Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Segurança do trabalhador

Garis de Florianópolis não podem andar nos estribos dos caminhões

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que proibiu a Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), de Florianópolis, de transportar garis nos estribos dos caminhões de lixo e a condenou a pagar R$ 100 mil a título de dano moral coletivo. De acordo com a decisão, durante a coleta, os empregados devem ser transportados em veículos de passageiros.

A condenação foi imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a companhia, a partir de denúncia de acidente com garis transportados na caçamba dos caminhões. Após audiências e estudos, a companhia não chegou a uma solução que garantisse a segurança dos trabalhadores.

A empresa contestou a sentença alegando que a proibição inviabilizaria o serviço de coleta de lixo, em prejuízo da população. Argumentou que, para o recolhimento do lixo na traseira do caminhão, os garis precisam ter mobilidade e, por isso, ficam nos estribos do veículo — tipo de caminhão que é utilizado no mundo inteiro. Também afirmou a impossibilidade técnica de se produzirem caminhões compactadores com cabine dupla, e que o Contran não permite a adaptação da cabine para acomodar mais passageiros.

Apesar dos argumentos, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) confirmou a sentença enumerando princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, da vida e da segurança. "O Estado não tolera atividade que ponha em risco a vida, a integridade física e a segurança das pessoas", afirmou. O TRT também afastou o argumento de impossibilidade técnica de adaptação dos caminhões, sugerindo que a empresa forneça veículos para acompanhar o trajeto do caminhão e conduzir os trabalhadores.

A Compac interpôs recurso de revista, que teve seguimento negado pelo TRT, levando-a a apresentar agravo de instrumento para tentar trazer o caso à discussão no TST. O relator do agravo, ministro Márcio Eurico Amaro, rejeitou as alegações da empresa de que o TRT teria violado o artigo 37 da Constituição Federal, pois o dispositivo trata de princípios da Administração Pública, temas não discutidos no processo. Além disso, não ficou demonstrada, no agravo, contrariedade direta e literal ao princípio constitucional da legalidade, do artigo 5º, também alegada no recurso. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR-1857-74.2010.5.12.0001

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2014, 14h59

Comentários de leitores

2 comentários

Gari tem direito a ter direitos????

Sil (Comerciante)

Por ser uma pessoa prática e objetiva, resolvi resumir a notícia.
Resumo:
"Como custa dinheiro comprar caminhões automáticos que recolhem o lixo direto da caçamba, queremos autorização oficial para continuar colocando em risco a vida dos garis.
Afinal, é tão mais barato indenizar a viúva e deixar que o INSS assuma as despesas com pensões por morte ou invalidez..."
Maldito TRT que insiste em defender o direito dos trabalhadores! Que inconveniente.

Como faz, então?

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Simples, os garis vão correndo ao lado do caminhão. Ótimo! Já ficam treinados pra São Silvestre.

Comentários encerrados em 23/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.