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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O órgão federal criado para coordenar esforços de recuperação de dinheiro desviado ao exterior comemorou em maio dez anos de existência com números modestos. Ao longo desse período, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) conseguiu repatriar R$ 34,2 milhões, um valor inferior aos R$ 41 milhões de reais que gastou até agora só com a implantação de sua rede de laboratórios de tecnologia. Como o departamento é subordinado à Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, não é possível saber o custo do órgão ao erário. O ministério não revela quantos servidores atuam no setor nem seu orçamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Demissões abusivas
As 42 demissões por justa causa promovidas pelo Metrô de São Paulo para pôr fim à paralisação dos metroviários foram consideradas abusivas pela Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo. Para o órgão, a companhia agiu de forma antissindical e, por isso, foi notificada a pagar cerca de R$ 8 mil ao Ministério Público do Trabalho. A empresa afirmou que irá recorrer da decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Home care
O jornal O Globo deste domingo traz uma reportagem sobre a briga da famílias para conseguir um home care. De acordo com o jornal, em muitos casos a solução só é possível graças à Justiça, devido à resistência das operadoras de saúde em fornecer o serviço. Especialistas da área de direito à saúde alertam sobre o sistema, que deve ser considerado uma continuação da internação hospitalar iniciada, mudando apenas o local de tratamento do paciente. Há, inclusive, entendimento de que qualquer cláusula contratual de exclusão do serviço no plano de saúde é considerada nula. Na Justiça, em cerca de 90% dos casos os consumidores saem vitoriosos.


Recall preventivo
Com medo, após a General Motors passar por complicações nos Estados Unidos por demorar a reconhecer um defeito em vários carros, as montadoras aumentaram consideravelmente o número de recalls preventivos. Em menos de seis meses, o número de veículos convocados para reparos no Brasil já equivale a 84% dos modelos envolvidos em recall em todo o ano passado. Desde janeiro, 552,3 mil automóveis, comerciais leves, caminhões e motos foram chamados para correção de defeito de fábrica. Em 2013 inteiro, foram 660,6 mil unidades. O total de veículos envolvidos em 28 campanhas de janeiro até agora é 147% maior que o de igual período de 2013, que também teve 28 convocações, segundo o Procon-SP. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Auditorias questionadas
A atuação de algumas das maiores auditorias do mundo é questionada pelo Banco Central na análise do que levou os bancos Rural e BVA a quebrarem. As duas instituições tiveram a liquidação extrajudicial decretada pelo governo no ano passado. Os relatórios das comissões do BC apontam falhas das consultorias KPMG, Deloitte e Ernst & Young, encarregadas de auditar os balanços apresentados pela administração das instituições. O BC identificou um rombo de R$ 1,3 bilhão nas contas do Rural e de R$ 1,6 bilhão nas contas do BVA. Nos dois casos, pediu que se apurassem responsabilidades das auditorias externas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fundo especial
Os benefícios para juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas, como o auxílio-livro, aprovados nesta semana pelos deputados estaduais serão custeados com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário. A utilização desse dinheiro para o pagamento de penduricalhos para a magistratura mineira está amparada pela Lei 20.208, promulgada pelo ex-governador Antonio Anastasia, em 27 de julho do ano passado. De acordo com o artigo segundo, inciso sétimo da lei, “o Fundo tem como objetivo assegurar recursos necessários ao desenvolvimento das atividades específicas do Poder Judiciário, a serem aplicados, em especial, nas seguintes ações: realização de despesas de caráter indenizatório, classificadas em outras despesas correntes”. Quando o Fundo foi criado, o governo justificou dizendo que ele seria utilizado na necessidades da gestão judiciária, entre elas a manutenção e aparelhamento das comarcas do Tribunal de Justiça. As informações são do jornal O Tempo.


OPINIÃO
Participação social

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que o Decreto presidencial 8.243, que estabelece diretrizes para mecanismos de participação social na administração federal, gera reação exagerada, mas merece crítica e deveria ser substituído por lei que evitasse aparelhamento. "Embora seja improvável que o Congresso delibere sobre tema controverso em ano eleitoral, a polêmica dos conselhos evidencia a necessidade de regulamentar o lobby em geral — pois é disso que se trata — em lei. Deve-se buscar uma fórmula que garanta o princípio do contraditório no âmbito dos conselhos, que confira máxima transparência a sua atuação e que dificulte a apropriação privada de recursos públicos".
 

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2014, 11h13

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