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Mérito do assunto

Marco Aurélio nega agravo do PT e manda ouvir AGU sobre trabalho externo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio negou o Agravo Regimental contra a decisão de não aceitar o prosseguimento da ADPF que questiona a exigência do cumprimento de um sexto de pena para que condenados a prisão possam trabalhar fora do presídio. O ministro do STF, no entanto, mandou ouvir a Advocacia-Geral da União sobre o tema para votar o mérito do assunto.

A decisão monocrática do ministro Marco Aurélio prevê ouvir o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, representando a presidente Dilma Rousseff e o Congresso Nacional.

O recurso foi apresentado pelo PT, representado pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch, e questionava o entendimento dado pelo próprio ministro Marco Aurélio à ação. A regra questionada pela ADPF é a aplicação do artigo 37 da Lei de Execuções Penais a condenados em regime inicial semiaberto. O PT argumenta que essa regra só vale para os condenados ao regime inicial fechado, e sua aplicação aos apenados em regime inicial semiaberto seria nconstitucional.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio afirma que está pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do trabalho externo, considerado o regime semiaberto. Ele também citou o impedimento do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 9.882/99, ou seja, “não será admitida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. Os meios citados são o Habeas Corpus e o Agravo Regimental.

“Sob o ângulo da relevância do fundamento da controvérsia constitucional, levando em conta o Código Penal e a mencionada lei, verifica-se que o próprio autor admite que a óptica versada na inicial está pacificada, há uma década, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Mais do que isso, tem-se o óbice do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 9.882/99, no que, ante o gênero ato do poder público, as decisões proferidas na execução referente ao título judicial formalizado na Ação Penal 470 são passíveis de impugnação mediante Habeas Corpus e Agravo Regimental". Por isso, diz a decisão, mostra-se inadequada a arguição.

O PT aponta na ADPF que a LEP é de 1984, quando a regra constitucional do Direito Penal era a da sentença como punição. Com a promulgação da Constituição de 1988, a pena também passou a ter caráter de ressocialização. E o trabalho externo, segundo a inicial da ADPF, é uma parte do processo de retorno ao convívio social.

A ação foi ajuizada para questionar a interpretação dada pelo ministro Joaquim Barbosa para cassar as autorizações dos condenados na Ação Penal 470 (mensalão) a trabalhar fora da prisão. O ministro aplicou justamente a regra do cumprimento de um sexto da pena para os réus condenados a regime inicial semiaberto.

Clique aqui para ler a decisão monocrática.

ADPF 321

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2014, 18h18

Comentários de leitores

4 comentários

Dr.Fernando , na mosca !

hammer eduardo (Consultor)

O Dr.Fernando Jose Gonçalves atirou na rolinha e acertou no elefante , realmente falar em "trabalho" para esta vagabundalha do PT , so mesmo para arranjar desculpa esfarrapada para sair de fininho da merecida grade. Um outro ponto importante que tem sido preocupantemente defendido aqui nestas democraticas paginas eletronicas , se refere a dois tipos distintos de Justiça , um para a ralé comum e outro "padrão fifa" para os imundos da quadrilha petralha. O pior é que defendem isto abertamente colocando a cara para bater o que no minimo é muito preocupante pois ja aprendi que aqui quando alguem ganha inesperada simpatia , o outro lado certamente esta visando "levar algum por fora" . Sugiro abrirmos todas as celas e botar a tchurma na rua pois agora dentro desta esculhambação que se instalou no Brasil , acabaram-se as Leis e agora valem os nauseabundos "novos entendimentos". O nobre Ministro Marco Aurelio esta certo assim como tambem esteve o Barbosão quando botou pra fora da Corte aquele moleque histerico com pinta de bebum de esquina que "se achou" por breves momentos. Certamente embarcou na canoa furada de peitar o Ministro que sai achando que estaria chutando cachorro morto , se deu mal e posso garantir que o assunto morre por ai apesar das demonstrações nauseantes de grande "corporativismo" por parte de variados coleguas que , ou não viram a transmissão ou são 171 mesmo pois aquela atitude é INACEITAVEL ate em instancias mais baixas , o que dirá no STF. A tal da educação que esta tão fora de moda foi solenemente atropelada por quem desejava 15 minutos de fama e pagou um mico memoravel , certamente vai escrever um livro chamado "Barbosão e Eu - a historia de um preconceito" , vai faltar apenas definir o sentido.....Que nojo !

é isso aí?

afixa (Administrador)

o tiro dado da tribuna foi certeiro.
no Brasil existem milhões de processos e a AP 470. Com ela tem que ser diferente. Lá, o processo deve ser veloz, para os demais não precisa.
e olha, tem até contumaz reclamão aqui das elites, da OAB, do MP da defensoria, do síndico do prédio, etc, que já está com bandeira (vermelha) na mão defendendo o rito especial 470, se é que entendem...

Seguir a lei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É isso aí, Ministro Marco Aurélio. Dê vista à AGU e logo após traga o processo a julgamento pelo Colegiado ao invés de sentar em cima do processo como fez um outro Ministro da Corte, ainda por cima impedindo o Advogado de reclamar da violação ao regimento.

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