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Patrocínio infiel

Advogado só pode defender partes contrárias no que houver convergência

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Se o advogado representa ambas as partes num processo de separação consensual, não pode litigar por nenhuma, pois estará incorrendo em patrocínio infiel. Por essa razão, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso de uma mulher que se insurgiu contra o ex-marido por ter ficado sem o plano de saúde no divórcio consensual conduzido pela mesma procuradora.

No Agravo de Instrumento ajuizado no TJ-RS, a mulher afirmou que pediu, na inicial, que o ex-marido continuasse pagando o convênio médico, sob pena de aplicação de multa, o que foi homologado pela sentença que reconheceu o divórcio.

O relator que negou o recurso, desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, afirmou que a advogada não poderia ‘‘deduzir pretensão’’ contra o ‘‘interesse recorrido’’ no mesmo processo, pois tal conduta é vedada. Afinal, patrocínio infiel é um tipo de crime previsto no artigo 355 do Código Penal.

Para Chaves, o advogado que se propõe a representar ambas as partes num processo deve atentar para atendê-las apenas no que for convergente. Ele também não pode defender, na mesma causa, o interesse de partes contrárias, pois configura fato delituoso.

‘‘Nesse contexto, considerando que o divórcio foi estabelecido de forma consensual e que as partes estão representadas pelo mesmo advogado neste feito, então, eventual pretensão de caráter litigioso somente poderá ser discutida através de ação própria’’, escreveu na decisão, tomada na sessão do dia 8 de maio.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2014, 6h55

Comentários de leitores

1 comentário

O que ele diria se qualificasse a decisão como prevaricação?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Trata-se de uma grave agressão à advocacia, crescente no Estado do Rio Grande do Sul dada a inércia e ineficiência da OAB/RS, forte em discurso e fraca em ações. Embora eu não tenha estudado o processo, resta certo pelas considerações lançadas na decisão em agravo de instrumento que as partes ingressaram com divórcio na forma consensual, que foi homologado em juízo com decisão transitada em julgado. Nesse ponto, nada há de irregular na atuação da advogada representando ambas as partes no processo uma vez que inexistia litígio. De acordo com a lei e os entendimentos consagrados, o mandato judicial cessa com o trânsito em julgado da sentença. Assim, a partir do momento em que a ação de divórcio consensual se findou, a causídica não era mais advogada nem da mulher, nem do homem. No entanto, dada a falta de cumprimento da obrigação estipulada na sentença de comum acordo, nasceu um novo procedimento tendente a fazer com que o homem cumprisse o que ele próprio ajustou, e a advogada passou a defender agora somente os interesses da mulher. Não há assim que se falar, nem remotamente, em patrocínio infiel já que a advogada, nesta fase, não era mais advogada do homem. O que existe, na verdade, é uma total falta de respeito pelo profissional da advocacia, uma sana vingativa querendo enxergar crime em qualquer lugar visando denegrir a imagem da classe, sempre sem a devida resposta por parte da omissa Entidade de Classe da advocacia.

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