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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

É ilegal e abusiva a cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao conceder provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal. Para o MPF, a cláusula de exclusividade "estaria a configurar monopólio e malferiria a livre concorrência e a livre iniciativa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Religiões afro
O desembargador Roy Reis Friede, do Tribunal Regional Federal de 2ª Região, decidiu, em caráter liminar, pela retirada do ar de 16 vídeos ofensivos às religiões de matriz africana. O alvo da decisão é o Google, que tem, segundo a sentença, 72 horas para suspender a veiculação do material. Nos vídeos, que foram questionados pelas lideranças da umbanda e do candomblé no Rio de Janeiro, às religiões afro são atribuídos atos de bruxaria e satanismo. Pela liminar concedida por Reis Friede, o Google terá que pagar multa de R$ 50 mil se descumprir a decisão judicial. As informações são do jornal O Globo.


Recuperação judicial
A 4ª Vara Empresarial aprovou o plano de recuperação judicial da OGX, empresa petrolífera de Eike Batista, nesta sexta-feira (13/6). O plano da empresa, que mudou o nome para Óleo e Gás Participações, havia sido aprovado pelos credores em 3 de junho. O MP havia questionado pontos do plano de recuperação, mas o juiz considerou que isso foi superado pela aprovação da maioria dos credores. A OGX tem uma dívida consolidada de R$ 11,2 bilhões. As informações são do site Monitor Digital.


Juiz preso
Preso preventivamente por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o juiz Amaury de Lima e Souza, da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora, não só concedeu decisões favoráveis para os maiores traficantes de drogas do país como também prestava assessoria jurídica para os bandidos. Um dos chefes da maior organização criminosa de São Paulo, o traficante José Severino da Silva, o Cabecinha, um dos assaltantes do Banco Central em Fortaleza, em 2006, foi solto duas vezes por decisões do magistrado mineiro. Segundo as investigações, Amaury de Lima era o chefe do núcleo jurídico da quadrilha desarticulada na operação athos, da Polícia Federal. As informações são do jornal O Globo.


Isenção de IR
O investidor que comprar ações de pequenas e médias empresas em sua estreia na Bolsa de Valores terá isenção de Imposto de Renda, como já acontece com o investimento em títulos de dívida de infraestrutura e imobiliários. A medida, que não envolve renúncia fiscal (quase não há pequena empresa na Bolsa), faz parte de um pacote de incentivo ao mercado de capitais, que será anunciado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, na segunda (16/6). Entre as novidades estão também a suspensão do chamado come-cotas, mecanismo de adiantamento de IR das aplicações em renda fixa, para os fundos de investimento eletrônicos, conhecidos como ETF (Fundos Negociados na Bolsa). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ônibus interestaduais
Uma emenda incluída na medida provisória (MP) 638, aprovada pelo Congresso no fim de maio, flexibiliza as regras para a operação de linhas de ônibus interestaduais e internacionais no país. O texto — que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff — prevê um modelo de autorização que abre espaço para a permanência das empresas que já atuam no setor sem licitação. Na avaliação de órgãos de defesa do consumidor, o modelo de autorização fere o artigo 175 da Constituição Federal e impede a redução das tarifas que ocorreria com a disputa dessas linhas em leilões. A Proteste enviou carta à presidente Dilma, pedindo o veto à emenda. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Participação social
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Mário da Silva Velloso, afirma que, pela lei, a presidente Dilma Roussef não poderia ter editado o Decreto 8.243, que institui a Política e o Sistema Nacionais de Participação Social. Segundo Velloso, a inclusão da participação social, com a criação de políticas públicas e órgãos públicos, somente poderia ser feita por lei. "Afinal, temos Estado democrático de Direito, onde governo e povo somente agem com base na lei e na Constituição, submetendo-se, todos, à jurisdição. Fora daí, tem-se o famigerado constitucionalismo denominado bolivariano, no qual vale a vontade do príncipe, e não a da lei".


Greves abusivas
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo elogia a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que, ao analisar a greve de servidores e professores da PUC-SP. Por maioria de votos, o TST entendeu que a greve é um direito garantido pela Constituição aos trabalhadores para que possam defender seus interesses em convenções, acordos coletivos, laudos arbitrais ou sentenças normativas da Justiça do Trabalho. Utilizá-la com objetivos ideológicos, políticos ou partidários é desfigurar esse direito, tornando a greve abusiva. Para o Estadão, a decisão serve de advertência "aos líderes sindicais que, confiantes na impunidade, invocam os pretextos mais absurdos para suspender atividades essenciais, recorrer à violência nos piquetes, promover badernas e deixar a população refém de interesses ideológicos e corporativos".

*Texto alterado às 13h28 do dia 14 de junho para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2014, 11h04

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