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Meio ardil

Homem que fingia ser advogado é condenado por usar documento falso

Um homem que se passava por advogado no interior paulista foi condenado a oito anos e dois meses de prisão, além de ter de pagar 70 dias-multa, por ter protocolado ao menos sete ações na Justiça Federal e cobrado honorários advocatícios, “mediante artifício e ardil”. A vantagem financeira foi de R$ 650, segundo a sentença. Para o juiz federal Luiz Ribeiro Marins, da 2ª Vara Federal de Marília, os autos comprovam que ele cometeu estelionato e crime por uso de documento falso.

De acordo com o Ministério Público Federal, autor da denúncia, o réu atuou irregularmente entre 2010 e 2011 em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com objetivo de conseguir benefícios previdenciários. Ele era estudante de Direito na época, conforme a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Marília, e falsificava a assinatura de um advogado, com quem dividia o aluguel de um espaço na cidade.

Ao ser ouvido durante o processo, o réu confessou a prática e disse ter desistido da faculdade, depois das acusações, por vergonha. A defesa, porém, tentou desqualificar a denúncia, alegando que a procuradoria não havia demonstrado qual documento teria sido falsificado e que o delito de estelionato não estaria configurado, por inexistência de qualquer prejuízo patrimonial ou vantagem indevida.

Mas o juiz rejeitou os argumentos e condenou o falso profissional à prisão em regime inicial fechado. Ele pode recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. Cada dia-multa fixada ao réu corresponde a um trigésimo do salário mínimo na época dos fatos. Ele ainda terá de devolver o dinheiro recebido irregularmente de duas vítimas (R$ 350 e R$ 300, em valores corrigidos). Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPF-SP.

Clique aqui para ler a sentença.

0003404-54.2011.403.6111

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2014, 16h19

Comentários de leitores

1 comentário

Gostaria de ler os autos...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A primeira coisa que me chama a atenção é a magnitude da pena diante da lesão declarada na sentença que o condenado teria infligido às vítimas. Qualquer um pode perceber a desproporção: o condenado recebeu, em valores já atualizados, a importância de R$ 650,00 a título de honorários advocatícios, cobrados sem que ele fosse advogado; e por isso foi condenado a 8 anos de reclusão em regime fechado.
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A desproporção é palmar. Um homicida primário que tenha cometido o delito na forma simples pegaria 6 anos. O exercício irregular da profissão, por outro lado, não é crime, mas contravenção penal (LCP, art. 47). Já o estelionato exige que o condenado tenha empregado ardil para obter uma vantagem econômica em detrimento da vítima. Se o condenado de fato deu entrada nos processos a que se obrigou, mesmo tendo falsificado a assinatura de outro advogado — o que é matéria de prova, pois se o advogado cujo autógrafo se supõe ter sido falsificado reconhecê-lo como seu, desaparece suposta falsidade porque avoca para si a responsabilidade do escrito —, então, cumpriu a obrigação em contrapartida do pagamento recebido e nisso não há vantagem ilícita.
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Em outras palavras, se o pleito formulado pelo falso advogado estava destinado ao fracasso mesmo se tivesse sido formulado por advogado regularmente inscrito, e se algum advogado nessa condição se dispusesse a formulá-lo, então, não há falar em vantagem econômica obtida mediante ardil em detrimento da vítima.
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Essas são algumas reflexões que faço sem conhecer os autos, mas que me parecem pertinentes por compromisso com a honestidade intelectual a partir das informações contidas na notícia.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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