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Regime incompatível

Manter preso por falta de vaga no semiaberto é constrangimento ilegal

Um condenado ao regime semiaberto que, por falta de vagas, recebe pena privativa de liberdade em regime mais duro, sofre constrangimento ilegal. Esse foi o argumento da Defensoria Pública da União ao defender um detento no Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi favorável ao preso e ele foi conduzido a um estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.

Em petição, o defensor Jair Soares Júnior afirma que é "injustificável que as falhas do sistema penitenciário como, por exemplo, a falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime de cumprimento da pena, inviabilize o direito subjetivo do sentenciado de cumprir sua reprimenda no regime prisional adequado”.

De acordo com a decisão do tribunal, ainda foi estabelecido que no caso de ainda não existirem vagas no semiaberto, o detento poderia aguardar em regime aberto ou ou em regime aberto domiciliar.

“Na hipótese de comprovada inexistência de vaga no regime intermediário, o juízo a quo deverá providenciar para que o paciente continue aguardando em regime aberto ou em regime aberto domiciliar, na ausência de lugar vago em casa de albergado, até a transferência para estabelecimento adequado”, relata a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2014, 19h46

Comentários de leitores

4 comentários

Jabuticaba

Observador.. (Economista)

Mais uma! Temos certo prazer (provavelmente masoquista) em termos coisas "só nossas" e que - incrível - não funcionam!Só pioram aquilo que deveriam amenizar.
Mas o que vale mesmo é encostar no mesmo Estado que se critica...
Tendo o salário garantido no final do mês....o país já não importa muito.Afinal, estamos na era dos "selfies".O que importa, acima de tudo, é o indivíduo.O resto que se lixe.

Querida Analucia

FNunes (Defensor Público Estadual)

Antes de espalhar informações falsas pela internet, pesquise um pouco. São realmente poucos os países que contam com uma Defensoria organizada, como no Brasil, mas não dá para dizer que se trata de "uma crise que existe apenas no Brasil" (eu te recomendaria um artigo escrito por Ferrajoli, cujo link segue http://www.dpu.gov.br/internacional/images/PDF/revista_redpo_virtual.pdf). Seria possível dizer que poucos países apostam nesse sistema, mas não que "só o Brasil". "crise de existência"? Por que o Estado que acusa é o mesmo que defende? Argumento falacioso. Se a Constituição é um limitador das ações do próprio Estado - apostando que o estado possa se auto-limitar - por qual motivo não poderia apostar também em um órgão que prima justamente pela obediência da própria Constituição? Se levássemos o seu argumento a sério não poderíamos sequer ter Judiciário julgando o próprio Estado, afinal, como admitir que o Estado julgue seus próprios atos? (Para entender um pouquinho desse sistema de controle do Estado pelo Estado eu recomendaria algumas leitura, mas acho que pode começar por Gustavo Zagrebelsky, El Derecho Ductil). O número de presos aumentou com a Defensoria? Bem, talvez lhe seja preciso estudar o mínimo de Zaffaroni, além de um pouco também dos sociólogos que falam de pós-modernidade. Acho que depois de um tempo vais entender o que é a seletividade do direito penal. Talvez também entenda o histórico do Brasil, sua tradição ilegítima, e a impossibilidade da Defensoria Pública passar uma borracha nisso da noite para o dia. Vale lembrar que a situação atual existe com a maior parte da história com a aposta na advocacia privada, então a culpa pelo Brasil ter tantos problemas, segundo o raciocínio de Analucia, é da advocacia privada?

é o caos a atuação penal no Brasil

analucia (Bacharel - Família)

O Estado acusa e o próprio Estado defende, uma crise que existe apenas no Brasil, pois nos demais países não é assim.
paradoxalmente o número de presos aumentou com a Defensoria..

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