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Desvio de finalidade

CNI ajuiza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra protestos da dívida ativa

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivo da Lei 9.492/1997 que regulamenta os serviços referentes ao protesto em cartórios de títulos e outros documentos de dívidas tributárias. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator.

Em dezembro de 2012, o protesto em cartório por dívidas tributárias foi expressamente autorizado pela lei federal. A Lei 12.767/2012 alterou o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997 e permitiu isso. A norma surgiu com a Medida Provisória 577.

A prática tem gerado várias contestações sobre sua constitucionalidade. Um dos argumentos é que a MP 577 tinha como objetivo apenas a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária de serviços na área. A questão do protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA) teria sido inserida na lei de conversão sem discussão sobre o assunto — o chamado "jabuti".

Desvio de finalidade
Conforme a ADI, o parágrafo único do artigo 1º da lei, acrescentado pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012, contempla expressamente, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as CDA da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

A entidade ressalta que a Lei 12.767 foi fruto de conversão da Medida Provisória 577/2012 que, juntamente com a Medida Provisória 579, promoveu alterações nas regras do setor elétrico, visando à redução do custo da energia elétrica ao consumidor final. Nessa conversão, sustenta a CNI, foi incluída matéria estranha àquela tratada no corpo da Medida Provisória originária, a qual se destinava a tratar da extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço.

Desse modo, a entidade alega que o artigo 25 da Lei 12.767/2012 é manifestamente inconstitucional. Sustenta ofensa ao devido processo legislativo (artigos 59 e 62 da Constituição Federal), bem como ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição), em razão de “sua explícita falta de sintonia e pertinência temática como tema da Medida Provisória (MP) 577/2012”.

Segundo a entidade, também há inconstitucionalidade por vício material, em razão de afronta aos artigos 5º, incisos XIII e XXXV; 170, inciso III e parágrafo único; e 174, todos da CF. “O protesto da CDA é um claro exemplo de desvio de finalidade, de utilização de meio inadequado e desnecessário à finalidade a qual esse instituto se destina, e viola, ademais, o principio constitucional da proporcionalidade”, afirma.

“Vê-se que a regra tida por inconstitucional emerge como mais um artifício extrajudicial para pressionar os devedores ou supostos devedores do Fisco a quitar os seus débitos, apesar de a Fazenda já dispor de meios judiciais especiais e próprios para esse fim”, sustenta a CNI.

Para a CNI, o preceito contestado causa aos devedores do Fisco lesão de difícl reparação, além de totalmente desproporcional. Assim, pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do dispositivo impugnado e, no mérito, requer a sua declaração de inconstitucionalidade.

A CNI ainda argumentou que existe a impossibilidade de adoção, pela Fazenda Pública, de medidas coercitivas como forma de cobrança de tributos porque há jurisprudência do STF, como a Súmula 70 (“É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” e Súmula 323 (“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”).

Uma estimativa feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostra que a dívida ativa da União que pode ser cobrada com protestos em cartórios soma R$ 89,8 bilhões. Esses são os valores totais em dívidas menores ou iguais a R$ 50 mil que a Portaria 429 do órgão permitiu cobrar ao regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.135

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2014, 18h48

Comentários de leitores

2 comentários

Em parte...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

A violação à LC 95/1998 (elaboração das leis) é clara.
No que diz respeito "ao mérito", porém, mera lamentação dos empresários. Como disse o colega abaixo, se deve (a todos nós) tem que pagar.
Só faltou maior cuidado no trato do tema no Congresso. Bastaria uma lei tratando especificamente do tema.
Mas o próprio STF, s.m.j., já firmou que violação à LC 95 não é causa de nulidade.

quem deve não tem que pagar ?

daniel (Outros - Administrativa)

A ADI alega que o mal do protesto de CDA é ser eficaz, e prefere a execução fiscal,pois é ineficiente, lendo a matéria fica esta imprensão.....

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