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AP 470

Carta pede que ministros do Supremo corrijam "violações" de Barbosa

Com uma série de críticas a Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, uma carta endereçada a seus colegas de corte pede que sejam corrigidas a "violação de direitos praticada" pelo ministro na condução da Ação Penal 470, o processo do mensalão. 

Entre os cerca de 300 signatários estão artistas, acadêmicos, jornalistas, políticos e membros da classe jurídica, como Wadih Damous, ex-presidente da seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, e Takao Amano, membro da Comissão da Verdade da seccional paulista da OAB. Para eles, Barbosa substituiu “a presunção de inocência pela presunção de culpabilidade”. 

O grupo também cita decisões do ministro sobre a execução das penas dos condenados no julgamento. Segundo eles, “o presidente do Supremo Tribunal Federal, ao invés de cumprir as decisões dessa suprema corte, nega direitos a alguns sentenciados, desrespeitando a decisão do próprio pleno do STF e a jurisprudência do STJ quanto ao cumprimento do regime semiaberto”.

Leia, abaixo, a íntegra da carta:

O Brasil assiste perplexo à escalada de arbitrariedades cometidas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.

Já não se trata de contestar o resultado do julgamento da chamada AP 470 – embora muitos de nossos pátrios juristas ainda discutam inovações polêmicas daquele julgamento, como a chamada “teoria do domínio do fato”, por substituir a presunção de inocência pela presunção de culpabilidade.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao invés de cumprir as decisões dessa Suprema Corte, nega direitos a alguns sentenciados, desrespeitando a decisão do próprio pleno do STF e a jurisprudência do STJ quanto ao cumprimento do regime semiaberto. Com isso ameaça levar ao caos o sistema prisional brasileiro, pois, aceito o precedente, cria-se jurisprudência não somente em desfavor dos presos e sentenciados, mas contrária ao espírito democrático que rege as leis de execução penal, inclusive.

É o caso de sua exigência de cumprimento em regime fechado de um sexto da pena de réus condenados a uma sanção a ser iniciada no regime semiaberto. Adotada, à revelia de entendimento do pleno desse Supremo Tribunal Federal, tendo como alvo os sentenciados, todos ao regime semiaberto, inclusive Delúbio Soares, João Paulo Cunha, José Dirceu de Oliveira e Silva e José Genoíno, levará angustia e desespero não somente a eles e seus familiares, mas a dezenas de milhares de famílias de sentenciados que cumprem penas em regime semiaberto, trabalhando para sustentar suas mães, esposas e filhos.

É preciso que o plenário do Supremo Tribunal Federal impeça a continuidade dessa agressão ao Estado de Direito Democrático.

Concitamos, portanto, os Senhores Ministros integrantes dessa Corte Constitucional de Justiça a que revejam e corrijam tal violação de direitos praticada pelo Exmo. Sr. Presidente do STF, acatando o agravo impetrado pelos advogados dos réus.

O desrespeito aos direitos de um único cidadão coloca em risco o direito de todos, e o Brasil já sofreu demais nas mãos de quem ditava leis e atos institucionais, atacando os mais elementares direitos democráticos.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2014, 19h39

Comentários de leitores

15 comentários

Signatários

Resec (Advogado Autônomo)

O site G1 publicou o nome dos signatários da magnífica e nojeta carta: http://g1.globo.com/politica/mensalao/noticia/2014/06/intelectuais-e-artistas-assinam-carta-contra-arbitrariedades-de-barbosa.html

Artistas ? Nojo...

Resec (Advogado Autônomo)

Quem são esses artistas que teriam assinado essa carta ?
Vamos conhecer esses esquerdistas que adoram caviar !
Mostrem a cara ! Vocês defendem os condenados ? Têm certeza ?
Nojo...

Ao Ronaldo Bittencourt Salgado (Praça do Exército)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Com todo o respeito, mas o fundamento bastante de "hierarquia e disciplina" funciona das portas do quartel para dentro e em termos de relações entre sujeitos regidos por estatutos militares.
De outro lado, na nossa Bandeira consta: "Ordem e Progresso". Primeiro a Ordem (respeito à Ordem, inclusive, à Ordem Jurídica) com condição para o Progresso. O Progresso, o avanço não precede a ordem. E se na caserna é possível determinar algo (ordem) com base na hierarquia (é para fazer porque o superior está mandando), fora dela vige o princípio de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;". Entre os civis impera o entendimento de que "patente" é instrumento de bem servir o "sem patente"...
De outro lado, JB se esquece da história. A mesma população que foi buscar as Forças Armadas em seus quartéis, ao final de tudo, já estava dando um belo pontapé naqueles mesmos que foram, outrora, idolatrados pelo Povo... Todo Poder emana do Povo. Mas o Povo não é muito sábio, não... Até acerta pelo excesso de tentativas, mas não por sabedoria.
JB está perdendo a mão e aos poucos está fazendo dos mensaleiros vítima daquilo que chamam de sua (e já está parecendo ser) ditadura.

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