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Problemas ortopédicos

Autarquia de saúde de Londrina deve tratar 203 pacientes graves

Seguindo o direito fundamental de prestação de atendimento médico aos usuários do SUS, a 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina (PR) determinou que o município avaliasse e tratasse 203 pacientes que têm problemas ortopédicos graves. O prazo fixado é de 120 dias. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 3 mil.

A decisão foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Saúde Pública da cidade. O órgão sustenta, na ação inicial, que o Hospital Ortopédico de Londrina recusou proposta do gestor municipal de saúde para atendimento ortopédico, deixando, assim, de prestar assistência aos pacientes do SUS.

“É que está em jogo, aqui, o direito fundamental de prestação do atendimento médico aos usuários do SUS, que lhes é garantido constitucionalmente (CF, arts. 6º e 196). A omissão da ré em admitir médicos com especialidade em ortopedia, com efeito, tem causado um verdadeiro caos nos demais hospitais desta cidade. Veja-se que, em que pese rompido o convênio com o Hospital Ortopédico há mais de um ano, o serviço até hoje continua suspenso”, afirma o juiz Marcos José Vieira, em trecho da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-PR.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2014, 11h17

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