a ele, por vezes ofensivas, advindas principalmente de advogados criminalistas defensores dos chamados "mensaleiros", as quais, infelizmente, a própria OAB apoia, o mérito do Min. Joaquim Barbosa para o Judiciário é indubitável, como também o é o fato de que todos os tribunais estaduais, até agora, priorizaram apenas e tão somente seus próprios quadros de 2ª instância, com visível prejuízo para a primeira instância. Nós, operadores do Direito, certamente aguardaremos ansiosos efeitos práticos benéficos mais do que benvindos para ajudar a desafogar a primeira instância.

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