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Norma geral

Exigência de agendamento prévio no INSS também vale para advogados

As normas instituídas por repartições públicas para o processamento de requerimentos administrativos devem ser respeitadas por todos, indistintamente. Com esse entendimento, o juiz Pompeu de Sousa Brasil, da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, indeferiu Mandado de Segurança em que duas advogadas pediam a suspensão da exigência de agendamento prévio para atendimento no INSS em Salvador.

As advogadas, que atuam junto ao órgão, afirmam que foram impedidas de “protocolizar pedidos de benefício nas unidades do INSS em Salvador, obrigando que as protocolizações sejam efetuadas, exclusivamente, pelo solicitante do benefício, por agendamento prévio que, muitas vezes, chega a um mês de espera”.

A dupla sustentou, ainda, que “a vedação de protocolo de pedido de benefício por meio de advogado, restringindo-o ao agendamento pessoal e unitário ‘com hora marcada’ desrespeita, não apenas o direito dos segurados (...) mas, também, o direito das impetrantes no tocante ao livre exercício de sua profissão”.

Para o juiz, “em princípio, deve prevalecer a norma organizacional interna do INSS, que, a rigor, não proíbe que o advogado assine ou dê entrada em requerimentos em nome de seus clientes, exigindo apenas que seja obedecida a regra do ‘agendamento prévio’, formalidade imposta indistintamente a todos os segurados que, em nome próprio, demandam perante o ente previdenciária”

São Paulo
Em março deste ano, a Justiça Federal de São Paulo dispensou, em caráter liminar, os advogados que atuam no estado do agendamento prévio no INSS. A medida, no entanto, foi suspensa semanas depois pela mesma corte. Com informações da assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União.

MS 43957-26.2013.4.01.3300

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2014, 20h39

Comentários de leitores

12 comentários

Advogados como o Pintar...

Axel (Bacharel)

Advogados como o Pintar eu conheço aos montes. Na internet e na OAB são uns leões. Na frente do juiz são gatinhos...

A advocacia cada vez mais enfraquecida.

Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

Do jeito que a coisa anda (a interpretação da lei pelos aplicadores) daqui a algum tempo os advogados privados terão de pedir desculpas aos servidores públicos (substantivo no mínimo intrigante) por estarem ocupando algum espaço físico em alguma repartição pública. Terão de dizer: - olha, desculpe por estar tomando o seu tempo, por estar aqui representando o meu cliente, desculpe por estar ocupando o espaço físico deste prédio público para exercer o meu trabalho, que é representar os interesses de alguém que teve o seu direito vilipendiado ou o reconhecimento deste sem violação, por este ter sido reconhecido apenas formalmente e não na prática -. Aviltar o trabalho dos advogados é o maior ataque que um país que se diz democrático, ou mais ainda, civilizado, pode desferir aos seus cidadãos.

Nós não estamos a serviço do PT

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não consigo entender por qual motivo alguns insistem reiteradamente em acreditar que nós advogados estamos aqui para servir ao PT. Ora, se o Partido dos Trabalhadores não coloca nas agências da Previdência Social um número suficiente de servidores para atender a todos indistintamente de imediato (advogados ou não), porque o Partido quer usar o dinheiro que seria gasto com a atividade para criar cargos comissionados e empregar vagabundos em busca de apoio político, nós advogados não temos nada com isso. Nós vamos continuar a exigir que a Previdência Social cumpra suas finalidades porque nós advogados não somos vassalos do PT. Nós não nos beneficiamos com os cargos comissionados. Nós não nos beneficiamos com o bilhões de reais livremente distribuídos em "ONGs". Nós não nos beneficiamos com a roubalheira que toma conta do Estado brasileiro. Nós não vamos falsear a verdade, nem criar argumentos falaciosos para justificar o injustificável. O que nós vamos fazer é continuar exigindo o cumprimento da lei, de modo a QUE TODOS SEJAM ATENDIDOS DE IMEDIATO em TODAS AS AGÊNCIAS DO INSS doa a quem doer, ainda que muitos dos comensais da República percam seus cargos comissionados para usar o dinheiro contratando servidores autárquicos para atender a todos que procurem uma agência do INSS, de imediato, sem postergações, filas, agendamentos, ou qualquer outra bobagem que vise justificar o não atendimento, e o descumprimento da Constituição Federal.

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