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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Partidos políticos começaram a ser condenados pela Justiça do Trabalho a pagar, junto com candidatos, dívidas com pessoas que trabalharam nas campanhas. As dívidas despertaram a atenção do Ministério Público do Trabalho, que começou a entrar com ações civis públicas contra candidatos. O tema é recente no Judiciário. Somente com a edição da Emenda Constitucional 45, de 2004, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, os magistrados passaram a analisar todas as relações de trabalho — incluindo esses casos sem vínculo empregatício. As condenações são baseadas na Lei 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições. O artigo 29 prevê a responsabilidade solidária dos partidos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Luto na magistratura
O desembargador e ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás Vitor Barboza Lenza morreu na madrugada deste domingo (15/6) vítima de câncer. Como presidente do TJ-GO, foi o responsável pelo lançamento, em 30 de junho de 2011, da Pedra Fundamental da obra do Fórum Cível da comarca de Goiânia. Antes de chegar ao TJ-GO, em 11 de dezembro de 2000, foi delegado de polícia, promotor público e juiz, em 11 de março de 1970. Em nota, o governador Marconi Perillo (PSDB) lamentou a perda do desembargador e disse que Lenza deixa um legado inestimável de trabalho para a Justiça goiana, que se prolongará por muitas e muitas gerações. De acordo com o comunicado, o magistrado foi “modelo de transparência, ética, lealdade, dedicação ao serviço público brasileiro”. As informações são do portal G1.


Disputa pelo Iphone
O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro deu decisão favorável à Apple no processo da companhia americana contra a brasileira Gradiente e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). Em julgamento de segunda instância, os desembargadores decidiram que a Apple têm o direito de usar a marca Iphone em seus celulares vendidos no Brasil sem pagar nada à Gradiente. Procurados, tanto a fabricante brasileira quanto o Inpi informaram que vão recorrer da decisão. Em fevereiro do ano passado, o Inpi decidiu que a marca Iphone pertence à Gradiente. A companhia brasileira fez seu pedido em 2000, mas o registro só foi aprovado em 2008, um ano depois do lançamento do iPhone pela Apple. Logo após a decisão do Inpi, a americana entrou com um processo contra o instituto e a Gradiente. As informações são do jornal Valor Econômico.


Trabalho escravo
O Ministério Público Federal em Minas Gerais denunciou à Justiça os dois sócios da empresa Embraforte, Marcos André Paes de Vilhena e Pedro Henrique Gonçalves de Vilhena, por reduzir trabalhadores a condições análoga às de escravo e por frustração de direitos trabalhistas. Segundo o MPF, os funcionários da empresa, especializada em transporte de valores, eram obrigados a fazer jornadas de até 50 horas mensais além das jornadas normais e houve casos de trabalhadores que fizeram até 80 horas extras em um mês, sendo obrigados a fazer as refeições "dentro do veículo em movimento". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Paraíso fiscal
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Robson Marinho usou empresas de dois paraísos fiscais para ocultar o recebimento de valores no exterior, indicam registros das Ilhas Virgens Britânicas, no Caribe. A estrutura montada para esconder o dono da conta envolveu um escritório do Panamá, especializado em abrir empresas em paraísos fiscais, e duas "companhias de prateleira", que não têm atividade, nas Ilhas Virgens Britânicas. Marinho é acusado de ter usado uma dessas empresas para receber propina da Alstom em uma conta na Suíça, o que ele nega. A conta foi bloqueada pelas autoridades suíças por suspeitas de se tratar de dinheiro de suborno. Em julho do ano passado, seu saldo era de US$ 3 milhões. A Justiça decide nos próximos dias se Marinho será afastado do cargo, como querem promotores que o investigam. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Provas ilíticas
O advogado de Robson Marinho, Celso Vilardi, diz que não comenta as acusações contra o seu cliente porque elas são feitas a partir de provas que foram consideradas ilícitas pela Justiça suíça. A Suíça investigou a Alstom porque a multinacional francesa abriu dezenas de contas secretas em um banco de lá para pagar propina ao redor do mundo. No curso da investigação, a Justiça apontou que promotores violaram leis, e algumas das provas foram anuladas. Mesmo assim, a Alstom pagou cerca de US$ 42 milhões em 2011 num acordo que encerrou as investigações. Marinho já afirmou em diversas ocasiões que não tem conta no exterior nem recebeu propina da Alstom. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lista negra
A Fundação Procon incluiu em sua lista negra na semana passada mais três sites de comércio eletrônico que devem ser evitados pelo consumidor. Com isso, já são 388 endereços eletrônicos na lista. O selo "Evite esses sites" foi criado em 2011 para alertar o consumidor sobre o alto risco de não receber o produto anunciado ou ter problemas após a compra, explica a diretora de atendimento da Fundação Procon, Selma do Amaral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ameaças em Santos
O Ministério Público de São Paulo acusa um sindicato de caminhoneiros do Guarujá, litoral paulista, de ameaçar trabalhadores e empresas do porto de Santos citando ligações com a facção criminosa PCC. Investigações da Promotoria apontam que o grupo fixa fretes acima do valor de mercado e pressiona companhias para garantir uma carga diária mínima para o sindicato. Empresas que não atendem às demandas têm seus terminais fechados por protestos. Concorrentes são agredidos e, em alguns casos, têm caminhões danificados ou incendiados, conforme a acusação. O grupo é descrito pelos promotores paulistas como "assombroso, assustador, incontrolável, devastador". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2014, 9h40

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