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Redução da violência

Quantidade da pena é irrelevante para questões de segurança pública, diz IDDD

Convicto de que o aumento de penas, a criação de novos tipos penais e o endurecimento das regras voltadas à execução da pena não contribuem para a redução da violência, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) publicou nota repudiando as propostas encaminhadas por secretários de Segurança Pública do Sudeste ao Congresso Nacional com o objetivo de endurecer o tratamento a determinados crimes cuja incidência tem aumentado nas grandes cidades.

“A maior prova de que a quantidade da pena é irrelevante para as questões de segurança pública é que nesses anos, porquanto mais prendamos, mais a violência cresceu. E pior: pelo descaso que sempre tivemos com a questão penitenciária, o Direito Penal, quando posto em prática nos presídios, tornou-se o responsável pela organização do crime e seu aumento de poderio”, diz a nota do IDDD.

O instituto diz que a proposta dos secretários vai na contramão do discurso das organizações da sociedade civil que historicamente trabalham com o sistema de Justiça criminal. Vão de encontro, inclusive, às medidas propostas pelo Programa Segurança sem Violência, apresentado em maio pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério da Justiça, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária e pelo Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais.

Aumento das penas
No dia 4 de junho, secretários de Segurança Pública de quatro estados — Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais — levaram ao Congresso Nacional propostas de mudanças legislativas para endurecer o tratamento a crimes frequentes nas grandes cidades. Preocupados com o crescimento da criminalidade, apesar do aumento do trabalho das polícias, os secretários se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para pedir apoio aos projetos e a ampliação do debate com a sociedade.

Ao todo, foram sugeridas 13 mudanças legislativas e cinco administrativas, entre elas o pedido de que sejam considerados hediondos os crimes de homicídio de agentes do Estado, como policiais e professores; o de roubo qualificado, com o uso de arma ou que envolva mais de uma pessoa; os roubos com lesões corporais graves e a receptação qualificada, que envolve a revenda do bem ou uso em atividade industrial. A mudança de qualificação desses crimes faz com que eles passem a ser considerados mais graves e dificulta o acesso do criminoso a benefícios como progressão de regime e livramento condicional. Para este último, os secretários pedem ainda que volte a ser exigido exame criminológico antes da libertação do preso.

Também entraram na proposta a sugestão de aumento do tempo máximo de internação de menores de idade de três para oito anos, em caso de atos infracionários equivalentes a crimes hediondos. O aumento da participação dos jovens com menos de 18 anos nos crimes preocupa os secretários, e o projeto foi apontado como uma alternativa à sugestão de redução da maioridade penal.

Da mesma forma, os secretários demonstraram preocupação especial com o aumento dos crimes de furto e roubo, que cresceram 40% nos últimos anos. Como o principal produto desse tipo de crime tem sido os celulares, o pacote de sugestões administrativas inclui a proposta de que a Agência Nacional de Telecomunicações regulamente a possibilidade de bloqueio dos aparelhos a pedido da Polícia. Eles também reivindicam que a Anatel proíba a habilitação de aparelhos sem que seja informado o número de identificação dos equipamentos, conhecido como Imei, na sigla em inglês.

Há ainda o pedido de dispensa de licitação para compra de equipamentos, bens e serviços que estejam relacionados a necessidades básicas da segurança pública e o incremento do controle de fronteiras para combater os tráficos de armas e drogas. Na parte das sugestões que trata da relação da segurança com o consumo de drogas, os secretários sugeriram que o Poder Judiciário organize Juizados Especiais Criminais para lidar com usuários de crack e outras drogas, de modo a facilitar o encaminhamento deles a tratamento qualificado.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou para o dia 15 de julho, às 11h, uma sessão temática no Plenário para ouvir os secretários de estado de Segurança Pública sobre medidas para aumentar o rigor nas leis de combate à criminalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do IDDD e da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a nota pública do IDDD.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2014, 13h20

Comentários de leitores

8 comentários

Pôncio Pilatos na tribuna: lavam-se as mãos

L.F.Vargas, LL.M. (Advogado Assalariado - Tributária)

É justo que os augustos procuradores militantes na seara criminal tenham em vista, também ao ponderar os projetos legislativos em trâmite, o interesse de seus clientes. A observação crítica dos [des]caminhos da lei penal é dos mais relevantes serviços que a advocacia, modo geral, presta à sociedade. Mas não é sábio que, por extremado amor a seu ofício, esqueçam-se os dignos causídicos de sua mais própria, abrangente e duradoura natureza: a de seres humanos, tão mortais quanto quaisquer outros de nossa espécie. Pois entre os sessenta mil que tombam ano após ano, também há advogados. Não poucos, aliás. E a boa remuneração de uns poucos, aponte-se, não os pode de todo defender: mesmo carros blindados e condomínios fechados são obstáculos facilmente transponíveis para a espécie de agente criminoso em circulação no país, atualmente.
E quantos foram vitimados por homicidas reincidentes, que, sob lei mais racional e civil, de forma alguma estariam a gozar tão célere, tão gratuitamente do convívio social de que, por suas próprias ações e escolhas, privaram-se por prazo - viu-se - tão insuficiente!
Os criminalistas entendam, de uma vez por todas, que nem o mais gordo honorário compensa uma vida; que dirá sessenta mil ao ano. Possam seguir seu indispensável ofício, mas com a consciência limpa de, atuando nos casos concretos, não terem militado pela perpetuação e continuado aviltamento da selvageria social, que também pode tomá-los - ou a seus clientes até mais - por objeto. A legislação vigente é um desastre, transborda hipocrisia em seu perfume de fantasmagoria. Permitam que se a reforme, pelo bem de todos - os potenciais clientes inclusos. Basta de tanto lavar mãos para a situação que ajudamos a construir, sim?

Pôncio Pilatos na tribuna: "Quid est veritas?"

L.F.Vargas, LL.M. (Advogado Assalariado - Tributária)

Impressiona como a retórica do Instituto sói recorrer ao ilogismo e à negação peremptória dos fatos. Terá o IDDD, com sua criativa designação, por patrono o procurador Pôncio Pilatos, ou por epígrafe de sua divisa aquela também notável indagação, "Quid est Veritas"?
Não bastasse a inteira história humana, vívido repositório de sabedoria decantada das eras postas, a atestar como caracteres imediatos de uma lei penal previamente cognoscível a prevenção geral e, uma vez aplicada, a prevenção especial; não bastasse a pertinente (embora insondável desde as platitudes de certas torres de marfim) realidade de que o criminoso é individualizável e, não se tratando a consciência individual de commodity fungível, uma vez recluso, encontra-se o sociopata fisicamente impossibilitado de oferecer risco violento à sociedade enquanto ali permanecer; não bastassem os reiterados discursos dos próprios agentes criminosos a reconhecer, uns para os outros, que avaliam sim senhor a repressão legal como um ônus a taxar sua atividade, mas que é ela hoje ônus sutilíssimo, em larga margem compensado pelos bônus que lucram, e celeremente levantado. Não bastasse a psicologia mais basilar, ecoando a instinto materno, a nos falar da ação humana como escolha moral sopesada entre estímulos e inibições. Não bastassem as SESSENTA MIL certidões de óbito anuais, cada uma a contar como atestado de que a inibição à barbárie, no Brasil, fracassa fragorosamente. Não bastasse tudo, ainda se omite (ou mente?) que nesses anos se verificou, sim, redução de homicídios - veja só que surpreendente - no estado brasileiro que mais prende? E redução brutal, enquanto aumento tremendo da estatística nacional foi liderado pelas regiões de sistema repressivo mais notadamente ineficiente.

Indices

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Senhor Roberto a mesma proporção ou maior de pessoas acreditam que os advogados recebem dinheiro sujo de traficantes, ladrões etc. Na minha vida de cada 10 bandidos travestidos de policiais 9 só recebiam dinheiro da mão de advogados. Todos são severos em relação à polícia, mas da parte dos advogados só ouço reclamações em favor de prerrogativas, não vejo ninguém exigindo a expulsão do pessoal que é surpreendido levando celular, ordem para matar, auxiliando no tráfico de drogas. Caso emblemático: um advogado peticiona, e mais de 20 conversam com Fernandinho Beiramar. Pelo jeito não se pode confiar em ninguém não é? Que tal deixar a defesa a carga da Defensoria Pública, que recebe e bem para isso e deolver o dinheiro que essa turma tem em mãos ás vitimas?

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