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Malha fina

Multar devedor do Imposto de Renda em 75% é inconstitucional, decide juiz

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O poder de tributar deve ser compatível com o poder de conservar, não sendo razoável que a cobrança possa destruir financeiramente o contribuinte. Esse foi o entendimento do juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), ao reduzir multa imposta a um homem autuado por deixar de declarar informações no Imposto de Renda. A Receita Federal fixou multa de 75% do valor do débito, mas a Justiça diminuiu a pena para 20% do que vinha sendo cobrado em execução fiscal.

Quando comprova-se que há dados inconsistentes na declaração, o contribuinte fica geralmente sujeito a pagar 20% do que deve, conforme regulamentação da Receita. Se o Fisco concluir que houve má-fé, a multa varia de 75% a 150%. No entanto, para o juiz que analisou o caso do interior paulista, cobranças tão elevadas têm efeito confiscatório, por não apresentarem as características de razoabilidade e Justiça.

Silva atendeu pedido apresentado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados, que apontou violação do artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo proíbe a União e outros entes federativos de utilizar tributo com efeito de confisco. Segundo o magistrado, a decisão segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, também contrário a multas tributárias que superem 30% do valor devido.

A redução ocorreu por via de exceção de pré-executividade, quando uma petição apenas apresenta matérias já julgadas e que podem impedir a execução. O advogado que acompanha o caso disse que ainda pode questionar a validade do próprio auto de infração. Para Moraes, a decisão serve de precedente para outras multas fiscais aplicadas a pessoas físicas e jurídicas.

Clique aqui para ler a sentença.

0001191-29.2012.4.03.6115

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2014, 18h58

Comentários de leitores

2 comentários

Multa de 75% do IR

Francisco Alves dos Santos Jr. (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Já faz alguns anos, como juiz federal da 2ª Vara Federal de Pernambuco, lancei sentença com a mesma conclusão. Lembro que, na época, fiz uma pesquisa e encontrei julgados do antigo Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal concluindo que mencionada multa é inconstitucional e a reduzindo para o máximo de 30%.

Advogar

Paulo Morais (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Nosso ministro irá se aposentar. Será que pretende ser advogado nessa nova etapa de vida?? Haverá espaço para ele na advocacia?

Comentários encerrados em 24/06/2014.
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