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Organização do judiciário

Assembleia de Minas aprova férias para advogado e benefícios para juiz

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Comentários de leitores

15 comentários

Alhos com bugalhos

Prætor (Outros)

As férias dos juízes (garantia constitucional) nada têm a ver com as inconstitucionalidades da lei mineira.

Auxílio-livro

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

Muita desfaçatez o tal de auxílio-livro para quem ganha mais de 23 mil reais. Sob o ponto de vista da necessidade, o professor da rede pública teria que ter o mesmo direito.
E pior, essa gente do auxílio-livro que impor regras sociais, ética e moral em suas sentenças para aquele que mal sabe ler.

Em nome do interesse do jurisdicionado?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os clientes são penalizados na verdade, sr. Prætor (Outros), pelos 60 dias de férias dos magistrados, que trancam seus gabinetes e vão dar a volta ao mundo enquanto processos de réus presos, de crianças postulando alimentos, de idosos requerendo aposentadoria, ficam parados. Aliás, os magistrados são a única categoria que no Brasil goza de dois meses de férias, e o resultado disso são processo se estendendo por 20 ou 25 anos porque em boa parte do tempo os juízes estão "curtindo férias" sem nenhuma preocupação com os processos em curso mesmo quando o feito há está na "prateleira" há 4, 5, ou 7 anos, cumulativas aos "emendões", "feriadões", etc. Veja-se, por exemplo, que no mês de abril de 2014 a Justiça Federal funcionou por apenas 14 dias no mês todo, sob pretexto de feriados que os próprios juízes criaram para eles mesmos, deixando de julgarem milhares de processos. Então, não acha melhor que, em nome do direito do jurisdicionado, as férias dos juízes sejam reduzidas para 15 dias, e seja decretado o fim dos "emendões", "feriadões" e todos esses outros pretextos que se usa para vadiar recebendo dinheiro público.

Agora entendi

afixa (Administrador)

pensei que o atraso do P Judiciário, fosse das férias de 60 dias, ou da semana santa que começa na terça feira; ou de todos os feriados emendado.
Mas agora ficou esclarecido: A culpa é dos advogados.

incongruência

Prætor (Outros)

E por que os clientes devem ser penalizados pelo fato de 85% dos advogados trabalharem sozinhos (se é que este número é real)? O cliente é quem importa. Ou quem deveria importar. Para uma categoria que reclama do prazo de duração dos processos, soa incongruente lutar pela suspensão de todos os processos do país durante 1/12 do ano...

Desconhecimento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parece que o sr. Prætor (Outros) desconhece a realidade da advocacia nacional. 85% dos advogados brasileiros trabalham em pequenos escritórios, com 1 ou no máximo 2 advogados. Entretanto, ao contrário do que acontece com os demais profissionais liberais, o advogado não pode determinar quando irá trabalhar, ou quando estará de férias, pois possui prazos a cumprir. Um dentista ou um médico, por exemplo, podem estabelecer livremente que estarão de férias em julho, e assim não agendar atendimentos nessa época. O advogado, no entanto, pode também deixar de agendar novos clientes, mas os prazos processuais não se suspenderão. Intimado do teor de uma sentença ou despacho o advogado terá que contactar o cliente, peticionar, ingressar com recursos, etc., o que não acontece com as demais profissões liberais.

"Colírio"...

carpetro (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Dr. porque não presta concurso para a magistratura e vai conhecer e viver o outro lado do balcão? Quem trabalha sem "ferramentas"? E os celetistas que recebem "benefícios"(sic) iguais, o Dr. não vai chiar?

Advogado tira férias quando quiser...

Prætor (Outros)

Suspensão de prazos é tema de processo civil (v.g. Art. 265 do CPC) e só pode ser regulado por lei federal.
A suspensão proposta também é materialmente inconstitucional pois fere a ininterruptibilidade do funcionamento do Judiciário, paralisando uma de suas colunas fundamentais: a advocacia.
Sem a advocacia, o Judiciário ainda que trabalhe "internamente" estará com suas atividades paralisadas para os fins de prestação jurisdicional plena. Portanto, a lei estadual afronta a Constituição Federal.
Nenhuma categoria liberal tem "férias" asseguradas por lei. Até porque, em sendo a atividade liberal, podem as férias ser planejadas a qualquer momento.
Os advogados querem mesmo usufruir (dentro da lógica do Rule of Lawyers que vigora no país) das benesses tanto do trabalho liberal quanto do trabalho empregado/estatutário, pinçando o que há de melhor nos dois.
O Brasil ainda vai mudar o nome para República Advocatícia do Brasil.

inconstitucional?

Ciro C. (Outros)

Nao eh o que diz o artigo 24 da Cf.
Eh cada um que aparece...

Parabéns

Filipe Gomes (Estagiário)

Bela iniciativa, utilizar o fundo especial para o aprimoramento dos magistrados, e estender o recesso para os advogados.

Competência concorrente

Horácio Vanderlei Tostes (Defensor Público Estadual)

Em matéria de procedimento processual, a União, Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente, inteligência do inciso XI do art. 24 da Constituição da República.

Legislar em causa própria

ZARDAN (Advogado Autônomo - Consumidor)

Desde o ano passado, o Sindicato dos servidores do TJMG, denunciou publicamente a iminente aprovação de mais "benesses" aos magistrados, gerando aos cofres públicos, ônus de 40 milhões. Já eram "favas contadas". O Brasil sempre vai ter a Justiça mais cara e ineficiente do mundo. Até aí, nada de novo. Entretanto, dizer que os advogados obtiveram "vitória", pela aprovação de um reles e diminuto recesso, mais que devideo é piada de mau gosto! O profissional liberal não tem salário fixo, nem penduricalhos e trabalha o triplo para sobreviver. Não tem auxílio-livro; muito menos auxílio-funeral. A viúva paga, se tiver dinheiro, para muito depois, a CAAMG reembolsá-la, mediante um procedimento burocrático intrincado. Dessarte, comemorar o que, DR Chaves? D. Venia! E a Lei 8.906/94 diz que advogados e juízes são iguais..........Em que?

A norma não é processual

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A suspensão de prazos processuais e audiências para que advogados possam gozar de férias ou descanso NÃO É norma processual, uma vez que não está regulando nenhuma relação jurídico-processual. Se assim não fosse, as leis que regulam férias de juízes e servidores, bem como a paralisação dos trabalhos forenses em função desses afastamentos, seriam normas processuais, algo que soa absurdo.

ao estagiario do assistente de juiz Praetor

afixa (Administrador)

Entre um comentario e outro. leia o artigo 24 da Cf. Com todo respeito. Claro.

Inconstitucional a suspensão dos razos

Prætor (Outros)

Apenas a União pode legislar sobre Direito Processual Civil.

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